MUNICIPIOS CUMPREM SUAS OBRIGAÇÕES NA ÁREA DE TRÂNSITO

Municípios cumprem sua obrigação na área do trânsito(16/03/2009 - 19:19)
Com essa afirmação, o coordenador da área de Trânsito da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Sérgio Perotto, iniciou sua explanação no Encontro - Educação para o Trânsito – realizado na tarde dessa segunda-feira, 16.03, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, em Porto Alegre. O evento, promovido pelo TCE, com a parceria da FAMURS, reuniu que reuniu cerca de 100 participantes, entre prefeitos, secretários e técnicos que atuam nos órgãos de trânsito municipais.
Perotto saudou a iniciativa do presidente do TCE, João Luiz Vargas, de fiscalizar o cumprimento das leis do trânsito. – No que depender dos Municípios, com certeza, o Tribunal terá êxito – ressaltou o coordenador, lembrando que a municipalização do trânsito foi uma das novidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Conforme dados levantados pela FAMURS, os Municípios aplicam a receita das multas em educação e segurança de trânsito. Perotto destacou que a ação de fiscalização do TCE deve se estender, também, aos órgãos estaduais, DETRAN e DAER que, juntamente com os Municípios integram o Sistema Estadual de Trânsito. – Esperamos, também, que o Tribunal de Contas da União siga esse exemplo na fiscalização ao Denatran para a correta aplicação dos recursos do Funset. Se todos os órgãos de trânsito, executivos e executivos rodoviários, da União, dos estados e dos municípios, que possuem as mesmas obrigações legais, cumprirem a lei, aplicando corretamente os recursos das multas, estaremos contribuindo para o trânsito seguro e salvando vidas - disse.
Críticas à legislação
Em sua palestra, o coordenador da área de Trânsito da FAMURS, Sergio Perotto, destacou as falhas do Código de Trânsito Brasileiro, que se por um lado, impôs pesadas multas e duras restrições ao direito de dirigir dos infratores contumazes, por outro, esqueceu-se de um detalhe: não se muda a cultura de uma sociedade somente com a lei, por mais vigorosa que seja.

Na avaliação de Perotto, as restrições ao direito de dirigir para o motorista infrator ainda são tímidas. Prova disso é que nas rodovias, onde os acidentes são mais comuns e mais graves, a maioria das autuações se dão a partir de equipamento eletrônicos, sem abordagem do condutor. Isso incentiva a indústria da transferência de pontos na CNH, tornando o ato ilícito passível de negociata. Pior ainda: quando o peso das multas se torna elevado, verifica-se o efeito colateral da inadimplência. É cada vez maior o número de veículos que circula irregularmente. Não são pagas multas, o IPVA, o licenciamento, etc.
Perotto também defende que os órgãos de trânsito precisam de meios para cumprir as determinações do CTB. - Hoje temos processos administrativos morosos, que dão a sensação de impunidade para os maus condutores. O infrator tem a sua disposição a defesa prévia, o recurso à Jari e ainda novo recurso ao Cetran. Se a infração for em uma rodovia federal o recurso pode parar em Brasília, para julgamento pelo CONTRAN. Nem o processo judicial oferece tantas oportunidades – disse.

Educação para o trânsito
Perotto chamou atenção ainda para as ações de educação para o trânsito. - Ocorre que toda a menção à educação por parte do Estado parece retórica se comparada com as ações concretas. Após 11 anos do CTB ainda não temos uma proposta efetiva, com bases curriculares para a educação de trânsito ampla, permanente e compulsória – disse.
Trabalho da FAMURS
Antes do CTB entrar em vigor, a FAMURS já havia criado uma área específica de trânsito para auxiliar os Municípios em sua nova missão. Nesse sentido, a Federação possui uma central de acompanhamento da municipalização que auxilia na elaboração das leis locais e estruturação dos órgãos municipais de trânsito, com suas respectivas Jaris. - Encaminhamos e acompanhamos a tramitação de todos os processos dos Municípios junto ao Denatran e CETRAN para integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Esse trabalho faz do Rio Grande do Sul o segundo estado do país na municipalização do trânsito, atrás apenas de São Paulo – disse Perotto.
Além disso, a FAMURS, em parceria com sua Escola de Gestão Pública, ministra cursos de capacitação para agentes de trânsito, membros de Jaris e comissões de defesa, educação de trânsito, engenharia de tráfego e planejamento urbano. – Realizamos, ainda, trabalho de campo disponibilizando engenheiros para visitas técnicas aos Municípios - disse.

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