ABUSO DE AUTORIDADE ?

Abusos de autoridade
Poderes firmam pacto contra excessos da polícia
Publicada em 10/04/2009 às 23h19mO Globo
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BRASÍLIA - Após vários embates públicos entre integrantes de Executivo, Legislativo e Judiciário sobre eventuais abusos de autoridades policiais, os chefes dos três Poderes assinam, na próxima segunda-feira, o chamado Pacto Republicano, que, como mostra reportagem do Globo, neste sábado, pretende impor uma nova ética policial à ação de agentes responsáveis pela investigação e repressão. O pacto para coibir abusos, como o uso inadequado de algemas e a exposição de presos em operações, será assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.
Os abusos cometidos durante investigações e operações policiais devem ser considerados crimes?
O pacto prevê o envio ao Congresso de uma série de projetos de lei para punir o abuso da autoridade policial, entre eles o que torna crime o uso desnecessário de algemas. Pelo texto, o policial que agir irregularmente poderá ser preso por até dois anos. O pacote também prevê a regulamentação de grampos telefônicos para que sejam assegurados direitos fundamentais do cidadão. Será criado o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Republicano de Estado para acompanhar as propostas.
Outro alvo do pacto dos três Poderes são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara e do Senado. Judiciário e Executivo querem regular a ação das CPIs para evitar que depoentes e investigados sejam constrangidos e ameaçados de prisão.
A ideia é também impedir que as CPIs possam ampliar o objeto da investigação para além do que foi criada, como ocorreu com a CPI dos Bingos, apelidada por governistas de CPI do Fim do Mundo.
Confira a reportagem completa no Globo Digital (somente para assinantes)
Colocar algemas em criminoso com dinheiro e midia da nisso, como alguem de longe vai saber da necessidade ou não do uso de tal artefato, mais isto é para mascarar as investigações de telefones, não querem ser escutados nesta pilantragem quie assola nosso Brasil - Comentário LCbergenthal.