ACAS BM VAI EM BUSCA DA VERDADE E FICA NO AGUARDO DE UMA RESPOSTA

Acontece que nós como associação damos e mereçemos ser respeitados, e começa com a luz da verdade, pois somos trabalhadores de uma área que preza pela justiça, na ùltima sexta feira, esteve em nossa cidade o Dep Federal Paulo Pimenta, que em anos anteriores foi recebido pela atual Diretoria, que sempre colocou as dependências da associação a todas as cores partidarias, lá estando esta autoridade se comprometeu em enviar através de seu gabinete, um projeto que beneficiária nossa associação com uma verba federal, segundo o próprio Depetado Federal em RS100.000,00(cem mil reais) para o inicio do projeto àrea campestre, parte de lazer e esporte, passado tres anos, entre e-mail, telefones, contatos de toda a ordens, não tivemos conhecimento de nada.

Dia 27 ùltimo passado, convidados que fomos pelo atual Secretário de Planejamento e Projetos Vereador Artur, sabedor de nossa caminhada e do pleito, comparecemos ao ato onde o Dep Paulo Pimenta estava, tal foi nossa surpresa que ao nos ver, fez referencia que estava entregando ao atual Prefeito Rossano a importância de 98.000,00(Noventa e oito mil reais) verba de seu gabinete para que pudessemos construir nossa Sede esportiva. O Prefeito recebeu e como nós ficou surpresso, só que em instantes correu o assunto que aquela verba era pra construção de uma quadra de esporte de eskait em uma pracinha de nossa cidade. Esta noticia azeda, de mal direcionamento nos levou a contatar com os secretários atuais, os quais nos diziam ser problemas da administração anterior, lá fomos nós procurar os administratores, falamos com o Sr Balbo Teixeira, ex prefeito, que informa que na verdade existe um projeto de construção de uma praça de esporte, verba federal mais que isto ja se encontrava na Caixa Económica Federal.

Hoje 21 de Março 2009, a Diretoria da ACAS BM em sua totalidade, adentrou ao Gabinete de Rossano Gonçalves, na busca da verdade, recebidos pelo seu atual chefe de Gabinete sr Betinho, que nos solicitou um prazo de 02(dois) dias para se pronunciar a respeito, aguardaremos senhor chefe de gabinete, mais nos como associação vamos na busca da verdade, pois assim como os senhores trabalhamos para um determinado grupo que mereça nossos respeito, tenha a certeza que não deixaremos que nos usem para satisfação pessoal ou campanha politica, lamentamos o ocorrido e aguardamos qual seja a verdade e confirmamos nosso ideia de trabalhar para uma classe sofrida mais não deixaremos que mentiras sejam usados em nome de uma associação de classe como a nossa.

Entenda nossa resignação, mas estamos no aguardo.

SÃO GABRIEL ESTARÁ ENTRE OS PARTICIPANTES?

Notícias
25/03/2009 - 18:52hPrefeitos do RS conhecem regras para apresentação de projetos Pronasci
Brasília, 24/03/09 (MJ) – Prefeitos de 70 municípios do Rio Grande do Sul conhecerão detalhadamente as ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) nesta quinta-feira (26). O Programa tem como objetivo enfrentar a criminalidade nas regiões metropolitanas com maiores índices de violência, por meio da articulação de ações de segurança pública com políticas sociais. Até 2012, serão investidos mais de R$ 6,7 bilhões no país.
Após conhecerem a estrutura do Pronasci como um todo, os prefeitos verificarão se os municípios atendem às condições estabelecidas pelo Ministério da Justiça para adesão ao Programa e recebimento de recursos. Este ano, o governo federal terá disponível mais de R$ 1 bilhão para investimento em ações de segurança.
A exposição aos prefeitos será feita pelo secretário-executivo do Pronasci, Ronaldo Teixeira, às 9h30, em Tramandaí, e, às 16h, em Frederico Westphalen.
Segurança com cidadania
Lançado em agosto de 2007, o Pronasci contém mais de 90 ações que tem como foco a valorização do profissional de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento das comunidades na prevenção da violência. O programa dá atenção especial aos jovens entre 15 e 24 anos que estão sob o risco de entrar para o crime ou já estiveram em conflito com a lei.
Pela manhã, Ronaldo Teixeira se reunirá com 23 representantes de prefeituras integrantes da Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte), que atua fortalecimento de parcerias com órgãos públicos estaduais e federais.
Às 16h, no município de Frederico Westphalen, conhecerão o Pronasci os prefeitos de 50 municípios do Alto Uruguai (localizado ao norte do estado, na divisa com Santa Catarina).
Avanço e evolução
Atualmente, o Pronasci está presente em 20 unidades da federação e 88 municípios. Até 2012, o Programa será estendido a todos os estados, ainda que de forma parcial. Os projetos financiados deverão ter como diretrizes a prevenção e a repressão policial qualificada; diálogo com jovens em situação de risco infracional – principal público-alvo – e promoção da cidadania nas comunidades dominadas pelo crime organizado.
Este ano, o Pronasci ampliará sua atuação com ações específicas de repressão ao roubo de gado (Pronasci Abigeato) e a crimes de fronteira (Pronasci Fronteiras).

Esperamos que o nosso municipio esteja dentro dos 70 municipios participante.

site do Ministério da Justiça

PARALIZAÇÃO GERAL NA POLÍCIA MILITAR DE BOA VISTA -RR

30/03/2009 10h56
Militares deixam seus postos e caos atinge capital

Andrezza Trajano

Cerca de 1.800 policiais e bombeiros militares paralisaram em Boa Vista e somente uma viatura da Polícia Militar (PM) está fazendo o trabalho de policiamento ostensivo. Nenhuma ocorrência está sendo atendida pelos 190 (PM) e 193 (Bombeiros), desde as primeiras horas desta segunda-feira.

Todos os policiais militares abandonaram os seus postos e na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PA) a situação é ainda mais grave, pois existem somente dois policiais para guardar dois mil presos.

Uma guarnição do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) foi impedida pelos familiares de seguiram até a PA. Segundo informações obtidas no Comando de Policiamento da Capital (CPC), onde se encontra os familiares, um pesado armamento se encontra na PA, havendo a necessidade de mais policiais no local.

Os manifestantes já anunciaram que os dois PMs, que fazem guarda na PA, podem ser rendidos a qualquer momento.

Já os Bombeiros Militares estão impedidos de sair da sede do Comando, pois os familiares não permitem que os veículos atendam as ocorrências. Inclusive um incêndio que iniciou em uma residência no São Vicente, teve que ser atendido pelo carro do Corpo de Bombeiros do Cambará.

PEC - PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO -

30/03/2009 - 11:03:47
PEC autoriza aposentadoria aos 25 anos de serviço para policiais militares e bombeiras mineiras



Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/07), que, se aprovada concede aposentadoria aos 25 anos de serviços às bombeiras e policiais militares. A proposta é do deputado Sargento Rodrigues que afirmou ser o Estado competente para legislar no âmbito da aposentadoria dos militares e lembrou da Emenda 77/07, de sua autoria, que garantiu aposentadoria especial voluntária com proventos integrais aos policiais civis.
Os representantes dos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros mineiro, respectivamente Cel Alexandre Salles e o Ten Cel Paulo Adriano Cunha, reconheceram a reivindicação como justa, mas adotaram posições de cautela ao tratar do assunto. Ambos garantiram que as corporações estão realizando estudos, principalmente sobre o impacto financeiro, para encontrar uma maneira de atender a reivindicação.
A representante da Secretaria do Planejamento e Gestão, Maria Thais Costa Oliveira Santos também considera a iniciativa justa, mas acha difícil o Estado arcar o custo, já que a arrecadação de Minas Gerais teria caído R$ 700 milhões em fevereiro. Os representantes das policiais e bombeiras rebatem dizendo que as mulheres representam apenas 5% do efetivo total das Corporações e que atualmente, poucas teriam condições de requerer aposentadoria.
A PEC 25/07 está pronta para ser incluída na ordem do dia do Plenário, para ser apreciada em 1º turno.





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E- MAIL RECEBIDOS DO DIRETOR GERAL DA ABAMF -

Brasil em Xeque
Crise na PM

Por Daniel Santini daniel.santini@folhauniversal.com.br A situação da Polícia Militar é gravíssima em diversos Estados, problema que se reflete nos baixos salários da tropa. A questão é, especialmente, delicada no Rio de Janeiro, onde o expediente de empregos extras, nas folgas, se institucionalizou e, em meio ao suposto descaso com o trabalho público, grupos privados de segurança, as milícias, ganharam espaço e o controle de parte do território. É neste contexto que o coronel Ronaldo Antonio de Menezes, um oficial de 54 anos vindo de uma família de policiais, escreveu artigo cobrando providências do Governo. Fundamentou as críticas em uma cuidadosa análise sobre os problemas do Estado e procurou demonstrar como a questão dos salários está diretamente relacionada ao desinteresse da tropa no serviço público, e, desta forma, ao surgimento de grupos paramilitares privados. Escreveu que soldados sobrecarregados e mal valorizados são um risco para a sociedade, cobrou o retorno às ruas dos 2.300 policiais que estão à disposição de outros órgãos e alertou para o perigo de a população terminar refém das milícias formadas em substituição ao Estado. O texto foi publicado no blog do coronel Ricardo Paúl, ex-corregedor da corporação, em 15 de maio de 2008. O coronel Menezes acabou preso, na semana retrasada, sob acusação de ter “transgredido a disciplina militar”.A tentativa de reprimir o protesto revelou-se desastrada. Em vez de silenciar as críticas, a atitude fez com que os problemas voltassem a ganhar destaque nos jornais e agravou o clima de insatisfação, desencadeando mais uma dezena de artigos de oficiais. A pressão por mais salários vem desde abril de 2007, quando o grupo de coronéis conhecidos como Barbonos, referência ao antigo nome da rua onde está o quartel-general da PM, passou a criticar publicamente o governador Sérgio Cabral (PMDB). Na ocasião, por não calar os insatisfeitos, o coronel Ubiratan Araújo, então comandante geral, acabou afastado. Hoje, secretário municipal de Ordem Pública de Búzios, o oficial demonstra indignação ao falar da prisão do colega. “Ele foi preso dias antes de completar 35 anos de PM sem nunca ter tido punições. É um policial respeitado, filho de capitão da PM e pai de um tenente e de um aspirante. A família ama, respira a PM”, resume. “A punição causou comoção nacional. A questão deixou de ser apenas interna. O coronel manifestou um pensamento com dignidade e não faltou com a verdade. Os policiais, hoje, buscam complementar o salário para dar um padrão de vida razoável para a família”, afirma o coronel Araújo. Em termos de salários para soldados iniciantes, aliás, o Rio de Janeiro só fica à frente do Rio Grande do Sul, no Brasil todo. De acordo com levantamento da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), entidade que representa os policiais da Brigada Militar, a PM do Rio Grande do Sul, enquanto um policial carioca novato ganha R$ 1.037,49, um gaúcho fica com R$ 966,20. “É exatamente como no Rio. Cerca de 90% dos sargentos, cabos e soldados fazem bicos. O pessoal tem dois ou três empregos, acaba passando mais tempo em atividades paralelas do que na corporação. E não são só os praças, os veteranos também trabalham e todos os comandantes sabem”, diz Ricardo Agra, diretor da Abamf, que considera absurda a prisão do coronel carioca. “Ele não deveria ser punido. É uma afronta à democracia. As polícias militares têm que entender que estamos em um novo contexto político e social no País. Punir uma pessoa porque ela disse a verdade, é um descaso com a democracia. A instituição precisa se modernizar, não pode mais ficar arcaica”, completa Agra.
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Não à generalização O bacharel Pedro Cardoso da Costa, em recente artigo publicado no dia 30 de julho, utilizando-se de alguns casos isolados e em apuração pelo Poder Judiciário, usou termos para chamar de maneira generalizada os trabalhadores policiais de “bandidos e bárbaros”. Sabe o eminente advogado que a Constituição Federal assegura a todos, independentemente de cor, sexo, classe social ou profissão, o sagrado direito de defesa e ao contraditório. Não posso conceber que alguém queira generalizar fatos ou acontecimentos pelo simples motivo de tentar vender uma imagem que venha a ferir as pessoas trabalhadoras que integram a instituição policial. Fazer isso é negar que milhares de pessoas são salvas pela intervenção policial, que crianças vieram ao mundo pelas mãos desses profissionais, que muitas mães tiveram seus filhos de volta ao aconchego porque os PMs lhes dão proteção como um anjo da guarda. Ser policial é viver diuturnamente desejando a todos paz e força para uma vida melhor, evitando conflitos e preservando vidas e o patrimônio das pessoas de bem. Os trabalhadores fardados, homens e mulheres, desejam ser recompensados com melhores salários, condições de trabalho e fundamentalmente pelo respeito das pessoas de bem. O que jamais queremos e não aceitaremos é a generalização, como escreveu o autor do artigo. Somos policiais com muita honra e altivez e estaremos sempre junto à sociedade, vencendo até mesmo a avareza de alguns vendedores de imagem. Ricardo Agra/Secretário Geral da Associação dos Servidores de Nível Médio da BM (ABAMF/BM)
SÃO AS COLABORAÇÕES DO DIRETOR GERAL DA ABAMF - COLEGA AGRA

SEGURANÇA PÚBLICA E DEFENSORIA PÚBLICA 26-03-09

Segurança pública e Defensoria Pública,
agentes transformadores de cidadania
* Por Danielle Vilas Bôas Biancardini
É certo que a constituição–cidadã concedeu ao povo brasileiro um direito
inalienável: o direito de ter direito e dentre os mais preciosos está o de buscálos
e defendê-los gratuitamente: nasce a Defensoria Pública, artigo 5º, inciso
LXXIV.
A Defensoria Pública, prevista no artigo 134 da Constituição de 1988, é
“instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a defesa em todos os graus dos necessitados, na
forma do art. 5o, LXXIV”.
Assim, a todo cidadão que não possua condições de arcar com o ônus de um
patrocínio particular bem como com as custas judiciais, o Estado está
obrigado a indicar profissional habilitado a fim de providenciar sua orientação
jurídica bem como a defesa de seus direitos perante o Poder Judiciário ou fora
dele. Devendo, também, possuir o controle da eficiência dessa prestação
jurídica.
Para tanto, a Lei prevê que este profissional para a atuação na defesa dos
interesses das pessoas carentes deve ser submetido a concurso público de
provas e títulos e impondo proibições e uma sistemática própria de
responsabilidade funcional, do mesmo modo investe o Defensor de garantias e
prerrogativas necessárias ao adequado exercício de suas funções.
Insta ressaltar que essa assistência jurídica integral e gratuita não se limitará à
mera representação perante o Poder Judiciário, sob pena de mera
assistência judiciária, mas deve abarcar todos os serviços de natureza
preventiva, consultiva e pedagógica em relação ao exercício de direitos.
Nesse diapasão a inter-relação da Defensoria Pública com a Segurança
Pública é premente, vez que a atuação junto a Questão Prisional, em sua
essência deve ser realizada pela Defensoria Pública.
A realidade apresentada pelas pesquisas mais abalizadas dá conta que a
maioria dos cidadãos em conflito com a lei em situação de segregação é
beneficiária da Defensoria Pública, o que reforça a tese de quão necessária é a
excelência da defesa jurídica integral e gratuita na seara da execução penal.
Para melhor discorrer sobre a atuação junto aos encarcerados necessário se
faz trazer a baila alguns conceitos, que passamos a analisar.
1.1 Defensoria de Execução Penal
"As prisões não diminuem a taxa de criminalidade: pode-se aumentá-las,
multiplicá-las ou transformá-las, a quantidade de crimes e de criminosos
permanece estável, ou ainda pior, aumenta". (Michel Foucault. Vigiar e
Punir).
O senso comum percebe o papel da Defensoria Pública apenas como
prestação de atendimento jurídico não ultrapassando a seara da defesa
processual, entretanto, a abrangência desta Instituição vai além deste
entendimento. O previsto na Carta de Punta Del Este, resultante do III
Congresso Interamericano de Defensorias Públicas e o I Congresso da
Associação Interamericana de Defensores Públicos, ocorridos em 13 de março
de 2005 em Punta Del Este no Uruguai a qual tem o condão de orientar a
atuação prescreve: “A Defensoria Pública está comprometida com a
proteção integral da pessoa humana e de sua dignidade, prestando
serviços gratuitos e de qualidade, seja no plano judicial ou extrajudicial,
em âmbito individual ou coletivo”.
O reflexo é constatado em experiências recentes que a prestação jurídica e
jurisdicional aos condenados não vem atendendo a contento; esta constatação
é explícita nas constantes rebeliões e motins deflagrados nos últimos anos.
A página da internet “O Brasil Atrás das Grades” expõe esta delicada situação
afirmando que: “a queixa mais freqüente dos presos (...) é a morosidade com
[os] (...) benefícios [livramento condicional e progressão de regime] são
processados [isto] devido à ausência de assistência jurídica nos presídios e ao
número insuficiente de Juízes de Execução Penal [e Defensores].”
(www.hrw.org/portuguese/reports/presos.htm - página: “O Brasil atrás das
Grades”)
O sociólogo Sérgio Adorno tem a prestação jurídica como essencial para a
garantia de direitos basilares do cidadão encarcerado. Em suas considerações
a: (…) prestação de serviços de assistência judiciária e social. No primeiro caso
- uma das áreas mais sensíveis do sistema, porque dela depende o equilíbrio
no interior da população prisional - a carência constitui sua tônica dominante.
Afora aqueles sentenciados que dispõem de recursos para garantir assistência
particular - o que não configura regra geral, todavia exceção - a maior parte
depende da oferta de assistência judiciária gratuita. De qualquer forma, as
queixas são constantes: não atendimento de direitos consagrados na
legislação pertinente, morosidade na prestação de assistência com a fixação
de datas longamente espaçadas para audiência, com a ausência de regular
informação sobre andamento de processos ou explicações consistentes a
propósito do indeferimento de um recurso ou pedido de benefício penal. Criamse,
assim, situações injustas como a permanência de presos com penas
cumpridas, cuja magnitude é impossível aquilatar dada a inexistência de
controles confiáveis nas instâncias encarregadas de fazê-lo. O descompasso
entre tais beneplácitos legais e a capacidade do sistema penitenciário paulista
em atendê-los é fonte de extensa insatisfação e frustração no interior da massa
carcerária, sentimentos coletivos que não raro constituem o estopim de
violentas rebeliões e motins. (Sérgio Adorno. in, Seminário Direitos Humanos
no Século XXI, 10 e 11 de setembro de 1998, Rio de Janeiro. - INSTITUTO DE
PESQUISA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS www.mre.gov.br/ipri FUNDAÇÃO
ALEXANDRE DE GUSMÃO)
Esta constatação também se deu no congresso de Defensores Públicos:
“O atendimento à população carcerária, “in loco”, é imprescindível. O defensor
público deve acompanhar todo processo de execução penal, inclusive casos de
superlotação carcerária. A custódia exige o respeito (...) aos direitos dos
apenados.” (Carta de Punta Del Este, 2005).
Destarte, a compreensão do papel da Defensoria e sua gama de atribuições
merecem toda uma reflexão que extrapole a competência do profissional
operador do direito como Defensor Público, há que se analisar todo o
emaranhado de dilemas que dificultam o trabalho da Defensoria, a fim de que
encontremos elementos a serem trabalhados para otimização deste serviço,
pois, notório que este é indispensável e fundamental aos condenados que
cumprem suas penas.
A Organização das Nações Unidas sobre a questão Prisional alerta para o
cumprimento das recomendações do Programa Nacional de Direitos Humanos
– PNDH, 13 de maio de 1996, concedendo aos direitos humanos o status de
política pública governamental.
As várias recomendações visam contribuir com a melhoria da qualidade de vida
daqueles que cumprem pena, visualizando a pena com a sua verdadeira
finalidade: ressocializar e reintegrar.
No capítulo de Garantia do Direito à Justiça do PNDH, se encontra as
principais recomendações atinentes a Defensoria de Execução Penal.
(...) Programa Nacional dos Direitos Humanos
Garantia do Direito à Justiça
51. Incentivar a prática de plantões permanentes no Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública e Delegacias de Polícia.
53. Apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública da União e das Defensorias
Públicas Estaduais, assim como a criação de Defensorias Públicas junto a
todas as comarcas do país.
57. Incentivar projetos voltados para a criação de serviços de juizados
itinerantes, com a participação de juízes, promotores e defensores públicos,
especialmente nas regiões mais distantes dos centros urbanos, para ampliar o
acesso à justiça.
58. Estimular a criação de centros integrados de cidadania próximos às
comunidades carentes e periferias, que contenham os órgãos administrativos
para atendimento ao cidadão, delegacias de polícias e varas de juizado
especial com representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
72. Realizar periodicamente o Censo Penitenciário, de modo a possibilitar um
planejamento adequado da oferta de vagas, das ações gerenciais e de outras
medidas destinadas a assegurar a melhoria do sistema.
73. Dar continuidade ao processo de articulação do INFOSEG com o Sistema
de Informática Penitenciária - INFOPEN, de forma a acompanhar a passagem
do detento por todas as etapas do sistema de justiça penal, desde a detenção
provisória até o relaxamento da prisão, seja pelo cumprimento da pena, seja
pela progressão de regime.
74. Apoiar programas que tenham como objetivo a transferência de pessoas
submetidas à detenção provisória de carceragens de delegacias de Polícia
para centros de detenção provisória, núcleos de custódia e/ou cadeias
públicas, ou, no caso de proferida sentença condenatória, diretamente para
estabelecimentos prisionais.
75. Implementar políticas visando a garantir os direitos econômicos, sociais e
culturais das pessoas submetidas à detenção.
76. Apoiar programas de emergência para corrigir as condições inadequadas
dos estabelecimentos prisionais existentes, assim como para a construção de
novos estabelecimentos, federais e estaduais, com a utilização de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
77. Estabelecer níveis hierárquicos de segurança para estabelecimentos
prisionais de modo a abrigar criminosos reincidentes, perigosos e organizados
em estabelecimentos mais seguros.
78. Incrementar a descentralização dos estabelecimentos penais, promovendo
a sua interiorização, com a construção de presídios de pequeno porte que
facilitem a execução da pena nas proximidades do domicílio dos familiares dos
presos.
79. Integrar Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública e Assistência Social
na região de inserção dos estabelecimentos prisionais.
80. Incentivar a implantação e o funcionamento, em todas as regiões, dos
conselhos comunitários previstos na Lei de Execuções Penais, para monitorar
e fiscalizar as condições carcerárias e o cumprimento de penas privativas de
liberdade e penas alternativas, bem como promover a participação de
organizações da sociedade civil em programas de assistência aos presos e na
fiscalização das condições e do tratamento a que são submetidos nos
estabelecimentos prisionais.
81. Desenvolver programas de atenção integral à saúde da população
carcerária.
82. Estimular a aplicação dos dispositivos da Lei de Execuções Penais
referentes a regimes semi-abertos de prisão.
83. Fortalecer o programa nacional de capacitação do servidor prisional, com
vistas a assegurar a formação profissional do corpo técnico, da direção e dos
agentes penitenciários.
84. Propor a normatização dos procedimentos de revista aos visitantes de
estabelecimentos prisionais, com o objetivo de evitar constrangimentos
desnecessários aos familiares dos presos.
85. Promover programas de educação, treinamento profissional e trabalho para
facilitar a recuperação do preso, visando a sua futura reinserção na sociedade.
86. Realizar levantamento epidemiológico da população carcerária brasileira.
87. Apoiar a realização de Mutirões da Execução Penal com vistas à
concessão de progressão de regime e soltura dos presos que já cumpriram
integralmente suas penas.
88. Apoiar programas que tenham como objetivo a reintegração social do
egresso do sistema penitenciário e a redução das taxas de reincidência
penitenciária.
89. Proporcionar incentivos fiscais, creditícios e outros às empresas que
empreguem egressos do sistema penitenciário.
90. Apoiar a desativação de estabelecimentos penitenciários que contrariem as
normas mínimas penitenciárias internacionais, a exemplo da Casa de Detenção
de São Paulo - Carandiru. (...)
(www.dhnet.org.br, acesso 02-08-05)
A compreensão de que binômio punir-ressocializar é a matiz a ser seguida
pelos estados democráticos de direito e o atendimento às recomendações das
regras mínimas da ONU do tratamento do preso é indispensável para a
contenção da violência instalada, será o início de uma nova era a ser
adentrada pelo gestor público.
O não oferecimento de oportunidade de qualificação para o trabalho,
escolarização com estímulo ao conhecimento, dentre outras necessidades,
todos os esforços estarão fadados ao insucesso. É absolutamente prioritário o
resgate dos Direitos Humanos, ou, não poderemos esperar que o preso de hoje
seja um cidadão na essência da palavra quando da sua liberdade. Que certo
ocorrerá.
A reflexão sobre estes problemas e como estes interagem no processo, pode
indubitavelmente contribuir para apontar elementos que aperfeiçoem o “jus
puniende” do estado com vistas a um processo verdadeiramente
ressocializador.
Ademais, O enfrentamento da questão da violência é imperioso e a inteligência
de que a perpetuação do homem no cárcere viabiliza o nascimento de uma
sociedade paralela, pela ausência do estado, é caminho para uma gestão
pública de excelência na contenção da criminalidade como um todo e é nessa
acepção que a Defensoria Pública deve funcionar como autor indispensável.
* Danielle Vilas Bôas Biancardini é procuradora da Defensoria Pública de Mato Grosso,
especialista em Gestão Prisional (DEPEN/UFMT) e coordenadora do Núcleo de Defesa das
Minorias (DP/MT).
XII. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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negros em perspectiva comparativa. IN: Revista de estudos históricos, nº.
18.1996/2.FGV-CPDOC.
ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à Metodologia do Trabalho Científico
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CHAUI, Marilena. O que é ideologia, Ed. brasiliense, 38ª ed., São Paulo, 1994.
CARVALHO, Pedro Armando Egydio de. O Sistema penal e a dignidade humana.
In Revista Brasil de Ciências Criminais, ano 6, nº. 24 (out. - dez. 1998).
Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo,
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DEMO, Pedro. Metodologia Científica em Ciências Sociais, 3ª ed., São Paulo,
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FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. História da violência nas prisões, Ed. Vozes 6ª,
ed. Petrópolis-RJ, 1977.
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FURASTÉ, Pedro Augusto. Normas técnicas para o trabalho científico.
Explicações das Normas da ABNT. 11ª ed., Porto Alegre, s.n., 2002
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa, 3ª ed., São Paulo,
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nev&submitx=68submit=5, acesso em 08/06/2005.
INTERNET, www.hrw.org/portuguese/reports/presos.htm - página: “O Brasil atrás
das Grades”, acesso em 28/10/2004.
REVISTA DOS TRIBUNAIS, vol. 759 a 770, 200. São Paulo, Editora Revista dos
Tribunais,
REVISTA DOS TRIBUNAIS, vol. 771 a 782, 200. São Paulo, Editora Revista dos
Tribunais,
LEAL, César Barros. Prisão crepúsculo de uma era, 2ª ed., Ver. Atual, Belo
Horizonte, Del Rey, 2001.
MIRANDA, José Luis Carneiro de & GUSMÃO, Heloísa Rios. Como escrever um
artigo científico, Niterói-RJ, EDUFF, 1996.
MARTINS, Gilberto Andrade. Manual para elaboração de monografias e
dissertações, São Paulo, Atlas, 1997.
PAIXÃO, Antonio Luiz. Recuperar ou Punir? Como o Estado trata o criminoso, 2ª
ed., São Paulo, Cortez, 1991.
PALMA, Arnaldo Luiz; ROGÉRIO, Ivonete; NEVES, Lair Celeste Dias. A questão
penitenciária e a letra morta da lei, Curitiba, 1997.
RIBEIRO, Lúcio Ronaldo Pereira. O preso condenado e a vitimização pela norma.
RIBEIRO, Lúcio Ronaldo Pereira. In. www.ambito-jurídico.com.br/aj/dpp0017.htlm.
THOMPSON, Augusto. A questão penitenciária, Rio de janeiro, Forense, 1993

POR LUIZ CARLOS BERGENTHAL - BLOGISTA E DIR DE COM SOC DA ACAS BM - 1º Ten RR

www.conseg.gov.br

ACAS BM AGENDA REUNIÃO COM O SR CMT 4º ESQD PMon CAP ANIBAL MENESES DA SILVEIRA

Nesta sexta feira, seremos recebidos pelo Cmt do Policiamento Ostensivo da cidade de São Gabriel, Cap Anibal Silveira, os assuntos a serem tratados são os pleitos que estamos trabalhando como o homem de segurança pública, os projetos levados a efeitos e sugestões na intenção de ajudar no atual modelo de politica de segurança pública.

Senhor Comandante do 4º Esqd P Mon, nos como associação dos Cabos e Soldados da Brtigada Militar, preocupados com o homem de segurança pública, o servidor Policials Militar e os seus familiares, estamos durante este mês de março fazendo uma carreata no sentido de levar as autoridades locais as nossas necessidades e juntamente procurar canalizar algum pleito.
Em 04 de março, estivemos em audiência com o Senhor Prefeito Municipal, apresentando nossa diretoria e solicitação de apoio ao projeto Habitação PRONASCI, Segurança Pública, hoje com mais de oitenta (80) servidores inscritos.
Em 12 de Março, na sede da ACAS BM, reunimos os vereadores de São Gabriel e da ULFRO, União dos Legisladores da Fronteira Oeste, levando a eles nossas preocupações com o homem de Segurança Pública, e apoio na votação do projeto da área para a construção das casas - projeto Habitação PRONASCI.
Em 24 de março, reunimos a Diretoria da UAMOSG juntamente com todos os Presidente de bairros, também mostrando que o SME, morador do Bairro, Pai, amigo e
Policial Militar, tem as mesmas dificuldades encontradas na comunidade e nos colocando como um canal de aproximação e apoio como Associação no que puder melhorar a atual situação do servidor de segurança pública e que em contrapartida queremos o apoio das demais associações na pressão dos políticos que aqui vem carrear votos, como aprovação de projetos que tragam benéficos a segurança pública.
Quem fala, ouve, e alguns presidente de bairros, sugeriram alguma coisa na tocante a Policiamento, e na mais sã das verdades, foi colocada que não temos ingerência nenhuma da situação de planejamento e execução da atividade operacional, isto cabendo ao Comando da Brigada Militar local, salientando que a nossa política é classista, e que para isto as portas de nossa associação estão abertas a todos os que entendemos quererem ajudar. Isto colocado, foi sugerido que : Voltasse a Patrulha Comunitária, pois este tipo de serviço, em contato com os Pres de Bairros e moradores da comunidade, vem inibir aquele morador que esta planejando alguma coisa de errado naquela vila ou bairro, bem como levantar outras situações correlatas, como carros abandonados em via pública, que hoje são ardis usados pra fuga e esconderijo de drogas, falta de iluminação, prédios em total abandono que serve como covil e distribuição de entorpecentes.
Que seja formado uma equipe composta de policiais militares,civis e conselho tutelar, treinados para o trato com crianças em idade escolar, no ensino fundamental, levando educação de transito, meio ambiente, defesa civil, cidadania e conhecimento do trafico e uso de drogas.
Quer seja sugerido para todas as autoridades a criação de uma FORÇA TAREFA, constituída de Brigada Militar, Policia Civil, Conselho Tutelar e Ministério Publico, que após uma divulgação pela imprensa, faça uma carreata partindo dos bairros até ao centro, levantando, menores, desocupados, bares, som, transito etc..., que depois de um levantamento sejam tomadas as providencias que a lei determinar, entendemos que uma vez por mês seja o suficiente, e que os meios necessários sejam alocados junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e até federais se for o caso.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de consideração e apreço.
São Gabriel 27 de Março 2009

DIRETORIA DA CAS BM

DIA 26 MARÇO 2009 - REUNIÃO COM OS SECRETARIOS MUNICIPAIS - ASSUNTOS CLASSISTAS - METAS DA ATUAL DIRETORIA DA ACAS BM SG

SECRETARIO GERAL BINHO E ACAS BM

SECRETARIO ARTUR GOULART

PAUTA DE REUNIÃO COM OS SECREATARIOS NO DIA 26 MARÇO 2009

As l0l5 horas a Diretoria Executiva da ACAS BM, reúne se com o Secretário Arthur Goulart – secretaria de planejamento e projetos, o qual relatou já ter recebido do Prefeito Municipal Rossano Doto Gonçalves a
Determinação de encaminhar os projetos referente a habitação PRONASCI,
Ficando acertado que será feito uma reunião com o gestor o Sr Jairo – ABANF.
Foi enfatizado que nesta sexta feira estará em nossa cidade o deputado federal Paulo Pimenta, que se comprometeu com um projeto para a nossa área campestre, no valor de cem mil reais, o secretario se comprometeu em cada projeto de segurança publica, solicitar a Diretoria da ACAS BM.
As 1140 horas fomos recebidos pelo secretario geral do Município Binho Gonçalves, os qual se comprometeu a nos atender na parte operacional de construção da área campestre, cedendo retro-escavadeira e um auxilio para a construção dos banheiros da sede social campestre, isto tudo a contar de 01 de Abril 2009. Temos como proveitosa a reunião do dia de hoje, o qual estes contatos, sabem de nossas necessidades e estão dispostos a ajudar pois a causa do servidor de segurança pública e premente e justa, e a associação esta no caminho certo, levando a quem de direito, a real necessidade, aguarde semana que vem teremos mais novidades, tudo isto que estamos fazendo é para você sócio de nossa associação, que diuturnamente esta atenta aos acontecimentos. Projetos importantes estão surgindo, viaturas chegam silenciosamente, coletes, armamento, câmeras de segurança enfim isto é um trabalho político classista, não aceitaremos outro pai da criança que não seja a ACAS BM SG.

FOTOS UMA GENTILEZA DA SRTA CIBELE, DIRETORIA DE COM SOCIAL

1º CONFERENCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- DE 27 A 30 DE AGOSTO 2009.

Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Amigos da Brigada Militar vamos participar da 1ª Conferencia Nacional de Segurança publica , exerça sua cidadania .
A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública é um marco histórico na política nacional, apresentando-se como um valioso instrumento de gestão democrática para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dentro de um novo paradigma iniciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Importantes decisões serão tomadas, de forma compartilhada, entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da área.O processo participativo da 1ª Conseg é amplo e envolve uma série de etapas. Entre elas, as estaduais, as municipais eletivas e preparatórias, as conferências livres, a conferência virtual, os seminários temáticos e outras ações que possibilitam qualquer cidadão e cidadã encaminhar propostas à etapa nacional em Brasília, que ocorrerá de 27 a 30 de agosto de 2009.O ponto de partida para o debate nacional proposto pela Conferência é o Texto-base. Elaborado pelo Ministério da Justiça, com contribuições das entidades representadas no Fórum Preparatório e na Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conseg, o documento cumpre o papel de contextualizar o tema, à luz das políticas e conquistas recentes. Seu objetivo é orientar o processo de discussões nas diversas etapas do evento. O Texto-base, portanto, possui caráter pedagógico e não é uma resposta final para todos os desafios da segurança pública.O Texto-base está estruturado em oito partes. Uma inicial, cujo foco é oferecer um breve panorama sobre o tema no Brasil; e uma parte para cada um dos sete eixos temáticos que nortearão o debate.Reunidos à mesma mesa para conversar sobre essas questões, representantes dos trabalhadores da área, sociedade civil e poder público vão definir, juntos, os princípios para a política nacional de segurança pública e as diretrizes para cada um dos eixos temáticos da Conferência.A 1ª Conseg é, portanto, uma grande oportunidade para criar a ambiência necessária, a fim de consolidar um novo paradigma, visando efetivar a segurança pública como direito fundamental.Participe dessa mudança! ÍndiceSegurança pública no Brasil - um campo de desafios O caminho até aqui A consolidação de um novo paradigma - um processo e muitos atores A história a ser construída - a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz Eixo 6 - Diretrizes para o sistema penitenciário Eixo 7 - Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes
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Terça-feira, 24 de Março de 2009

Hoje dia 26 de Março - Recebemos um e-mail do Sr Edmilsom Valteman, informando que as associações serão representadas em Brasilia pelo Dir de Assuntos Politicos da ASSTBM-

ACAS BM REUNE UAMOSG E PRESIDENTE DE BAIRROS DE SÃO GABRIEL 24-MARÇO 2009

MINUTA DO DOCUMENTO REDIGIDO APÓS A REUNIÃO.

Ao Ilmo Sr ROMULO FARIAS
MD Vereador Pres da Camara de Vereadores de São Gabriel

Senhor vereador e presidente da câmara de vereadores da cidade de são Gabriel, neste momento queremos fazer a entrega de um documento que relata o que foi tratado em reunião do dia 24 março 2009, na sede da associação dos cabos e soldados da brigada militar de são Gabriel, com a diretoria da UAMOSG e os Presidentes de Bairros da cidade de são Gabriel.
Assuntos tratados, Homem de Segurança Pública, a Associação dos Cabos e Soldados preocupados com a atual situação em que se encontra a segurança pública no Município, vem mantendo conversação com todos os seguimentos da sociedade e ouvindo os Presidente de bairros, resolvemos em conjunto elaborar tais sugestões e entregar em mãos ao senhor Presidente da Câmara de Vereadores para as providências necessárias.
Que volte a Patrulha Comunitária, fazendo as visitas aos Bairros, contatando com os Moradores, levantando as ocorrências de maior incidência naquele determinado local, bem como algo que venha a melhorar, como carros abandonados em via pública, falta de iluminação, grupos de menores altas horas da noite, prédios abandonas que são na verdade usados para ludibriar o policiamento ostensivo e serve como esconderijo de drogas e viciados.
Que as escolas sejam visitados por equipes de Policiais, aqui sugerimos servidores da Brigada Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar, que treinados com o trato de Crianças para um trabalho referente ao trânsito, meio ambiente, defesa civil, cidadania etc...estes jovens do ensino fundamental que são os adultos do futuro.
Que seja criado uma FORÇA TAREFA, composta da Brigada Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Ministério Público, para que após uma boa divulgação pelos órgãos da imprensa, façam uma carreata partindo dos Bairros até ao centro da cidade, levantando menores infratores, desocupados em grupos nas esquinas, bares, locais de risco, trânsito, som alto e após uma triagem sejam tomadas as providências que a lei determina. Isto quem sabe uma vez por mês, entendemos que vem dar uma sensação de segurança a comunidade Gabrielense que esta vivendo um momento de preocupação e que nós como associação estamos levando aos senhores, nossos representantes para que nos ajudem a salvar nossa comunidade.
Isto posto, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de consideração e apreço.


São Gabriel, ________/________/2009

Diretoria da UAMOSG



Diretoria da ACAS BM

AS FOTOS FORAM FEITAS PELA CIBELE - REPÓRTER FOTOGRÁFICA DA ACAS BM .

DIRETORIA DA ACAS BM SE REUNE PARA TRATAR ASSUNTOS NA ÁREA CAMPESTRE

CLIQUE NA FOTO PARA AUMENTAR O TAMANHO

Hoje 21 de Abril 2009, tem que ser marcado não só com a redação da ata de reunião da Diretoria Executiva da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar de São Gabriel, RS.

Esta data tem um significado muito importante, pois mais uma vez corou

de exito todos os atos até aqui excutados pela atual gestão, presidida pelo Presidente Luiz André Lopes Lemes, com a presença de 12(doze) diretores da

atual diretoria, foi feito um balanço de toda a gestão, cada Diretor se pronunciou, ressaltando que estamos no caminho certo, trabalho voltado tanto na área social como classista.

Metas foram traçadas por cada diretor, e chegamos a uma conclusão, que nunca foi feita tanto coisa com tão pouco dinheiro, en tão pouco tempo e que o reconhecimento do quadro social é excelente.

Esta Diretoria esta aberta a todo e qualquer sócio que queira se inteirar de qualquer situação referente ao Clube, demostrativos são expostos na secretaria da associação, blogge expõe a realidade e publica via internet tudo o que lá se passa.

Creio que homem honestos e trabalhadores trabalham voluntáriamente para

que uma institução desponte com seriedade na comunidade gabrielense, somos respeitados e fizemos por merecer, quando se trata com dignidade os seus colegas e tenham a certeza que os trabalhos são muitos e os trabalhadores são poucos, mais de valores.

Esta reunião foi, como ficou designado no Salão de Festas da Área Campestre, com 120 metros quadrados de área(10mX12m) contruida,

lá encontramos um campo de futebol sete, a marcação de uma quadra de voleibol e bocha, água, luz, estacionamento e a construção dos banheiros e vestiários. Todo com cerca e muito bem iluminado.

Como encerramento, foi servido um otimo almoço, que fique bem claro, rateado entre todos os particpantes, aqui não se usa o dinheiro do sócio para fazer festa ou confraternisação, nós pagamos para trabalhar, parece até brincadeira, mais não é, seriedade tem que haver.

Trabalhamos em prol de uma classe que preserva a segurança e a justiça, não queremos amanhã sermos apontados como mal administradores do dinheiro do quadro social, não é.

ESPORTE DA ACAS BM NO MES DE ABRIL PASSA A SER NA SEDE CAMPESTRE-PRESTIGIE O QUE É SEU

Vejam senhores sócios da ACAS BM SG, Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar de São Gabriel, voltado tambem ao Esporte, a partir de abril estaremos transferindo o Esporte da Borrachina pra a Sede Campestre, com isto entendemos que a importância que é gasta com a quadra da Borrachinha sera aplicada toda na área de esporte campestre.

Claro, os desbravadores de nosso campo teram algumas dificuldades, mais tenham a certesa que ao iniciar uma etapa, encontramos algumas adversidades que são peculiar do dia a dia, mais tenham a certesa que voce é a principal motivação para que este trabalho seja realizado e só voce pode ser um multiplicador positivo para levar aos demais sócios, os momentos dificieis mais a certesa de quen estamos no caminho certo, realisando obras no que é nosso.

Anexo: foto recente da Área Campestre- Salão de Festa e Quadra de Esporte.

VOCE JÁ PROCUROU TODOS OS SEUS DIREITOS-PROCURE NOS ACAS BM - EXP ADM DAS 1400-1700 HORAS

DIREITOS E VANTAGENS
DOS SERVIDORES MILITARES

REAJUSTE SALARIAL - LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95 LEI BRITO
Para os Policiais Militares e demais servidores da segurança as duas parcelas representam 19%.

REAJUSTE SALARIAL
Para todos os Policiais Militares que não receberam o percentual incorporado ao básico em 2004 (salário dos Capitães), em decorrência da extinção da FGBM-07 com o advento da Lei Nº. 12.203/04.

VALE REFEIÇÃO - REAJUSTE DA LEI Nº. 10.002/93
Correção do valor do Vale Refeição, pelos índices oficiais da inflação. Todos os servidores devem buscar a correção judicialmente.

URV - UNIDADE REAL DE VALOR
Na ocasião da conversão do Cruzeiro Real para URV, os Servidores Públicos sofreram um prejuízo na sua remuneração, podendo representar até 40% de reajuste no salário base.

CVMI
Correção dos índices de Risco de Vida e concessão de Avanços Trienais. O Servidor Militar tem direito a buscar os valores atrasados até 05 (cinco) anos, em conformidade ao período prescricional.

SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
O exercício da substituição temporária, quando ocupada em graduação superior por mais de 10 (dez) dias no mês de dezembro, faz jus à percepção da gratificação natalina (13º salário) com base no soldo da graduação que ocupa transitoriamente (Oficiais e Praças). Buscando os valores atrasados até 05 (cinco anos)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%
O desconto de 5,4% da contribuição previdenciária dos Inativos, reformados e/ou pensionistas é ilegal.

DIFERENÇAS DA LEI PRAIEIRA
Os Oficiais e Praças da Brigada Militar que serviram na zona de guerra, terão direito, para fins de reforma ou transferência para a reserva, à contagem em dobro desse tempo de serviço.

11º E 12º AVANÇO TRIENAL
Os Oficiais e Praças da Brigada Militar que foram inativados e/ou reformados antes de agosto/1996 tem direito a receber 11º e 12º Avanço Trienal.

PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR INATIVO, REFORMADO POR DOENÇA E/OU ACIDENTE EM SERVIÇO
Os Servidores Militares inativados, antes da vigência da Lei 10.990/97, tem direito a serem promovidos à graduação imediata, pois a "Graduação de Cabo, 3º Sargento, Subtenente e o Posto de 2º Tenente", foram extintos. Servidores Militares ou Pensionistas "acidentados em serviço" poderão perceber seus proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediato.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

a) Cópia do RG e CPC;
b) Cópia do ato de aposentadoria, grade de tempo de serviço ou certidão (inativos);
c) Cópia do ato de reforma, grade de tempo de serviço ou certidão (reformado);
d) Cópia do último contracheque.

ESTA É A INDICAÇÃO, O INTERESSADO É VOCE, NOS PROCURE, ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR DE SÃO GABRIEL RS.

MUNICIPIOS CUMPREM SUAS OBRIGAÇÕES NA ÁREA DE TRÂNSITO

Municípios cumprem sua obrigação na área do trânsito(16/03/2009 - 19:19)
Com essa afirmação, o coordenador da área de Trânsito da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Sérgio Perotto, iniciou sua explanação no Encontro - Educação para o Trânsito – realizado na tarde dessa segunda-feira, 16.03, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, em Porto Alegre. O evento, promovido pelo TCE, com a parceria da FAMURS, reuniu que reuniu cerca de 100 participantes, entre prefeitos, secretários e técnicos que atuam nos órgãos de trânsito municipais.
Perotto saudou a iniciativa do presidente do TCE, João Luiz Vargas, de fiscalizar o cumprimento das leis do trânsito. – No que depender dos Municípios, com certeza, o Tribunal terá êxito – ressaltou o coordenador, lembrando que a municipalização do trânsito foi uma das novidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Conforme dados levantados pela FAMURS, os Municípios aplicam a receita das multas em educação e segurança de trânsito. Perotto destacou que a ação de fiscalização do TCE deve se estender, também, aos órgãos estaduais, DETRAN e DAER que, juntamente com os Municípios integram o Sistema Estadual de Trânsito. – Esperamos, também, que o Tribunal de Contas da União siga esse exemplo na fiscalização ao Denatran para a correta aplicação dos recursos do Funset. Se todos os órgãos de trânsito, executivos e executivos rodoviários, da União, dos estados e dos municípios, que possuem as mesmas obrigações legais, cumprirem a lei, aplicando corretamente os recursos das multas, estaremos contribuindo para o trânsito seguro e salvando vidas - disse.
Críticas à legislação
Em sua palestra, o coordenador da área de Trânsito da FAMURS, Sergio Perotto, destacou as falhas do Código de Trânsito Brasileiro, que se por um lado, impôs pesadas multas e duras restrições ao direito de dirigir dos infratores contumazes, por outro, esqueceu-se de um detalhe: não se muda a cultura de uma sociedade somente com a lei, por mais vigorosa que seja.

Na avaliação de Perotto, as restrições ao direito de dirigir para o motorista infrator ainda são tímidas. Prova disso é que nas rodovias, onde os acidentes são mais comuns e mais graves, a maioria das autuações se dão a partir de equipamento eletrônicos, sem abordagem do condutor. Isso incentiva a indústria da transferência de pontos na CNH, tornando o ato ilícito passível de negociata. Pior ainda: quando o peso das multas se torna elevado, verifica-se o efeito colateral da inadimplência. É cada vez maior o número de veículos que circula irregularmente. Não são pagas multas, o IPVA, o licenciamento, etc.
Perotto também defende que os órgãos de trânsito precisam de meios para cumprir as determinações do CTB. - Hoje temos processos administrativos morosos, que dão a sensação de impunidade para os maus condutores. O infrator tem a sua disposição a defesa prévia, o recurso à Jari e ainda novo recurso ao Cetran. Se a infração for em uma rodovia federal o recurso pode parar em Brasília, para julgamento pelo CONTRAN. Nem o processo judicial oferece tantas oportunidades – disse.

Educação para o trânsito
Perotto chamou atenção ainda para as ações de educação para o trânsito. - Ocorre que toda a menção à educação por parte do Estado parece retórica se comparada com as ações concretas. Após 11 anos do CTB ainda não temos uma proposta efetiva, com bases curriculares para a educação de trânsito ampla, permanente e compulsória – disse.
Trabalho da FAMURS
Antes do CTB entrar em vigor, a FAMURS já havia criado uma área específica de trânsito para auxiliar os Municípios em sua nova missão. Nesse sentido, a Federação possui uma central de acompanhamento da municipalização que auxilia na elaboração das leis locais e estruturação dos órgãos municipais de trânsito, com suas respectivas Jaris. - Encaminhamos e acompanhamos a tramitação de todos os processos dos Municípios junto ao Denatran e CETRAN para integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Esse trabalho faz do Rio Grande do Sul o segundo estado do país na municipalização do trânsito, atrás apenas de São Paulo – disse Perotto.
Além disso, a FAMURS, em parceria com sua Escola de Gestão Pública, ministra cursos de capacitação para agentes de trânsito, membros de Jaris e comissões de defesa, educação de trânsito, engenharia de tráfego e planejamento urbano. – Realizamos, ainda, trabalho de campo disponibilizando engenheiros para visitas técnicas aos Municípios - disse.

Assessoria de Comunicação Social
Jornalista Responsável Sandra Domit - MTB 6290
9961.5296 /32303150 - 3231.3100 ramal 251
comunicacao@famurs.com.br

CALENDÁRIO PAGAMENTO I P V A - OBS FINAIS DE PLACAS

Abril
Final placa
Vencimento
01, 11, 21, 31, 41
07/04/2009
51, 61, 71, 81, 91
13/04/2009
02, 12, 22, 32, 42
15/04/2009
52, 62, 72, 82, 92
17/04/2009
03, 13, 23, 33, 43
22/04/2009
53, 63, 73, 83, 93
23/04/2009
Maio
Final placa
Vencimento
04, 14, 24, 34, 44
05/05/2009
54, 64, 74, 84, 94
07/05/2009
05, 15, 25, 35, 45
12/05/2009
55, 65, 75, 85, 95
14/05/2009
06, 16, 26, 36, 46
19/05/2009
56, 66, 76, 86, 96
21/05/2009
Junho
Final placa
Vencimento
07, 17, 27, 37, 47
16/06/2009
57, 67, 77, 87, 97
18/06/2009
08, 18, 28, 38, 48
22/06/2009
58, 68, 78, 88, 98
24/06/2009
Julho
Final placa
Vencimento
09, 19, 29, 39, 49
09/07/2009
59, 69, 79, 89, 99
14/07/2009
10, 20, 30, 40, 50
17/07/2009
60, 70, 80, 90, 00
21/07/2009
Informações atualizadas em 16/12/2008
SITE DA SEFAZ-RS

PLANO DE COMBATE AO ABIGEATO É DESCUTIDO NA CIDADE DE BAGÉ - RGSUL

10/03/2009 - 17:31hPlano é definido para combater roubo de gado no Rio Grande do Sul
Brasília, 10/03/09 (MJ) – Representantes do Ministério da Justiça estiveram reunidos nos últimos dias, em Bagé, com prefeitos e pecuaristas de 42 municípios do Rio Grande do Sul, a fim de discutir soluções para o roubo de gado no estado, conhecido como abigeato. Ficou decido pela elaboração de um plano conjunto de ações envolvendo segurança e saúde públicas.
Em 30 dias um novo encontro em Bagé divulgará detalhes do o plano, que numa primeira etapa prevê a interação entre as três esferas do poder (união, estados e municípios) e depois a inclusão das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Receita Federal e órgãos de fiscalização sanitária. “A idéia não surtirá efeito se não houver a desarticulação dos pontos de abate e de venda clandestinos, além da prisão dos responsáveis”, explicou o secretário-executivo, Luiz Paulo Barreto.
Segundo Barreto o abgeato era praticado de maneira esporádica, mas devido ao baixo risco e alta lucratividade, ele vem se aperfeiçoando. Hoje, já tem sido operado por bandidos organizados e está associado a outros delitos, como invasão de propriedades (roubo de tratores, armas e defensivos agrícolas), lavagem de dinheiro, ameaças e homicídios.
O Ministério da Justiça se comprometeu a financiar a infra-estrutura necessária para uma delegacia regional especializada na investigação de crimes no campo, incluindo a compra de equipamentos, viaturas e capacitação de profissionais. “Não vamos ficar no discurso. Não faltarão recursos para o combate ao abigeato; e não descarto a possibilidade da compra de um helicóptero para operar na região”, informou o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.
A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. É chamada de “Pronasci Abigeato”.
Retirado SITE - Ministério da Justiça.

CONTRABANDO E ROUBO DE GADO TEM APOIO DO PRONASCI

17/03/2009 - 18:12hCidades de fronteira terão apoio do Pronasci contra a criminalidade
Brasília, 17/03/09 (MJ) – O Ministro da Justiça, Tarso Genro, e o prefeito Paulo Mac Donald Guisi assinam nesta quinta-feira (19), em Brasília, convênio de adesão de Foz de Iguaçu (PR) ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O objetivo é combater crimes típicos de áreas fronteiriças, como tráfico de drogas, de pessoas, contrabando e roubo de gado (abigeato).
A iniciativa representa uma nova etapa do Programa, não restrita a regiões metropolitanas, incidindo sobre delitos específicos que também contribuem para o aumento da violência no país. O reforço será especialmente nos bairros próximos à Ciudad Del Este (Paraguai) e Puerto Iguazú (Argentina).
O “Pronasci Fronteira”, como já está sendo chamado, é uma extensão do “Abigeato”, lançado recentemente em Bagé (RS). A prática do roubo de gado tem crescido substancialmente no Rio Grande do Sul, especialmente em fazendas na altura do Uruguai. Foz do Iguaçu, Ciudad Del Este (Paraguai) e Puerto Iguazú (Argentina) formam a conhecida tríplice fronteira. A área compreende aproximadamente 800 mil habitantes, sendo 311 mil só no município paranaense.
O Ministério da Justiça quer implementar a idéia para outras cidades em situação semelhante, como Corumbá (MS) e Brasiléia (AC).

http://www.mj.gov.br/pronasci/data/Pages/MJA4C659C5ITEMID938742F033F7464ABD5538B1C3862C23PTBRIE.htm

ESTA NOTICIA FOI RETIRADA DO SITE ACIMA, ACESSEM SAIBA MAIS

BOLSA - FORMAÇÃO PODERÁ SER REAJUSTADA

17/03/2009 - 16:07:50Ministro da Justiça promete ajustar o Bolsa-Formação
No dia 10 de março, o diretor de assuntos políticos da ASSTBM, Edmilson Luis Waltman Rodrigues, em encontro com o deputado Paulo Pimenta e com o ministro Tarso Genro, em Santa Maria , reforçou o pedido encaminhado através de ofício pelo presidente da entidade, Aparício Santellano, no qual solicita ao ministro que faça mudanças na aplicação do projeto Bolsa-Formação, desenvolvido pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).O Sr. Edmilson destacou o clima de descontentamento e intranquilidade que permanecem inalterados tendo em vista as distorções salariais e consequente inversão da pirâmide hierarquica gerada.O ministro afirmou que irá analisar rapidamente a situação sem prejuízo aos que já estão usufruindo dos benefícios do projeto.

COMISSÃO DE ALUNOS DO CTSP/2008 SOLICITA FORMATURA EM ABRIL CONFORME EDITAL

No dia 13 de março, as regionais da ASSTBM e da ABAMF de Santa Maria, juntamente com a comissão de alunos do CTSP/2008, se reuniram com o comandante geral da Brigada Militar, Cel João Carlos Trindade Lopes e com o comandante do CRPO Central Cel Silvio Régis Rosa Machado. O objetivo do encontro foi solicitar ao comando da Corporação que o CTSP/2008 tenha término em abril de 2009 (como prevê o edital). Solicitaram ainda a respectiva promoção dos alunos sargentos no dia da formatura e convidaram o Cel Trindade para ser o paraninfo da turma.Por determinação de comandante, a partir de 16 de março, a comissão do CTSP da ETPM-SM, CTSP-POA e CTSP-ESBO apresentarão a proposta ao Cel Silvio, o qual posteriormente encaminhará ao comando.
Esta noticia foi retirada do SITE da ASSTBM

E-MAIL RECEBIDO, MAIS OPORTUNIDADE DA CASA PRÓPRIA

16/03/09 14:47
De:
informe@ciadosoftware.com.br Bloquear endereço
Para:
acassg@terra.com.br
Assunto:
MMN da Casa Própria... não fique de fora !

Olá nosso amigo Sergio Arrejoria (Platina no MegaBônus) está gerindo um novo projeto de MMN vinculado à AFTB uma Instituição bastante séria tal que é reconhecida como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ) pelo Governo Federal.
O produto da AFTB é tão bom que foi NOTÍCIA no RedeTV! News que é o principal telejornal da RedeTV! Clique aqui para assistir
Mais um excepcional MMN para começar 2009 com o pé direito!
Faça agora seu Cadastro!O Programa inicia em março e haverá um site específico para o programa de MMN. Mas já é possível se pré-cadastrar e já ir formando rede. Para se pré-cadastrar acesse: www.aftbrasil.org.br/inscreva e digite no campo Número de inscrição do indicador: 3773Nome do indicador: Domingos H O campo "valor da Contribuição Mensal (R$)" significa quanto você pagará mensalmente pela sua Carta de Crédito. Exemplo: R$100 00 significa que você deseja uma Carta de Crédito (Carta de Crédito é um título expedido pela Caixa Econômica Federal) de R$ 100.000 00 para a Compra de um Imóvel. A Carta de Crédito mínima é de R$ 35.000 00; ou seja a Contribuição Mínima (mensalidade) é de R$ 35 00 por mês.
Qual é o Produto?
Com atuação em todo o território nacional a AFTB foi reconhecida como Organização de Interesse Público pelo Governo Federal por combater o déficit habitacional no Brasil (de 10 milhões de moradias) viabilizando o crédito imobiliário à população de baixa renda em excepcionais condições diferentemente do que fazem as instituições bancárias: 1 - financiamento de 100% do imóvel2 - sem juros3 - sem comprovação de renda4 - sem entrada5 - sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa SPC).6 - financiamento em até 30 anosA notícia veiculada no Telejornal RedeTV News explica melhor veja: http://br.youtube.com/watch?v=ecNVAVVFfow
Como é possível juros zero isenção de taxas etc?
A AFTB já entregou desde sua fundação mais de 2 milhões de reais em cartas de crédito aos seus associados. Todos os custos de registro no cartório escrituração taxa da prefeitura (ITBI) são pagos pela AFTB e diluídos no financiamento do imóvel. O associado só começa a pagar o financiamento depois que o mesmo foi escriturado em seu nome em cartório de registro de imóveis. Daí você se pergunta: Como é possível a AFTB assumir antecipadamente tais custos e oferecer juros zero?A AFTB ttem hoje aproximadamente 2.500 associados e obtém rendimentos que vão além do que recebe de seus associados ou seja além dos recursos destes também recebe:1) Da iniciativa privada que contribui mediante benefício de dedução e incentivo fiscal já que a AFTB é uma OSCIP;2) Do governo federal que contribui por regra específica destinada às OSCIPs. Abaixo um comparativo dos sistemas de financiamentos tradicionais e do nosso sistema alternativo de crédito (SAC) da AFTB para um crédito de 100 mil reais financiado em 30 anos.

BANCOS(crédito R$ 100.000 00)
SAC(crédito R$ 100.000 00)
Parcela
R$ 1.190 00
R$ 378 00
Juros
12%
Zero
Custo total do Financiamento
430 40%
137 88%
Objetivo
Econômico
Social
QUER SABER MAIS?www.queroterumacasa.com.br

SEDE CAMPESTRE - OLHA COMO ESTA FICANDO LINDA

- Nossa Sede Campestre esta ficando linda, o Galpão de Festas, grande e muito bem feito, parabens mais uma vez aos Responsavés pelo Setor, sei que as dificuldades encontradas são enormes, mais com o trabalho dos senhores esta sendo superado .

- Agua e Luz ligada, Campo em condições de prática esportiva, não é ainda aquela praça de esportes que os nossos sócios mereçem, mais da pra rolar uma bolinha e ir desempenando o campo, haha, esta é boa.

- Todo cercado, ja aparecem algumas arvores que foram plantadas e as obras continuam, visitem, sua presença é muito importante, não esqueçam multipliquem essas informações aos demais sócios, e faça comentário aqui neste Bloge ou pessoalmente na Secretaria da Associação.

INSCRIÇÕES AO CURSO DE INFORMATICA NA ACAS BM

- Será reaberto o Curso de Informática na ACAS BM, nova parceira entre a ACAS BM e o Curso Sanches de Informática foi firmado, procure se inscrever na Secretaria da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar de São Gabriel, faça o curso ou leve um dependente. Isto tudo é para voce sócio da ACAS BM, não perca essa oportunidade, ja formou-se 136 (cento e trinta e seis)

nesta parceria que vai para o quarto ano. Querenos disponibilisar mais cursos

a voce e aos seus dependentes.

- Faça ja sua insscrição.

ACAS BM - PRESENTE NA CAMARA DE VEREADORES DIA 12/03/2009 - NA DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Logo após o almoço na associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar de São Gabriel, os ilustres Vereadores e a Diretoria da ACAS BM, deslocaram-se a Camara de Vereadores, para dar inicio a Reunião da ULFRA, União dos Legisladores da Fronteira Oeste, tendo como Presidente o Ilmo Vereador Mauro Augusto Teixeira de Souza, da cidade de Quarai, com mais de 12 municipios, reunidos, tratando de Segurança Pública, e a ACAS BM, presente, e apartir de agora queremos participar de todos os assuntos que se refere a área de atuação dos sócios da ACAS BM SG, nós como operários de segurança pública, vamos participar desses assuntos estaremos empre presentes e contamos lado a lado os companheiros e colegas os Diretores da FESSERGS Dagoberto Valteman e Jorge Rebolho, que gentilmente deslocaram da Capítal do Estado para fazer costado a nós homens lutadores pela classe.

Mais uma meta algançada por esta Entidade, que tambem esta preocupada com o dia a dia de nossa atividade, bem como o acompanhamento do hiomem de segurança pública e de seus familiares, leiam este bloge, acompanhe nossas atividades na defesa de nossos interesses.

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR DE SÃO GABRIEL RECEBEM VEREADORES EM SUA CASA

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR
A C A S B M
CGC 92.459.932.0001-15
Sede própria: Rua Hildegardes de Barros Chagas Nr 187
Fone/Fax: 0XX (55) 232 – 4590
Fundada em 24-08-90 - Utilidade Publica, Lei Mun. Nr . 1.827-91
www.acasbmsg.blogspot.com EMAIL: acassg@terra.com.br

NOTA PARA A IMPRENSA Nº 010/2009

Audiência de 12 Março 2009
Com os senhores Vereadores de São Gabriel


A ACAS BM, fundada em 24 de agosto de 1990, como uma Associação de Classe direcionada aos Cabos e Soldados da Brigada Militar, tem seu Estatuto Próprio, devidamente registrado, é reconhecido como de utilidade pública, lei Mun Nr 1.827/91, CGC 92459.932.0001-15, sua Sede Própria à Rua Hidelgardes de Barros Chagas nr 187, Bairro Sto Antonio, São Gabriel RS, CEP 97.300.000 Tel 55 3232 4590.
A ACAS BM, como entidade de Classe tem ajudado em muito os Servidores Militares Estaduais sócios ou não sócios, ativos, inativos e pensionistas, na solução de vários problemas relacionados com o social, funcional e assistencial que o SME, é muito carente, ajudamos os familiares encaminhando aos órgãos competentes, orientamos, muitas vezes fizemos ligações telefônicas as repartições procurando facilitar a vida dos que nos procuram, entendemos que ajudamos em muito os comandantes que por aqui passam que por dever regulamentar deveriam dar essas assistências, mas que por vários outros afazeres e acúmulos de função nas tem condições de prestar esses tipos de serviços.
Mas estamos altamente preocupado, com o homem de segurança pública e os seus familiares, hoje vivemos aqui em nossa cidade, uma área conflitante, com os ditos movimentos sociais, e a segurança publica, força da comunidade é sempre usada como a salvadora da pátria, e fica entre os movimentos, que de alguma forma, tem a mídia ao seu alcance dando amplo conhecimento do que acontece de ambos os lados, mas o Policial Militar, pela sua circunstancia de MILITAR, não pode se pronunciar, sujeito a chuvas e trovoadas.
Como Associação Classista, sentimos na obrigação de dar um grito de alerta, nos colocar a vossa disposição para dar maiores informações que se fizerem necessárias, pois ao transcrever poderemos deixar alguma coisa em dúvida e não é nossa intenção fazer críticas ou criar polemicas, mais sim resolver a atual situação.
a) Para tal solicitamos um canal de audiência coma vossa senhoria e a Presidência da casa. pois quando se trata de segurança pública, homens de segurança pública não temos horários, diuturnamente estamos prontos a servir a comunidade a qual prestamos nossos serviços, ai esta este lamentável vendaval ocorrido em que é de seu conhecimento, onde foi tocado um plano de chamada e enquanto não foi levantados todos os dados não cessou a ação de Polícia Militar, e mais ainda saiba o senhor que em nosso quadro social, temos homens especializados, com cursos Operacionais de Defesa Civil e Meio Ambiente. Então quando se tratar de Segurança Pública, queremos como associação ter voz e vez, pois o direito de defesa de nosso quadro social deve ser ouvida tanto na parte operacional como homens de frente de segurança e na parte social visualizando a situação ser humano e de sua família no contexto geral .
b) Parte habitacional, Casa Própria, sistema PRONASCI, -
A ACAS BM, já constitui uma comissão para em conjunto tocar este projeto na área Federal, em audiência com o Sr Prefeito Municipal, agendamos uma visita do gestor do programa para este setor de habitação, senhores terão um engajamento , pois quando do encaminhamento do projeto com a participação de uma área de terra para a construção em sistema cooperativo aos servidores de segurança pública, beneficiando a SUSEP, POL R FEDERAL, POLICIA CIVIL E BRIGADA MILITAR, pois isto não é gratuito, tem um financiamento e se o município entrar com uma parte, se torna mais barato, mais a mão de obra, materiais, projetos tudo será adquirido no município de São Gabriel.
c) Senhor vereador, o homem de segurança pública, tendo sua casa, vai trabalhar mais motivado, deixa sua família amparada, este condomínio dará uma valorização a área onde for construída e o seu apoio é de total importância para estas conquistas.

d) Aproveitamos a oportunidade para lhe desejar uma feliz gestão, nos colocando a vossa disposição, reiterando votos de apreço e amizade.

e) Recebemos vereadores da União dos Legisladores da Fronteira Oeste, das cidades de Uruguaiana, Mauro Brum e Colega Brigadiano e Vereador Clemente, Santana do Livramento Vereador Edu, Vereador Mario Augusto Pres da ULFRO, 2º Sgt Res Dagoberto Valteman Diretor da FESSERGS e embaixador da ACAS BM e tambem colega e Diretor da FESSERGS Jorge Rebolho.

O Encerramento foi com um almoço nas instalações da Associação.

São Gabriel 12 Março 2009

A Diretoria da ACAS BM

Luiz Carlos Bergenthal- Dir de Com Social da ACAS BM -SG

EU FALEI - MATÉRIA PUBLICADA PODE GERAR EXPECTATIVAS - TEMOS QUE SERMOS MAIS RESPONSAVEIS

Terça-feira, 10 de Março de 2009

PROPOSTA PUBLICADA NO SITE DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DO CEARÁ GERA EXPECTATIVAS (TALVEZ FALSAS) NOS BRIGADIANOS
PROPOSTA SALARIAL PARA A BRIGADA MILITAR
PROPOSTA
Estabelece o Subsídio para os Militares Estaduais conforme disposição Constitucional, fixando como teto remuneratório o vencimento do Coronel QOEM em R$ 19.699,82 (Dezenove mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).
Esta proposta também confirma os índices de verticalidade da lei 12.201/2004, embora não apresente os índices máximos de aumento salarial, mas se aprovada seria considerada muito boa para os Militares Estaduais.
A repercussão financeira é de aproximadamente R$ 141.076.053,35, ou seja, um acréscimo de 143,89% na folha de pagamento da Brigada Militar.
ANTEPROJETO DE LEI Nº _______ DE ___ DE 2008
Fixa o subsídio mensal dos militares estaduais da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 144, § 9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.Art. 1º O subsídio mensal dos Coronéis da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul é fixado em R$ 19.699,82 (Dezenove mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).Parágrafo único. A alteração do valor nominal do subsídio fixado no "caput" dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso X e XI, da Constituição Federal.Art. 2º A fixação do subsídio dos militares estaduais, aplicável aos inativos e pensionistas, observará os seguintes índices de escalonamento vertical:
Postos e Graduações Percentuais
Coronel 100%Ten Cel 90%Major 80%Capitão 70%1° Tenente 50%2º Tenente 45%Aspirante à Oficial 42%Subtenente 42%1° Sargento 40%2° Sargento 30%3° Sargento 25%Cabo 22%Soldado 20%
Art. 3º A aplicação do disposto nesta lei aos militares estaduais ativos, inativos e aos seus pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1º O militar estadual que possuir função gratificada por exercício de função adquirida nos termos do artigo 102 e 103 da Lei Complementar 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, ou que vier a adquiri-la, às manterá como vantagem pessoal, cujo valor nominal será corrigido na mesma data e no mesmo percentual do aumento ou reajuste da respectiva gratificação.
§ 2º Se após a aplicação do parágrafo primeiro ainda persistir redução de remuneração, de proventos e de pensões, eventual diferença será paga a título de “Parcela de Irredutibilidade”, de natureza permanente, cujo valor nominal será corrigido na mesma data e no mesmo percentual do aumento ou reajuste do subsídio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
YEDA RORATO CRUSIUS
Governadora do Estado
JUSTIFICATIVA
O encaminhamento do presente Projeto de Lei, que trata da percepção de subsídio aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, ativos, inativos e pensionistas decorre de imposição constitucional, inserta no § 9º, Art. 144 da CF.Tal proposta se coaduna com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a existência do limite máximo remuneratório e o subsídio dos Membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido estabelecemos como patamar remuneratório o índice de 19.699,82 (Dezenove mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), suprindo uma vergonhosa situação em que o soldado de policia militar do Distrito Federal tem um salário superior ao do capitão da Brigada Militar.A promulgação das Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 e sanção da Lei Federal nº 11.143, de 26 de julho de 2005, dispondo sobre o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, postaram improrrogável, nos Estados da Federação, à fixação do subsídio dos Membros dos Poderes Estaduais.De conformidade com os preceitos constitucionais federais e estaduais, os vencimentos dos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul já obedecem a índices de escalonamento, que estão previstos na Lei nº 12.201/2004.A implantação do subsídio confere transparência aos gastos com pessoal e impede o diário crescimento vegetativo da folha de pagamento, visto que define os ganhos do servidor em parcela única. Em outras palavras: com o subsídio, o militar estadual não mais acumula vantagens temporais; com isso ficam estabilizadas as remunerações no curso do tempo e conferida, portanto, previsibilidade aos respectivos gastos.A uniformização da remuneração, com o fim das grandes disparidades remuneratórias significaria o fim da segmentação da carreira por grupos de interesse específicos.
YEDA RORATO CRUSIUS
Governadora do Estado
VEJAM ABAIXO OS COMENTÁRIOS EXISTENTES NA PÁGINA
cesar augusto stein - salario BM200.102.229.xxx 23-10-2008 21:57:55OLa gostaria de saber como andam as negociações de aumento para os Militares Estaduais da Brigada Militar,atenciosamente....
andreia constantino - re: salario BM201.76.13.xxx 02-01-2009 18:53:04boa tarde,gostaria de saber quanto será o salário de um policial militar em reais?e quando será posto em prática essa politica salarial? atenciosamente;andreia
andreia jaime constantino gonç - equiparação salarial201.76.13.xxx 19-01-2009 09:11:45andreia constantino escreveu:boa tarde,gostaria de saber quanto será o salário de um policial militar em reais?e quando será posto em prática essa politica salarial? atenciosamente;andreia
vilda - quanto tempo189.10.36.xxx 02-03-2009 23:04:32ola se fosse invertido este aumento poderia ir a um banco e financiar uma casa porque com o que ganho o gerente nem olha para min ,isto com 27 anos de BM.ate quando um filho de policial podera fazer uma faculdade?
jose boaventura fan fagundes189.73.170.xxx 11-11-2008 18:26:17acho que esta proposta da governadora póde ser boa para nós policiais desde que seja bem analisada pela nossasd associaçoes desde que venha em beneficio de todos temos que pensar no futuro pois não adinata hoje eu ganhar bem e depois naõ ter um aumento por varios anos estou contente porque ha interesse de nosssos govrnantes de melhorar a situação financeira.
anônimo - subsídio201.9.152.xxx 22-11-2008 23:07:50olá pessoal da brigada gaúcha,eu não entendi, foi esse percentual tão exorbitante para os oficiais e tão pequeno para os praças. Tomara que as associações dos preças não caiam nessa.
ilpddi - 123456123.145.162.xxx 06-12-2008 03:10:38twelcome to wow power leveling,the cheap wow gold service site, buy wow power leveling,cheap wow gold, world of warcraft power leveling
Anônimo189.14.238.xxx 27-12-2008 10:04:53QUANDO VÃO DAR ESSE AUMENO?
soares200.203.40.xxx 27-12-2008 16:46:36Será?
ewerton silveira - Quando virá este aumento189.7.141.xxx 09-01-2009 17:26:56puxa acho que a tanto tempo os os brigadianos não veem aumento, e só ouvem falar no dito cujo, que se vir o tal prometido.... Não acreditarão.mas esperamos confiantes que venha.Esta classe precisa de valorização.
Jose Paulo - a muitos anos espero por isso.201.3.147.xxx 24-01-2009 19:15:40A muitos anos q espero por um aumento salarial digno para esta classe tão sofrida, tomara que agora venha,que a Senhora Governadora ponha em pratica.
Jose Paulo - escalonamento invertido201.3.147.xxx 24-01-2009 19:24:33Este escalonamento que se refere a nota,está errada, deve ser invertida, Quem ganha mais tem que receber menos percentual, não acham?
Anônimo189.73.128.xxx 13-02-2009 13:40:51Não devemos nos preocupar com quem vai ganhar mais, devemos nos preocupar conosco, pois até hj com esta preocupação de quem trabalha deve ganhar mais de quem comanda gera um confronto de classes dando mais força para que não de certo, então devemos nos preocupar em nós ganharmos mais e esquecermos os outros....
Everton Drebes - Só acredito vendo189.51.35.xxx 29-01-2009 14:27:39Podem me informar para qndo está previsto essa equiparação? Desde qndo entrei na BM estou esperando esse aumento. Seria mto bom q isso saísse do papel.
Jackson189.10.216.xxx 30-01-2009 15:43:37Eu não sei qto tempo nós teremos que esperar por est aumento mas que venha aumento, pois do jeito que ta não da mais para continuar!!Abração aos colegas e familia brigadiana!!!
gil - aumento para a bm201.14.226.xxx 11-02-2009 01:55:08[color=blue][/ color][size=medium][/size] ja estou apavorado com nossa situação precaria, é aumento já......
leonel oliveira da silva - subcidios salariais201.35.72.xxx 16-02-2009 09:39:38passei 30 anos na BM, sempre as mesmas promessas de aumento... chega.. reajuste já. sra governadora olhe com carinho a essa classe que da a vida pela segurança da população.
Anônimo189.30.197.xxx 18-02-2009 21:36:45Ajax request failed.
antonio carlos gonçalves palma - policial militar201.41.24.xxx 05-03-2009 23:58:05Gostaria de saber,quando vai ser encaminhado o projeto à assembléia é um sonho ou realidade ; em quantas parcelas será feito esse reajuste e quanto ficará o salário em reais de um capitão da BM.Grato pela atenção fico desde já agradecido pelo esclarecimento.Antonioparabens governadora YEDA.
ANDERSON CEOLIN - aumento salarial189.30.231.xxx 06-03-2009 22:03:38sempre foi assim e dificilmente irá mudar quem ganha mais sempre ganhará quem ganha menos continuará a ganhar , quem perde é a comunidade pois o praça já não tem mais a mesma vontade de trabalho.
LUIZ CARLOS BERGENTHAL - proposta salarial para a Briga200.180.215.xxx 09-03-2009 18:47:52- LI A MATERIA ESTAMPADA NESTA PAGINA, SÓ QUE EU PARTICIPO DE UMA ASSOCIAÇÃO, LUTO PELOS SUBSIDIO UNICO, E ESTOU ESTUPEFATO, POIS AQUI NA BRIGADA MILITARNÃO É CONFIRMADA ESTA PROPOSTA QUE OS COLEGAS CEARENSE PUBLICARAM, SEI Q UE ATÉ PODE SER UM SONHO, UMA UTOPIA, MAISAINDA NÃO TEMOS CONHECIMENTO DISTO, SÓ QUE SE FOI UMA BRINCADEIRA, NÃO FOI DAS MELHORES, GOSTARIA DE SABER QUAL A FONTE QUE FOI RETIRADA ESTE PROJETO PUBLICADO NO SITE DOS IRMÃOS CEARENSESME COLOCO A DISPOSIÇÃO, SOU O DIR DE COM SOCIAL DA ACAS BM SG- ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR DA CIDADE DE SÃO GABRIEL - RS, www.acasbmsg.blogspot.comum abração - Bergenthal 1º Ten PM RR
sabino - Ao Luiz carlos Bergenthal201.9.67.xxx 09-03-2009 20:34:15Nobre companheiro Luiz carlos, meu nome é Flávio sabino, sou Vice-presidente da ACS/PMCE, ja mais iriamos fazer brincadeiras com um assunto tão sério. Rcebi esta materia do companheiro LUCAS presidente da ANERCS- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CABOS E SOLDADOS,e presidente da ACS DO RIO GRANDE DO SUL. Quando postamos essa matéria, postamos com o objetivo de levar ao conehcimento de nossos associados do estado do ceará, o projeto de reestruturação salria da BRIGADA. Lhe confesso que fiquei impressionado com o quantitativo de comentários postados aqui pelos companheiros brigadianos. meu celular é 85-88955470, estou a sua disposição para qualquer esclarecimento. Um forte abraço a todos deste Estado Maravilhoso, deixando sempre abertas a s portas do estado do Ceará aos irmãos brigadianos.
COMPAREM AGORA COM AS PALAVRAS DE LEONEL LUCAS NA PÁGINA 3 DO JORNAL TRIBUNA BRIGADIANA DO MES DE JANEIRO DE 2009.
TB: Quais os planos da ABAMF a partir de março na busca de melhores condições para os trabalhadores fardados?
LL: Iremos trabalhar junto ao comando buscando mais vagas para o curso de sargento. E, já que nos foi negado o subsídio, pediremos equiparação com a Policia Civil.
Confirme acessando a página da ACS-PMCEatravés deste linck, http://acsce.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=196&Itemid=41, irá direto para a noticia.
MINHA OPINIÃO É:
NÃO SE BRINCA COM COISA TÃO SÉRIA, ISTO ACABA POR GERAR FALSAS EXPECTATIVAS NA TROPA. OS COLEGAS PASSAM A DESACREDITAR NAS ENTIDADES CLASSISTAS E EM QUALQUER OUTRO COLEGA QUE REALMENTE ESTEJA INTERESSADO EM TRABALHAR PELA CLASSE, DEIXANDO ASSIM DE ATENDER AOS CHAMADOS PARA MOVIMENTAÇÕES, MANIFESTAÇÕES OU ALGO PARECIDO.
INTERESSANTE QUE A MAIOR PARTE DOS BRIGADIANOS NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTA PROPOSTA (SÓ QUEM USA A INTERNET, POIS ELA RODOU NA REDE).
NOSSOS COLEGAS DO INTERIOR ESTÃO ANSIOSOS POR INFORMAÇÕES VERDADEIRAS, PODEM SER SIMPLES COM PALAVRAS DE FÁCIL INTERPRETAÇÃO MAS QUE CONTENHAM A VERDADE EM SEU BOJO E NÃO SEJAM MERAQ ESPECULAÇÃO OU O NOSSO "BOLETIM DE BAIA", QUEM FOI CAVALARIANO CONHECE.
UM GRANDE ABRAÇO PARA TODOS OS COLEGAS.
DAGOBERTO VALTEMAN 2º SGT RR BM
valteman@ibest.com.br
Postado por VALTEMAN às 04:53

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COMENTÁRIO, LEVANTADO PELA ACAS BM - SÃO GABRIEL, ATRAVÉS DE SEU DIRETOR E EDITOR DO BLOGE, LUIZ CARLOS BERGENTHAL. DIR DE COM SOCIAL DA ACAS BM SG