PEC - PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO -

30/03/2009 - 11:03:47
PEC autoriza aposentadoria aos 25 anos de serviço para policiais militares e bombeiras mineiras



Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/07), que, se aprovada concede aposentadoria aos 25 anos de serviços às bombeiras e policiais militares. A proposta é do deputado Sargento Rodrigues que afirmou ser o Estado competente para legislar no âmbito da aposentadoria dos militares e lembrou da Emenda 77/07, de sua autoria, que garantiu aposentadoria especial voluntária com proventos integrais aos policiais civis.
Os representantes dos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros mineiro, respectivamente Cel Alexandre Salles e o Ten Cel Paulo Adriano Cunha, reconheceram a reivindicação como justa, mas adotaram posições de cautela ao tratar do assunto. Ambos garantiram que as corporações estão realizando estudos, principalmente sobre o impacto financeiro, para encontrar uma maneira de atender a reivindicação.
A representante da Secretaria do Planejamento e Gestão, Maria Thais Costa Oliveira Santos também considera a iniciativa justa, mas acha difícil o Estado arcar o custo, já que a arrecadação de Minas Gerais teria caído R$ 700 milhões em fevereiro. Os representantes das policiais e bombeiras rebatem dizendo que as mulheres representam apenas 5% do efetivo total das Corporações e que atualmente, poucas teriam condições de requerer aposentadoria.
A PEC 25/07 está pronta para ser incluída na ordem do dia do Plenário, para ser apreciada em 1º turno.





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