Segunda-feira, 27 de Abril de 2009
PL TRAMITANDO NA CÂMARA DE DEPUTADOS TIPIFICA COMO CRIME A OFERTA ILEGAL DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PATRIMONIAL
Proposição: PL-370/2007 -
Autor: Luiz Couto - PT /PB
Data de Apresentação: 08/03/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário ERTA ILEGAL DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PUBÇICA
Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICDEmenta: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências.Explicação da Ementa: Tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.Indexação: Tipicidade, crime, extermínio, formação, grupo de extermínio, oferta, serviço, segurança pública, segurança privada, milícia, pena de reclusão, pena de detenção, agravação penal, autor, servidor público civil, militar, policial, aplicação, Código Penal.PROJETO DE LEI Nº____________2007(Do Sr. Luiz Couto)Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º - Esta lei tipifica o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências.Extermínio de seres humanosArt. 2º - Quem, com a intenção de fazer justiça, ou a pretexto de oferecer serviço de segurança pública ou privada, ou evocando a condição de justiceiro, protetor ou pacificador, voluntariamente, ou mediante pagamento ou promessa de recompensa:a) matar eventuais suspeitos ou não, de crime;b) causar lesão grave à integridade física ou mental de outrem;c) praticar o crime de tortura previsto na Lei nº 9.455 de 07/04/77;d) praticar o crime de ocultação de cadáver previsto no art. 211, do Código Penal;e) praticar o crime de ameaça previsto no art.147, do Código Penal.Será punido:Com as penas do art.121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;Com as penas do art.129, § 2º, do Código Penal, no caso da letra b;Com as penas do art.1º , da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1977, no caso da letra c;Com as penas do art. 211, do Código Penal, no caso da letra d;Com as penas do art. 147, do Código Penal, no caso da letra e;Constituição de grupo de extermínio ou milícia privadaArt. 3º - Constituir, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos nesta lei.Pena: reclusão de 4 a 8 anosOferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonialArt. 4º - Oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, serviço de segurança pública ou proteção patrimonial, sem autorização legal.Pena: detenção de 1 a 2 anos.Art. 5º - A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos artigos (...) 2º, 3º e 4º, quando, utilizando-se do cargo ou função, o crime for cometido por servidor público, civil ou militar.Art. 6º - Incide nas mesmas penas, pelos crimes previstos nesta lei, servidor público ou autoridade, civil ou militar, que tendo conhecimento da ocorrência de qualquer dos crimes previsto nesta lei, em ente público sob sua gestão ou fora dele, mas por pessoa a ele subordinada, omitiu-se em fazer cessar a prática do delito.Art. 7º - Os delitos de que trata esta lei são considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito, e de interesse da União.Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Das resoluções, tratados e acordos internacionais
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, passou a vigorar no Brasil em 25 de setembro de 1992 e o Estatuto de Roma, que tratou da criação do Tribunal Penal Internacional, foi ratificado pelo País mais recentemente, em 1º de setembro de 2002.Os dois instrumentos versam sobre os Direitos Humanos e suas violações. O primeiro nomina os crimes de maior gravidade que atingem os atributos da pessoa humana e a comunidade internacional no seu conjunto; e o segundo cria corte internacional, sede em Haia, Países Baixos, destinado a exercer jurisdição nos territórios de qualquer Estado signatário e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.As disposições desses atos jurídicos já se incorporam ao Direito Interno Pátrio, uma vez que, para tanto foram satisfeitos os trâmites legais.Ao Estado, sabemos, compete prevenir, reprimir e tomar atitudes persecutórias com relação aos fatos tipificados como crime, os quais, no nosso ordenamento jurídico, estão capitulados, principalmente, no Código Penal Brasileiro ( Decreto Lei Nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 ), no Código Militar ( Decreto Lei Nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 ), em leis extravagantes e em tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário.Na matéria objeto de nossa atual atenção temos que a concepção da violação de Direitos Humanos têm sua gênese na premissa de que certas modalidades de violência contra o ser humano transcendem à idéia de simples ofensa, atingindo-o no que tem de mais natural e sagrado. Estas idéias têm seu batizamento inicial na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Esse ato sela a idéia de que existem direitos subjetivos antes da concepção do Estado, tais direitos não são criados, mas tão somente reconhecidos.Após a Segunda Guerra Mundial, em 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, versão moderna da concepção elaborada pela Revolução Francesa.O pacto da Costa Rica refere-se a esses direitos ao proclamar em suasjustificações:"I - Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais,tanto de âmbito mundial como regional;II - Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo I, ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades."No que diz respeito especificamente às execuções sumárias - característica preliminar do extermínio de pessoas - a Assembléia Geral das Nações Unidas, em dezembro de 1989, por meio da resolução 44/162, aprovou os princípios e diretrizes para a prevenção, investigação e repressão às execuções extra legais, arbitrárias e sumárias. O primeiro item da supracitada resolução diz o seguinte:"Os governos proibirão por lei todas as execuções extralegais, arbitrárias ou sumárias, e zelarão para que todas essas execuções se tipifiquem como delitos emseu direito penal, e sejam sancionáveis como penas adequadas que levem em conta a gravidade de tais delitos. Não poderão ser invocadas, para justificar essas execuções, circunstâncias excepcionais, como por exemplo, o estado de guerra ou o risco de guerra, a instabilidade política interna, nem nenhuma outra emergência pública. Essas execuções não se efetuarão em nenhuma circunstância, nem sequer em situações de conflito interno armado, abuso ou uso ilegal da força por parte de um funcionário público ou de outra pessoa que atue em caráter oficial ou de uma pessoa que promova a investigação, ou com o consentimento ou aquiescência daquela, nem tampouco em situações nas quais a morteocorra na prisão. Esta proibição prevalecerá sobre os decretos promulgados pela autoridade executiva."Os grifos são de nossa autoria. A resolução das Nações Unidas ressalta a necessidade dos países membros construírem medidas específicas, do ponto de vista legislativo, a fim de dotar suas instâncias jurídicas de mecanismos eficientes para penalizar adequadamente as execuções sumárias e extralegais ocorridas sob as mais diversas matizes.Das razões para a tipificação do crime de extermínioSeja ele praticado em situações de conflitos éticos, religiosos, políticos ou sociais ( matança de trabalhadores rurais sem terra, por exemplo ); seja por intolerância a diversidade de comportamento e as outras minorias; seja aquele consumado por grupos que se arrogam direitos de fazer justiça ou que se escondem sob outras falsas roupagens e prestação de serviços para angariar certa simpatia junto a sociedade ou a complacência de autoridades públicas, o extermínio de pessoas não pode ser tolerado.O Projeto de Lei que ora estamos apresentando, no desfecho dos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as ações criminosas de grupos de extermínio e milícias privadas na região Nordeste do Brasil, tem o objetivo de alinhar nossos dispositivos legais internos ao que está amplamente preconizado nos acordos e protocolos internacionais já firmados pelo país.Com efeito, alcançará, também, as chacinas promovidas por outros segmentos do crime organizado, onde se verificam mortes de autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas ou, ainda, a eliminação de testemunhas que perecem massacradas juntamente com seus familiares.De toda forma é fundamental que sejam elaborados conceitos e definições no direito interno, fundamentados nas definições adotadas pelos tratados. Por conseguinte, no presente texto, buscamos aspectos atinentes aos crimes com natureza de extermínio de seres humanos e ações correlatas.Das características do crime de extermínioDo nosso vernáculo ( Novo Dicionário da Língua Portuguesa - Aurélio Buarque de Holanda Ferreira ) extraímos o seu conceito como sendo o de: "Exterminar: Destruir com mortandade, fazer desaparecer, eliminar, matando, aniquilar."O conceito sugere a idéia de uma ação destrutiva intencional e organizada, descomunal, irresistível e a varrer a vida muitas vezes sem deixar sinal se existência humana.Usualmente são crimes praticados por grupos formados e liderados por policiais civis e militares, membros de grupos de vigilância privada e ex-apenados, entre outros, que agem sob a égide de justiceiros ou protetores informais da sociedade, atuando onde o Estado está ausente ou se confunde com as ações criminosas.Não se equivalem aos crimes ocasionais, resultando eles de ampla configuração na concepção e métodos da prática, o que o tema quase impossível de prever e resistir. São verdadeiras execuções feitas à margem da lei. Há características mais ou menos comuns no extermínio: o perfil parecido da vítima-alvo, as formas e petrechos utilizados e as circunstâncias da execução. Geralmente, o ato é dirigido a membros de grupos que se podem classificar por condições civis, sócioeconômicas, étnicas ou políticas.O crime pode ser praticado gradativamente ou de uma só vez, com a eliminação em massa de um determinado grupo de pessoas.Entre ocorrências mais comuns e visíveis podemos citar a matança de meninos de rua, mendigos, pequenos delliquentes, negros, homossexuais, líderes comunitários, testemunhas, opositores políticos e defensores dos direitos humanos entre outros.Outra característica recorrente nos grupos de extermínio é que, em geral, estão a coberto e punições ou são invisíveis àsinvestigações devido à inação, convivência ou mesmo o envolvimento direto de autoridades dos poderes públicos. O resultado são mortes não identificadas, vítimas desaparecidas, ausência de inquéritos, testemunhas amedrontadas e insuficiência de provas.Sobre as vítimas, em princípio, é traçado o perfil de serem pessoas que "incomodam" o status-quo predominante em determinada região ou comunidade.No interior do País, principalmente Nordeste, Norte e Centro- Oeste, os proprietários do poder e riquezas têm laços de convivência ou parentescos com Delegados, Secretários de Segurança e, em alguns casos, com membros da Magistratura ou Ministério Público. O que pode suscitar beneplácito destas autoridades na apreciação das infrações cometidas por estes segmentos.Da competência federalEssa possibilidade concreta de se macular o processo desde a sua instrução, nas instâncias estaduais, aliada as características estruturais do agrupamento dos matadores, muito semelhantes à formação dos grupos armados paramilitares - com o agravante de servirem também a outros ilícitos hediondos como o tráfico de drogas e a tortura - além de toda a doutrina humanitária internacional, já reconhecida pelo país, aponta para necessidade de considerarmos esses crimes atentados contra à Ordem Constitucional e, por consequência, deslocar para a União a titularidade da ação penal.Exemplos emblemáticosQuanto ao crime de extermínio propriamente dito, para que fique nítida a essência de seu significado, sua gravidade e necessidade de medidas a respeito, entendemos oportuno mencionar algumas ocorrências análogas.Contudo, para não criar eventuais obstáculos legais ao trabalho que será realizado posteriormente pelo Ministério Público, não obstante a abundância das situações já investigadas pela citada Comissão, achamos por bem limitar nossos exemplos a três casos emblemáticos ocorridos no Brasil:Carandirú, 1992 - SP (Massacre de presos):Em outubro de 1992, uma briga de presos, provavelmente disputa pelo poder entre facções na Penitenciária do Carandirú, resultou em tumulto generalizado, tendo desfecho trágico. Um batalhão da tropa de choque da Polícia Militar invadiu as galerias internas do Presídio, disparando contra qualquer coisa que se movesse. Encurralados nas celas, os presos foram fuzilados sumariamente. No final da operação, 111 (cento e onze detentos) estavam mortos e 86 (oitenta e seis) feridos. O caso rompeu as fronteiras do País. No começo do processo haviam 120 réus. Com a demora na tramitação 35 se livraram devido à prescrição.Candelária, 1993 - RJ (Chacina de meninos de rua):Na madrugada de 23 de julho de 1993, meninos de rua que dormiam agrupados sob jornais velhos próximos à igreja da Candelária, no conhecido reduto boêmio do centro do Rio de Janeiro, local de prostituição e tráfico de drogas. Foram acordados por tiros disparados por Policiais Militares. Oito meninos morreram no local. O fato também ganhou repercussão internacional, levando à condenação de alguns policiais. Contudo, as crianças que ainda freqüentam o local temem represálias;Eldorado dos Carajás - PA, 1996 (Massacre dos trabalhadores semterra):Dezenove (19) homens foram executados e 80 (oitenta) ficaram feridos, na tarde de abril de 1996, em uma "operação" da Polícia Militar do Pará para desmobilizar uma manifestação de trabalhadores sem terra conhecida como "Caminhada pela Reforma Agrária". Havia mulheres e crianças no grupo. O ataque foi desferido por um batalhão de 155 (cento e cinqüenta e cinco) homens armados inclusive com metralhadoras.Ocorrências como essas, fartamente denunciadas pela imprensa, na verdade, são a ponta de um iceberg. Os fatos se multiplicam no cotidiano, especialmente das populações mais humildes pelo Brasil afora, não só no Nordeste. Revelam eles a triste realidade a respeito da qual o legislador deve tomar providências.Daí nossa proposta de incorporar o crime de extermínio ao nosso Direito Interno e alçar para a União a titularidade da ação penal referente a esses delitos.São as razões do presente Projeto de Lei para o qual esperamos total apoio dos nobres colegas.Sala das Sessões, 08 de março de 2007Luiz Albuquerque CoutoDeputado Federal PT/PB
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quinta-feira, 30 de abril de 2009
segunda-feira, 27 de abril de 2009
GOVERNO QUER REFORMA DA PREVIDENCIA EM 2009, AFIRMA BANDEIRA SECRETÁRIO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Segunda-feira, 27 de Abril de 2009
Governo quer reforma da previdência em 2009, afirma Bandeira
por Guilherme Kolling e João Egydio GamboaO secretário estadual do Planejamento e Gestão, Mateus Bandeira, reconhece que a alteração do regime previdenciário no Estado é um tema polêmico, mas aposta na aprovação da reforma ainda em 2009. A proposta do governo prevê um teto para os inativos e a unificação da administração em um único órgão. A medida é uma das contrapartidas oferecidas ao Banco Mundial (Bird) pelo empréstimo de US$ 1,1 bilhão. Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Bandeira também fala sobre as alterações previstas no plano de carreira e rebate as críticas da oposição de que o Estado não cumpre os mínimos constitucionais para saúde e educação.
Jornal do Comércio - Em que estágio estão as medidas estabelecidas como contrapartidas ao Bird?
Mateus Bandeira - Temos uma carta de políticas com o Banco Mundial. No componente fiscal, é o esforço para contenção da despesa, melhorando a receita e investindo. Do ponto de vista da gestão, há um conjunto de iniciativas, entre elas a que visa à modernização das carreiras.
JC - O que é essa modernização?Bandeira - Significa promover uma mudança na legislação para retirar a obrigatoriedade da progressão funcional por tempo de serviço e inserir a meritocracia, avaliação e remuneração por desempenho. Vamos aplicar isso em algumas carreiras como modelo.
JC - Isso foi uma solicitação do Bird?Bandeira - Não, nós é que apresentamos um conjunto de iniciativas quando estávamos discutindo a operação para ajudar a manter o ajuste fiscal do Estado e melhorar os serviços. O Banco aceitou e esse foi o sinal para que pudéssemos aumentar o valor da operação. Há outras medidas como a implantação de Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) para prestação de serviços não exclusivos do Estado, adoção da gestão com base na avaliação por resultados e contratualização com estatais e secretarias.JC - E na previdência, quais serão as mudanças?Bandeira - A implantação do gestor único da previdência, que é uma disposição da lei federal. Ela prevê que um único órgão seja responsável pela concessão, registro, manutenção e pagamentos das aposentadorias e pensões. Hoje, temos um único órgão para as pensões, mas o pagamento de inativos é feito por cada poder. Significa dar uma unidade de tratamento nos critérios que usamos para conceder os benefícios, registros e pagamentos. Na nossa proposta, esse único órgão deve ser o IPE (Instituto de Previdência do Estado). Ainda não fizemos para todos os poderes, só o Executivo. É uma obrigação da lei federal e propusemos fazer isso (ao Bird).
JC - A ideia é fazer essa alteração em 2009?
Bandeira - Queremos fazer isso em 2009. Também propusemos a reforma no regime próprio dos servidores, estabelecendo teto, dentro da regulamentação constitucional que autoriza os estados a fixarem teto ao criar regime de previdência complementar. Então, os novos servidores entrariam e teriam o mesmo teto de previdência do regime geral do INSS (hoje R$ 3.218,90). Fariam a contribuição de 11%, o Estado de 22%, para o regime próprio, e uma contribuição complementar - com o Estado também - para um fundo que financiaria uma aposentadoria complementar. Exatamente como funciona o Previ, Petros, a Fundação Banrisul.
JC - É uma proposta polêmica.
Bandeira - Esse tema é controverso porque os servidores não querem perder a condição diferenciada que eles têm do cidadão comum. E eu sou servidor público, posso falar isso sem problemas. É uma injustiça com o resto dos trabalhadores. Por que o Estado tem que conceder aposentadorias de R$ 22 mil ou R$ 24 mil ao servidor público? Não há uma razão. No mundo inteiro não é assim. E (a reforma) foi baseada em modelo igual ao proposto pelo governo federal, portanto, isso diminui a possível contrariedade da oposição aqui, porque ela deve defender esse programa lá (em Brasília), embora o governo federal não pareça estar disposto a fazer essa discussão agora
JC - Como surgiram essas aberrações de supersalários?
Bandeira - Primeiro, um modelo como esse, que permite vantagens temporais que incidem sobre o (salário) básico. Depois, outras vantagens que incidem sobre o básico - risco de vida, incorporação de funções. E é isso que a gente está tentando mudar na reforma das carreiras. Impedir isso e ao mesmo tempo permitir que a gente possa oferecer um salário razoável no início da carreira e depois remunerar também por mérito, não só por tempo de serviço.
JC - O teto salarial de R$ 22.111,25 está trazendo economia?
Bandeira - Foi muito bom que a Assembleia Legislativa tenha votado isso. Em 2007, já existiam uma emenda constitucional estadual e uma federal - e se entendia que a emenda do Estado veio depois da federal, então não poderia ser aplicada. O governo anterior (de Germano Rigotto, PMDB) havia congelado o salário do Poder Executivo. De forma corajosa, fizemos a revisão dessa medida em 2007 a partir da observação de que não havia consenso nos tribunais federais. Havia sim espaço para o governo adotar o corte dos valores acima de R$ 22.111,25, ainda que isso pudesse ser revertido ao final pelo Judiciário.
JC - A tese do direito adquirido.
Bandeira - Revisamos uma medida que o governador Rigotto tinha tomado em 2006 e cortamos salários de R$ 40 mil, por exemplo. A nossa tese é de que o direito adquirido verga diante do princípio constitucional do teto. Mais do que a economia que isso representa, é uma demonstração de austeridade. Fizemos isso, perdemos na Justiça, fomos ao Supremo Tribunal Federal e ganhamos. Depois, a Assembleia votou a mesma emenda para garantir o mesmo teto e agora, de forma corajosa, o presidente (deputado Ivar Pavan, PT) está adotando a revisão da medida que o ex-presidente Frederico Antunes (PP) havia tomado de congelar, propondo que se cortem também os salários.
JC - E no Judiciário?
Bandeira - O governo respeita a autonomia dos poderes e órgãos autônomos, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, mas imagino que uma vez tomada essa decisão pelo Legislativo, fica claro que não é só uma medida política nossa e que há espaço para cortar. Ou os outros poderes também entendem que é uma medida correta do ponto de vista de justiça social e austeridade, ou eles vão estar defendendo interresses próprios. Mas acredito que, ao seu tempo, também vão cortar. Senão, vão ter que dar explicação para a sociedade. Por que Executivo e Legislativo cortam e os outros não?
JC - O balanço de 2008 mostra um superávit primário recorde. Como o governo chegou a esse resultado?
Bandeira - O balanço apresentado à Assembleia retrata um esforço de dois anos, que começou em 2007. Foi um processo muito duro, mas conduzido com muita determinação pela governadora para buscar o ajuste das contas públicas, com redução substancial de despesas de custeio, sem prejudicar a prestação de serviços. O Rio Grande do Sul não era o Estado que mais gastava com custeio, mas ainda tinha algum espaço para cortar. Fomos ao limite, atingindo um pouco menos de 30%. O processo foi feito com uma avaliação muito criteriosa da Secretaria da Fazenda.
JC - O quanto isso representa?
Bandeira - No exercício de 2006 a despesa totalizou R$ 1,340 bilhão, ao final de 2007 encerramos com R$ 1,013 bilhão. Ou seja, são R$ 327 milhões de redução. Se atualizarmos o valor pelo IPCA, o corte foi superior a R$ 400 milhões. Fizemos um esforço de contenção também do gasto de pessoal em cargos e atacamos a dívida. Trouxemos técnicas de gestão modernas, usadas pelo setor privado, celebramos convênio com o Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP) e, através do patrocínio privado, com a consultoria do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG).
JC - Que tipo de ralos foram detectados?
Bandeira - Um exemplo de desperdício que acontecia era o auxílio-transporte, que era pago ao servidor por 23 dias úteis. Constatamos isso em 2007 e bastou uma decisão na Secretaria da Fazenda - eu era diretor do Tesouro na época - que pagasse pelo número de dias úteis de cada mês para termos um ganho de R$ 4 milhões. Porque, às vezes, como em fevereiro, são 18 ou 19 dias úteis. E estamos falando de centenas de milhares de servidores. Em telecomunicações, foram mais de R$ 6 milhões, através de contenção do gasto.
JC - E a arrecadação?Bandeira - Em 2007, o PIB do Rio Grande do Sul foi de 7%, mas o Estado teve queda na arrecadação porque perdemos aquelas alíquotas (combustível, comunicações e energia elétrica) que tinham sido majoradas de 2005 a 2006 pelo governo Rigotto. Perdemos algo próximo a R$ 700 milhões. Por isso o crescimento foi negativo. Mas, em 2008, como resultado dos mecanismos implantados, estivemos entre os três estados que mais aumentaram sua receita, um crescimento de 22% em ICMS. E o PIB no Estado cresceu 3,8%.
JC - O senhor falou em não prejudicar a qualidade dos serviços, mas a oposição diz que os mínimos constitucionais para a saúde e a educação não foram cumpridos.
Bandeira - Se olharmos os dados oficiais do balanço do Estado de 1995 a 2008, veremos que nos últimos dois anos colocamos mais recursos, seja em valor nominal ou em valores reais corrigidos pelo IPCA, do que todos os anos anteriores. Colocamos mais recursos em saúde do que qualquer governo. O percentual caiu porque a receita subiu muito. Nenhum governo, exceto o último ano de Antonio Britto (1998), porque usou recursos da privatização, aplicou em saúde o mínimo constitucional. E foi prática recorrente o não pagamento de empenhos. A peça orçamentária sempre foi uma peça de ficção. Em 2007, pela primeira vez houve realismo. Nenhum governo chegou perto de 12% em saúde. Nós estamos cumprindo. O que a oposição critica é que consideramos o gasto com saneamento - nós e mais nove estados da Federação. Em educação, gastamos menos do que 35%, mas estamos priorizando menos esse setor? Não.
JC - Por quê?
Bandeira - Se tivéssemos uma receita de R$ 10 bilhões e obrigação constitucional de colocar 35% em educação, seriam R$ 3,5 bilhões. No outro ano, aplicamos R$ 7 bilhões, mas a receita triplicou, foi R$ 30 bilhões. Isso significa pouco mais de 20%. Quem aplicou mais recursos em educação, quem colocou R$ 7 bilhões ou R$ 3,5 bilhões? O que vale, mais recurso ou mais percentual? Temos tentado discutir a "qualidade" do gasto com saúde e educação. Ninguém cumpriu os percentuais. A soma desses gastos previstos na Constituição Estadual para educação, saúde com outros gastos que também têm destinação específica dá mais de 100% da receita. Não é possível cumprir sem gerar déficit. A oposição não está fazendo esse debate com seriedade.JC - Nos 30 anos anteriores acumulou-se um déficit. Qual o valor da dívida hoje?
Bandeira - A dívida consolidada do setor público hoje é de R$ 34 bilhões, R$ 35 bilhões só com a União, tem mais a dívida extralimite. Isso é resultado de um endividademento feito ao longo dos anos. Em dezembro de 2006, o total da dívida era de R$ 37,410 bilhões. Em dezembro de 2008, R$ 38,127 bilhões. Essa diferença é o saldo entre o que se paga de serviço da dívida e os índices que são usados para corrigi-la. Daí vai acumulando no saldo. Imaginava-se, na época em que foi feita a renegociação, que 13% da receita seriam suficientes para cobrir o serviço da dívida e resgatar um pedaço dela a cada ano. Mas não está acontecendo isso.
JC - O Estado obteve o equilíbrio das contas, mas o ex-governador Rigotto diz que estão colhendo frutos plantados em seu mandato (2003-2006), pela atração de investimentos e criação de ferramentas de gestão. Qual a importância dessa herança para o déficit zero?
Bandeira - Todos os governos de alguma forma deram alguma contribuição - Olívio, Rigotto, Britto, que fez as privatizações, melhorou o tamanho do Estado, saindo de áreas onde não deveria estar mesmo. O governo Olívio até reduziu o tamanho do déficit no último ano, mas produziu em média R$ 1 bilhão de déficit por ano. O governo Rigotto começou esse esforço de melhorar a gestão, de forma muito tímida, tanto que isso foi abandonado. Nós retomamos com força, colocamos 70 consultores para trabalhar conosco. O próprio governador Rigotto diz que boa parte da equipe da Fazenda já estava com ele. Mas isso (o equilíbrio das contas) é fruto da determinação da governadora Yeda, que promoveu uma contenção rigorosa do gasto, ainda que em decorrência disso ela tivesse que enfrentar o status quo.
JC - Com a aproximação das eleições, a contenção do gasto não pode ser perdida?
Bandeira - Equilíbrio na gestão fiscal é um princípio inarredável do governo. Agora a receita não cresceu do nada. O governador Rigotto aumentou alíquotas de impostos e teve uma receita substancial em 2005 e 2006, que permitiu inclusive a elevação da despesa. E que depois, quando a receita voltou ao patamar normal, acentuou o tamanho do déficit.
JC - Até que ponto atrapalha essa série de denúncias envolvendo o governo?Bandeira - Boa parte dessa estratégia de denúncias feitas de forma continuada, a maioria delas sem provas, é resultado do reconhecimento de que o governo está indo muito bem do ponto de vista da gestão. Isso gera muito desgaste e tem um custo político. Não é fácil não dar aumento salarial, porque não podemos comprometer o que não se tem, ainda que estejamos pagando os reajustes da Lei Britto e também retomando o pagamento de precatórios, que foi interrompido em 1999.
Perfil
Mateus Affonso Bandeira tem 39 anos e é natural de Pelotas. Formou-se em Informática pela Universidade Católica de Pelotas e fez pós-graduação em Finanças, na Fundação Getulio Vargas, e em Gestão, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Também fez curso de formação para gestores públicos no Instituto para a Reconstrução Industrial, na Itália.Ingressou na Secretaria Estadual da Fazenda através de concurso público, em 1993, como agente fiscal do Tesouro do Estado. Exerceu diversos cargos até ser chamado para ser assessor técnico da presidência da CEEE, no governo de Olívio Dutra (1999-2002). Em 2002, iniciou um MBA em Finanças Corporativas e Políticas Públicas na The Wharton School, escola de negócios da universidade da Pensilvânia, concluído em 2004. Atuou na equipe do Ministério da Fazenda, durante parte da gestão de Antonio Palocci (PT), e foi assessor técnico do senador Aloízio Mercadante (PT), quando ele exerceu a liderança do governo no Senado, em 2006. Em 2007, Bandeira assumiu a função de diretor do Tesouro Estadual. No ano passado, foi chamado pela governadora Yeda Crusius (PSDB) para ser secretário estadual do Planejamento e Gestão, atividade que exerce até hoje.Artigo extraído do Jornal do Comércio de 27/04/09 páginas 22 e 23
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transcrito do Blogge do Valtamen, nosso embaixador na FESSERGS.
Mesmo em passeio pelo Pantanal, estarei com o notibook e 3 G da vivo, trabalhnado pelo Blogge da ACAS BM e pela política classista podes crer. Mandem e-mail lcbergenthal@yahoo.com.br
Governo quer reforma da previdência em 2009, afirma Bandeira
por Guilherme Kolling e João Egydio GamboaO secretário estadual do Planejamento e Gestão, Mateus Bandeira, reconhece que a alteração do regime previdenciário no Estado é um tema polêmico, mas aposta na aprovação da reforma ainda em 2009. A proposta do governo prevê um teto para os inativos e a unificação da administração em um único órgão. A medida é uma das contrapartidas oferecidas ao Banco Mundial (Bird) pelo empréstimo de US$ 1,1 bilhão. Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Bandeira também fala sobre as alterações previstas no plano de carreira e rebate as críticas da oposição de que o Estado não cumpre os mínimos constitucionais para saúde e educação.
Jornal do Comércio - Em que estágio estão as medidas estabelecidas como contrapartidas ao Bird?
Mateus Bandeira - Temos uma carta de políticas com o Banco Mundial. No componente fiscal, é o esforço para contenção da despesa, melhorando a receita e investindo. Do ponto de vista da gestão, há um conjunto de iniciativas, entre elas a que visa à modernização das carreiras.
JC - O que é essa modernização?Bandeira - Significa promover uma mudança na legislação para retirar a obrigatoriedade da progressão funcional por tempo de serviço e inserir a meritocracia, avaliação e remuneração por desempenho. Vamos aplicar isso em algumas carreiras como modelo.
JC - Isso foi uma solicitação do Bird?Bandeira - Não, nós é que apresentamos um conjunto de iniciativas quando estávamos discutindo a operação para ajudar a manter o ajuste fiscal do Estado e melhorar os serviços. O Banco aceitou e esse foi o sinal para que pudéssemos aumentar o valor da operação. Há outras medidas como a implantação de Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) para prestação de serviços não exclusivos do Estado, adoção da gestão com base na avaliação por resultados e contratualização com estatais e secretarias.JC - E na previdência, quais serão as mudanças?Bandeira - A implantação do gestor único da previdência, que é uma disposição da lei federal. Ela prevê que um único órgão seja responsável pela concessão, registro, manutenção e pagamentos das aposentadorias e pensões. Hoje, temos um único órgão para as pensões, mas o pagamento de inativos é feito por cada poder. Significa dar uma unidade de tratamento nos critérios que usamos para conceder os benefícios, registros e pagamentos. Na nossa proposta, esse único órgão deve ser o IPE (Instituto de Previdência do Estado). Ainda não fizemos para todos os poderes, só o Executivo. É uma obrigação da lei federal e propusemos fazer isso (ao Bird).
JC - A ideia é fazer essa alteração em 2009?
Bandeira - Queremos fazer isso em 2009. Também propusemos a reforma no regime próprio dos servidores, estabelecendo teto, dentro da regulamentação constitucional que autoriza os estados a fixarem teto ao criar regime de previdência complementar. Então, os novos servidores entrariam e teriam o mesmo teto de previdência do regime geral do INSS (hoje R$ 3.218,90). Fariam a contribuição de 11%, o Estado de 22%, para o regime próprio, e uma contribuição complementar - com o Estado também - para um fundo que financiaria uma aposentadoria complementar. Exatamente como funciona o Previ, Petros, a Fundação Banrisul.
JC - É uma proposta polêmica.
Bandeira - Esse tema é controverso porque os servidores não querem perder a condição diferenciada que eles têm do cidadão comum. E eu sou servidor público, posso falar isso sem problemas. É uma injustiça com o resto dos trabalhadores. Por que o Estado tem que conceder aposentadorias de R$ 22 mil ou R$ 24 mil ao servidor público? Não há uma razão. No mundo inteiro não é assim. E (a reforma) foi baseada em modelo igual ao proposto pelo governo federal, portanto, isso diminui a possível contrariedade da oposição aqui, porque ela deve defender esse programa lá (em Brasília), embora o governo federal não pareça estar disposto a fazer essa discussão agora
JC - Como surgiram essas aberrações de supersalários?
Bandeira - Primeiro, um modelo como esse, que permite vantagens temporais que incidem sobre o (salário) básico. Depois, outras vantagens que incidem sobre o básico - risco de vida, incorporação de funções. E é isso que a gente está tentando mudar na reforma das carreiras. Impedir isso e ao mesmo tempo permitir que a gente possa oferecer um salário razoável no início da carreira e depois remunerar também por mérito, não só por tempo de serviço.
JC - O teto salarial de R$ 22.111,25 está trazendo economia?
Bandeira - Foi muito bom que a Assembleia Legislativa tenha votado isso. Em 2007, já existiam uma emenda constitucional estadual e uma federal - e se entendia que a emenda do Estado veio depois da federal, então não poderia ser aplicada. O governo anterior (de Germano Rigotto, PMDB) havia congelado o salário do Poder Executivo. De forma corajosa, fizemos a revisão dessa medida em 2007 a partir da observação de que não havia consenso nos tribunais federais. Havia sim espaço para o governo adotar o corte dos valores acima de R$ 22.111,25, ainda que isso pudesse ser revertido ao final pelo Judiciário.
JC - A tese do direito adquirido.
Bandeira - Revisamos uma medida que o governador Rigotto tinha tomado em 2006 e cortamos salários de R$ 40 mil, por exemplo. A nossa tese é de que o direito adquirido verga diante do princípio constitucional do teto. Mais do que a economia que isso representa, é uma demonstração de austeridade. Fizemos isso, perdemos na Justiça, fomos ao Supremo Tribunal Federal e ganhamos. Depois, a Assembleia votou a mesma emenda para garantir o mesmo teto e agora, de forma corajosa, o presidente (deputado Ivar Pavan, PT) está adotando a revisão da medida que o ex-presidente Frederico Antunes (PP) havia tomado de congelar, propondo que se cortem também os salários.
JC - E no Judiciário?
Bandeira - O governo respeita a autonomia dos poderes e órgãos autônomos, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, mas imagino que uma vez tomada essa decisão pelo Legislativo, fica claro que não é só uma medida política nossa e que há espaço para cortar. Ou os outros poderes também entendem que é uma medida correta do ponto de vista de justiça social e austeridade, ou eles vão estar defendendo interresses próprios. Mas acredito que, ao seu tempo, também vão cortar. Senão, vão ter que dar explicação para a sociedade. Por que Executivo e Legislativo cortam e os outros não?
JC - O balanço de 2008 mostra um superávit primário recorde. Como o governo chegou a esse resultado?
Bandeira - O balanço apresentado à Assembleia retrata um esforço de dois anos, que começou em 2007. Foi um processo muito duro, mas conduzido com muita determinação pela governadora para buscar o ajuste das contas públicas, com redução substancial de despesas de custeio, sem prejudicar a prestação de serviços. O Rio Grande do Sul não era o Estado que mais gastava com custeio, mas ainda tinha algum espaço para cortar. Fomos ao limite, atingindo um pouco menos de 30%. O processo foi feito com uma avaliação muito criteriosa da Secretaria da Fazenda.
JC - O quanto isso representa?
Bandeira - No exercício de 2006 a despesa totalizou R$ 1,340 bilhão, ao final de 2007 encerramos com R$ 1,013 bilhão. Ou seja, são R$ 327 milhões de redução. Se atualizarmos o valor pelo IPCA, o corte foi superior a R$ 400 milhões. Fizemos um esforço de contenção também do gasto de pessoal em cargos e atacamos a dívida. Trouxemos técnicas de gestão modernas, usadas pelo setor privado, celebramos convênio com o Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP) e, através do patrocínio privado, com a consultoria do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG).
JC - Que tipo de ralos foram detectados?
Bandeira - Um exemplo de desperdício que acontecia era o auxílio-transporte, que era pago ao servidor por 23 dias úteis. Constatamos isso em 2007 e bastou uma decisão na Secretaria da Fazenda - eu era diretor do Tesouro na época - que pagasse pelo número de dias úteis de cada mês para termos um ganho de R$ 4 milhões. Porque, às vezes, como em fevereiro, são 18 ou 19 dias úteis. E estamos falando de centenas de milhares de servidores. Em telecomunicações, foram mais de R$ 6 milhões, através de contenção do gasto.
JC - E a arrecadação?Bandeira - Em 2007, o PIB do Rio Grande do Sul foi de 7%, mas o Estado teve queda na arrecadação porque perdemos aquelas alíquotas (combustível, comunicações e energia elétrica) que tinham sido majoradas de 2005 a 2006 pelo governo Rigotto. Perdemos algo próximo a R$ 700 milhões. Por isso o crescimento foi negativo. Mas, em 2008, como resultado dos mecanismos implantados, estivemos entre os três estados que mais aumentaram sua receita, um crescimento de 22% em ICMS. E o PIB no Estado cresceu 3,8%.
JC - O senhor falou em não prejudicar a qualidade dos serviços, mas a oposição diz que os mínimos constitucionais para a saúde e a educação não foram cumpridos.
Bandeira - Se olharmos os dados oficiais do balanço do Estado de 1995 a 2008, veremos que nos últimos dois anos colocamos mais recursos, seja em valor nominal ou em valores reais corrigidos pelo IPCA, do que todos os anos anteriores. Colocamos mais recursos em saúde do que qualquer governo. O percentual caiu porque a receita subiu muito. Nenhum governo, exceto o último ano de Antonio Britto (1998), porque usou recursos da privatização, aplicou em saúde o mínimo constitucional. E foi prática recorrente o não pagamento de empenhos. A peça orçamentária sempre foi uma peça de ficção. Em 2007, pela primeira vez houve realismo. Nenhum governo chegou perto de 12% em saúde. Nós estamos cumprindo. O que a oposição critica é que consideramos o gasto com saneamento - nós e mais nove estados da Federação. Em educação, gastamos menos do que 35%, mas estamos priorizando menos esse setor? Não.
JC - Por quê?
Bandeira - Se tivéssemos uma receita de R$ 10 bilhões e obrigação constitucional de colocar 35% em educação, seriam R$ 3,5 bilhões. No outro ano, aplicamos R$ 7 bilhões, mas a receita triplicou, foi R$ 30 bilhões. Isso significa pouco mais de 20%. Quem aplicou mais recursos em educação, quem colocou R$ 7 bilhões ou R$ 3,5 bilhões? O que vale, mais recurso ou mais percentual? Temos tentado discutir a "qualidade" do gasto com saúde e educação. Ninguém cumpriu os percentuais. A soma desses gastos previstos na Constituição Estadual para educação, saúde com outros gastos que também têm destinação específica dá mais de 100% da receita. Não é possível cumprir sem gerar déficit. A oposição não está fazendo esse debate com seriedade.JC - Nos 30 anos anteriores acumulou-se um déficit. Qual o valor da dívida hoje?
Bandeira - A dívida consolidada do setor público hoje é de R$ 34 bilhões, R$ 35 bilhões só com a União, tem mais a dívida extralimite. Isso é resultado de um endividademento feito ao longo dos anos. Em dezembro de 2006, o total da dívida era de R$ 37,410 bilhões. Em dezembro de 2008, R$ 38,127 bilhões. Essa diferença é o saldo entre o que se paga de serviço da dívida e os índices que são usados para corrigi-la. Daí vai acumulando no saldo. Imaginava-se, na época em que foi feita a renegociação, que 13% da receita seriam suficientes para cobrir o serviço da dívida e resgatar um pedaço dela a cada ano. Mas não está acontecendo isso.
JC - O Estado obteve o equilíbrio das contas, mas o ex-governador Rigotto diz que estão colhendo frutos plantados em seu mandato (2003-2006), pela atração de investimentos e criação de ferramentas de gestão. Qual a importância dessa herança para o déficit zero?
Bandeira - Todos os governos de alguma forma deram alguma contribuição - Olívio, Rigotto, Britto, que fez as privatizações, melhorou o tamanho do Estado, saindo de áreas onde não deveria estar mesmo. O governo Olívio até reduziu o tamanho do déficit no último ano, mas produziu em média R$ 1 bilhão de déficit por ano. O governo Rigotto começou esse esforço de melhorar a gestão, de forma muito tímida, tanto que isso foi abandonado. Nós retomamos com força, colocamos 70 consultores para trabalhar conosco. O próprio governador Rigotto diz que boa parte da equipe da Fazenda já estava com ele. Mas isso (o equilíbrio das contas) é fruto da determinação da governadora Yeda, que promoveu uma contenção rigorosa do gasto, ainda que em decorrência disso ela tivesse que enfrentar o status quo.
JC - Com a aproximação das eleições, a contenção do gasto não pode ser perdida?
Bandeira - Equilíbrio na gestão fiscal é um princípio inarredável do governo. Agora a receita não cresceu do nada. O governador Rigotto aumentou alíquotas de impostos e teve uma receita substancial em 2005 e 2006, que permitiu inclusive a elevação da despesa. E que depois, quando a receita voltou ao patamar normal, acentuou o tamanho do déficit.
JC - Até que ponto atrapalha essa série de denúncias envolvendo o governo?Bandeira - Boa parte dessa estratégia de denúncias feitas de forma continuada, a maioria delas sem provas, é resultado do reconhecimento de que o governo está indo muito bem do ponto de vista da gestão. Isso gera muito desgaste e tem um custo político. Não é fácil não dar aumento salarial, porque não podemos comprometer o que não se tem, ainda que estejamos pagando os reajustes da Lei Britto e também retomando o pagamento de precatórios, que foi interrompido em 1999.
Perfil
Mateus Affonso Bandeira tem 39 anos e é natural de Pelotas. Formou-se em Informática pela Universidade Católica de Pelotas e fez pós-graduação em Finanças, na Fundação Getulio Vargas, e em Gestão, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Também fez curso de formação para gestores públicos no Instituto para a Reconstrução Industrial, na Itália.Ingressou na Secretaria Estadual da Fazenda através de concurso público, em 1993, como agente fiscal do Tesouro do Estado. Exerceu diversos cargos até ser chamado para ser assessor técnico da presidência da CEEE, no governo de Olívio Dutra (1999-2002). Em 2002, iniciou um MBA em Finanças Corporativas e Políticas Públicas na The Wharton School, escola de negócios da universidade da Pensilvânia, concluído em 2004. Atuou na equipe do Ministério da Fazenda, durante parte da gestão de Antonio Palocci (PT), e foi assessor técnico do senador Aloízio Mercadante (PT), quando ele exerceu a liderança do governo no Senado, em 2006. Em 2007, Bandeira assumiu a função de diretor do Tesouro Estadual. No ano passado, foi chamado pela governadora Yeda Crusius (PSDB) para ser secretário estadual do Planejamento e Gestão, atividade que exerce até hoje.Artigo extraído do Jornal do Comércio de 27/04/09 páginas 22 e 23
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transcrito do Blogge do Valtamen, nosso embaixador na FESSERGS.
Mesmo em passeio pelo Pantanal, estarei com o notibook e 3 G da vivo, trabalhnado pelo Blogge da ACAS BM e pela política classista podes crer. Mandem e-mail lcbergenthal@yahoo.com.br
sábado, 25 de abril de 2009
ESTE PODERÁ SER UM DOS MAIORES AUMENTO JA RECEBIDO, VAMOS PRESSIONAR OS NOSSOS POLITICOS
Sexta-feira, 24 de Abril de 2009
07.Abr.2009 PEC-300/08 É APROVADA POR UNANIMIDADE NA CCJC Legislativas
A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o parecer, aprovou o voto em separado apresentado pelo Deputado João Campos.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 300 DE 2008Altera a redação do §9º, do art. 144, da Constituição Federal.Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ e outrosRelator: Deputado MENDONÇA PRADOVOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOSI – RELATÓRIOA proposta em análise tem por objetivo modificar a redação do §9º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo um piso remuneratório para todos servidores das Polícias Militares dos Estados, de maneira que as suas remunerações, fixadas em forma de subsídio, que não poderá ser inferior do que ao percebido pelos Policiais Militares do Distrito Federal, condição esta extensiva aos inativos.A justificação apresentada pelos autores está fundada na situação adversa enfrentada hoje pelos policiais militares dos Estados, que sofrem os efeitos de uma injusta política salarial, condição injusta pelo fato de que todos, da mesma forma, enfrentam os graves problemas de segurança pública que afetam todas as unidades da Federação.A matéria vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame dos aspectos de admissibilidade, nos termos do art. 202, do Regimento Interno.É o relatório.II - VOTOA proposta de emenda à Constituição sob exame atende aos pressupostos de tramitação do art. 60, §4º, do texto constitucional, bem como também não se verificam conflitos de conteúdo entre o pretendido pela proposta e os princípios e normas fundamentais que alicerçam a Carta Magna vigente.Por oportuno, devemos trazer à colação alguns pontos que reforçam a justeza da proposta.Primeiramente, vale ressaltar que não se trata de mero atrelamento remuneratório entre categorias distintas, trata-se, sim, da fixação de um piso salarial que toma por base carreiras idênticas que exercem iguais funções. Repetimos, a fixação do piso é entre servidores das mesmas carreiras compreendidas no mesmo regime jurídico, tal como foi estabelecido pela Emenda Constitucional n.º018, que classificou os Policiais Militares e Bombeiros Militares como militares estaduais. Portanto a fixação do piso na forma proposta é correta, justa, devida e usual dentro do nosso ordenamento jurídico. Saliente-se também que, em se tratando de uma definição de piso remuneratório, permanece para a Administração a prerrogativa de fixar valores superiores aos seus servidores, situação esta jávigente no âmbito da Educação, haja vista a fixação do piso salarial para o professor. Assim, a fixação do piso salarial não fere a autonomia da unidade federada quanto à prerrogativa de fixar a remuneração de seus servidores.Segundo, a própria Força Nacional de Segurança Pública, embora tenha surtido pouco, mas algum efeito na prevenção do crime, por si só nos parece ter criado uma situação injusta para com os seus integrantes. Ora, a Força é formada por policiais militares de vários Estados, cada qual com remuneração distinta a do companheiro da mesma patente da polícia militar da outra unidade federativa, embora todos exercendo a mesma atividade organizada pela União. Fixando um piso remuneratório para cada patente militar, minimizaremos a imensa disparidade entre os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e de parte destes para com aqueles militares do Estado em que atua esse grupo.Terceiro, o piso fixado para os policiais militares, da mesma forma que ocorreu com a Educação, forçará alguns irresponsáveis governantes a dar uma digna contraprestação a quem dedica a sua vida na proteção da sociedade, evitando situações impensáveis, mas de fato existentes, que são os Estados mais ricos pagando os piores salários do País aos seus policiais, o que significa que Estados mais pobres pagam salário dignos.Retornando às questões voltadas à admissibilidade da proposta, quanto ao necessário quorum de apoiamento da iniciativa, este foi atendido, contando a proposta com a subscrição de mais de um terço do total de membros da Casa, conforme se pode conferir à fl. 4 do processo.Saliente-se que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento para acontinuidade do trâmite de que trata o art. 60, §5º, da Carta da República. Quanto à técnica legislativa e à redação empregadas, são questões que serão analisadas pela comissão especial que vier a se constituir para o exame da matéria, a quem competirá dar-lhe a redação final.Isto posto, e não estando o país sob estado de sítio, estado de defesa nem intervenção federal, concluímos nosso voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300, de 2008.Sala da Comissão, em de de 2009.JOÃO CAMPOSDeputado FederalA Mesa Diretora da Câmara apensou a esta a PEC 340/2009 de autoria do Dep. Marcelo Ortiz do Estado de São Paulo.Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.Apense-se à(ao) PEC-300/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial07 abril de 2009Fonte: Feneme
Postado por Osnar Leivas às 18:37 0 comentários
07.Abr.2009 PEC-300/08 É APROVADA POR UNANIMIDADE NA CCJC Legislativas
A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o parecer, aprovou o voto em separado apresentado pelo Deputado João Campos.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 300 DE 2008Altera a redação do §9º, do art. 144, da Constituição Federal.Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ e outrosRelator: Deputado MENDONÇA PRADOVOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOSI – RELATÓRIOA proposta em análise tem por objetivo modificar a redação do §9º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo um piso remuneratório para todos servidores das Polícias Militares dos Estados, de maneira que as suas remunerações, fixadas em forma de subsídio, que não poderá ser inferior do que ao percebido pelos Policiais Militares do Distrito Federal, condição esta extensiva aos inativos.A justificação apresentada pelos autores está fundada na situação adversa enfrentada hoje pelos policiais militares dos Estados, que sofrem os efeitos de uma injusta política salarial, condição injusta pelo fato de que todos, da mesma forma, enfrentam os graves problemas de segurança pública que afetam todas as unidades da Federação.A matéria vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame dos aspectos de admissibilidade, nos termos do art. 202, do Regimento Interno.É o relatório.II - VOTOA proposta de emenda à Constituição sob exame atende aos pressupostos de tramitação do art. 60, §4º, do texto constitucional, bem como também não se verificam conflitos de conteúdo entre o pretendido pela proposta e os princípios e normas fundamentais que alicerçam a Carta Magna vigente.Por oportuno, devemos trazer à colação alguns pontos que reforçam a justeza da proposta.Primeiramente, vale ressaltar que não se trata de mero atrelamento remuneratório entre categorias distintas, trata-se, sim, da fixação de um piso salarial que toma por base carreiras idênticas que exercem iguais funções. Repetimos, a fixação do piso é entre servidores das mesmas carreiras compreendidas no mesmo regime jurídico, tal como foi estabelecido pela Emenda Constitucional n.º018, que classificou os Policiais Militares e Bombeiros Militares como militares estaduais. Portanto a fixação do piso na forma proposta é correta, justa, devida e usual dentro do nosso ordenamento jurídico. Saliente-se também que, em se tratando de uma definição de piso remuneratório, permanece para a Administração a prerrogativa de fixar valores superiores aos seus servidores, situação esta jávigente no âmbito da Educação, haja vista a fixação do piso salarial para o professor. Assim, a fixação do piso salarial não fere a autonomia da unidade federada quanto à prerrogativa de fixar a remuneração de seus servidores.Segundo, a própria Força Nacional de Segurança Pública, embora tenha surtido pouco, mas algum efeito na prevenção do crime, por si só nos parece ter criado uma situação injusta para com os seus integrantes. Ora, a Força é formada por policiais militares de vários Estados, cada qual com remuneração distinta a do companheiro da mesma patente da polícia militar da outra unidade federativa, embora todos exercendo a mesma atividade organizada pela União. Fixando um piso remuneratório para cada patente militar, minimizaremos a imensa disparidade entre os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e de parte destes para com aqueles militares do Estado em que atua esse grupo.Terceiro, o piso fixado para os policiais militares, da mesma forma que ocorreu com a Educação, forçará alguns irresponsáveis governantes a dar uma digna contraprestação a quem dedica a sua vida na proteção da sociedade, evitando situações impensáveis, mas de fato existentes, que são os Estados mais ricos pagando os piores salários do País aos seus policiais, o que significa que Estados mais pobres pagam salário dignos.Retornando às questões voltadas à admissibilidade da proposta, quanto ao necessário quorum de apoiamento da iniciativa, este foi atendido, contando a proposta com a subscrição de mais de um terço do total de membros da Casa, conforme se pode conferir à fl. 4 do processo.Saliente-se que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento para acontinuidade do trâmite de que trata o art. 60, §5º, da Carta da República. Quanto à técnica legislativa e à redação empregadas, são questões que serão analisadas pela comissão especial que vier a se constituir para o exame da matéria, a quem competirá dar-lhe a redação final.Isto posto, e não estando o país sob estado de sítio, estado de defesa nem intervenção federal, concluímos nosso voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300, de 2008.Sala da Comissão, em de de 2009.JOÃO CAMPOSDeputado FederalA Mesa Diretora da Câmara apensou a esta a PEC 340/2009 de autoria do Dep. Marcelo Ortiz do Estado de São Paulo.Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.Apense-se à(ao) PEC-300/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial07 abril de 2009Fonte: Feneme
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quinta-feira, 23 de abril de 2009
LEIAM OS BLOGGES QUE NOS SEGUEM, SAO OS APOIADORES DE NOSSA META CLASSISTA.
ESTES SÃO OS AMBAIXADORES DA ACAS BM EM SUAS RESPECTIVAS CIDADES .
www.osnarleivas.blogspot.com - CAÇAPAVA DO SUL
www.valteman.blogspot.com - PORTO ALEGRE
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COLEGAS QUE DE UMA FORMA OU DE OUTRA LUTAM PELO MESMO IDEAL, NOMEADOS COMO NOSSOS REPRESENTANTES, ACAS BM, PORQUE SEMPRE DIVULGAM NOSSOS EVENTOS E PARTEM DO PRINCIPIO DA VERDADE ACIMA DE TUDO.
quarta-feira, 22 de abril de 2009
CONFIRA OS APROVADOS NO CONCURSO PARA A BRIGADA MILITAR
http://zerohora.clicrbs.com.br/pdf/6257724.pdf
CLIQUE NESTE LINK E SAIBA OS RESULTADOS DOS APROVADOS NO CONCURSO A BRIGADA MILITAR, SÃO 3.000 VAGAS, CONFIRA, este é mais um trabalho da ACAS BM - este blogge esta atento a tudo que acontece para informar voce.
CLIQUE NESTE LINK E SAIBA OS RESULTADOS DOS APROVADOS NO CONCURSO A BRIGADA MILITAR, SÃO 3.000 VAGAS, CONFIRA, este é mais um trabalho da ACAS BM - este blogge esta atento a tudo que acontece para informar voce.
Logo após faça um comentário, se estamos ou não na linha correta de bem informar voce, este blogge, contem matérias para bem informa voce, colega da Brigada Militar
21 DE ABRIL DIA DO POLICIAL - ACAS BM SG FAZ TORNEIO INTERNO DE GRANDE REPERCUÇÃO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Senhor sócio da associação dos cabos e soldados da Brigada Militar ACAS BM .
O evento de hoje, esta sendo realizado nesta área para que você tome conhecimento de mais este espaço social que estamos trabalhando, SEDE CAMPESTRE ACAS BM.
Existe uma serie de carências – banheiros –churrasqueiras
Estacionamento – móveis e demais utensílios.
Mais este é o pontapé inicial para que tenhamos uma Sede a altura de nossa Classe, sem a necessidade de pedir a outras instituições.
Temos projetos para esta área, aceitamos idéias de melhorias bem como colaboração serão bem vindas .
Acesse nosso Bloge http://www.acasbmsg.blogspot.com/
e-mail acassg@terra.com.br
De sua opinião, saiba o que esta acontecendo e onde esta sendo aplicado a sua mensalidade, questione, pois isto é um direito do sócio, mais venha somar se a este grupo de colegas voluntários que estão a frente desta Associação.
QUE O PROXIMO DIA DO POLICIAL SEJA COMEMORADO EM MELHORES INSTALAÇÕES POIS VOCE MEREÇE.
Senhor sócio da associação dos cabos e soldados da Brigada Militar ACAS BM .
O evento de hoje, esta sendo realizado nesta área para que você tome conhecimento de mais este espaço social que estamos trabalhando, SEDE CAMPESTRE ACAS BM.
Existe uma serie de carências – banheiros –churrasqueiras
Estacionamento – móveis e demais utensílios.
Mais este é o pontapé inicial para que tenhamos uma Sede a altura de nossa Classe, sem a necessidade de pedir a outras instituições.
Temos projetos para esta área, aceitamos idéias de melhorias bem como colaboração serão bem vindas .
Acesse nosso Bloge http://www.acasbmsg.blogspot.com/
e-mail acassg@terra.com.br
De sua opinião, saiba o que esta acontecendo e onde esta sendo aplicado a sua mensalidade, questione, pois isto é um direito do sócio, mais venha somar se a este grupo de colegas voluntários que estão a frente desta Associação.
QUE O PROXIMO DIA DO POLICIAL SEJA COMEMORADO EM MELHORES INSTALAÇÕES POIS VOCE MEREÇE.
RESULTADOS RECEBIDOS DA DIRETORIA DE ESPORTES
EQUIPE - CAMPEÃO
DORNELES-PAULO CEZAR-MOREIRA-BONILHA-EVALDO-BADEZ-DIAS-GUSTAVO-QUADROS.
EQUIPE - VICE CAMPEÃO
SILVA-MUNHOZ-EDERSOM-MOLINA-EDERSDOM JUNIOR-ALCIVIO-GUILHERME-ANDRADE-EDEONIR-ANDERSOM.
EQUIPE - 3º LUGAR
VOLNEI-OLIVEIRA-ANSERLMO-VALDOIR-LAZARO-ALEX-LEANDRO-LEONARDO-JEFERSOM-SILVEIRA-MARCOS.
GOLEADOR
LEANDRO
GOLEIRO MENOS VAZADO
EDERSOM
DESTAQUE
LEONARDO
Este 21 de abril, para nós associação de cabos e soldados da Brigada Militar de São Gabriel, com um torneio interno, junto a nossa Sede Campestre, foi um sucesso, pois oito times de futebol a dez jogadores por times, ja elegeu um dos maiores encontro da família brigadiana, e mais, vimos a satisfação daqueles que ainda não tinham conhecimento do trabalho realizado pela atual Diretoria, que voluntariamente trabalha em pról de uma classe sofrida, isto que viram foi só uma parte de nossas realizações, temos trabalhos juntos a outras associações, levando o homem de segurança pública, dizendo de seus anseios e suas necessidades, trabalhamos junto aos poderes constituídos do Município e do Estado.
Nós como Diretoria estamos unidos em caminhar para o trabalho de uma classe mais forte, encaminhamos anteprojetos para melhorias salários, ganhos de horas extras, casa próprias etc...
Diretoria que não para, estamos com projetos de lançamento de um jornal, para levar aos senhores as informações que se fazem necessárias, projeto adote uma árvore, criação do Dep tradicionalista, academia, alem de manter os atuais como aulas de informática.
Saibam que alí em sua sede campestre, teremos campo de voleibol, cancha de bocha, e mais um campo de sete de areia.
Assim que os vestiários e banheiros estiverem prontos, mais torneios deste porte serão realizados, contamos com o apoio dos senhores, participem, trabalho temos, trabalhadores são poucos, qualquer ajude é bem vinda.
As fotos foi um trabalho da Srta Cibele Barcelos, nossa colaboradora com reportagens fotográfica da Dir de Com Social.
domingo, 19 de abril de 2009
ME DESCULPEM MAIS A VAIDADE ME TOMOU E NÃO TIVE COMO NÃO DIVULGAR, POIS O TRABALHADOR CLASSISTA É FORJADO PELOS SEUS TRABALHOS AQUI DEMOSTRADOS.
Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar
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HISTÓRICO
A Regional da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar de São Luiz Gonzaga, começou a se desenvolver de forma expressiva no ano de 1986, graças à iniciativa louvável de um grupo notável de Sargentos do 14° BPM, destacando-se Luiz Carlos Bergenthal, João Cândido de Moraes, Gelson Nepomucena Dias Trindade, Ramão Gonçalves Lourenço, Manoel Bastos Sodré, Abílio Dos Santos Paiani, que juntamente com outros e diante da necessidade de uma entidade que abrigasse a categoria na época, envidaram todos os esforços em prol deste objetivo e, graças a pertinácia e desprendimento destes seletos graduados, no dia 10 de fevereiro de 1987 foi assinada a escritura do terreno onde seria construída a sede da associação. Sendo fundado, em caráter provisório, o Núcleo de São Luiz Gonzaga da então Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, localizado na rua João Manoel de Lima e Silva, s/n°, permanecendo no mesmo endereço até então. Sua composição inicial era de aproximadamente cem associados, tendo à frente da diretoria provisória, no cargo de Presidente, o 1°. Sgt Luiz Carlos Bergenthal, o qual, em 13 de outubro de 1988, tornou-se o primeiro Presidente do Núcleo, oficialmente fundado.Graças a união da classe em torno de um ideal, esta magnânima iniciativa obteve sucesso, aliados ao irrestrito apoio do Comando do 14° BPM em mão de obra, bem como de militares do 4° RCB, sob a liderança do Sgt Strasburger, vimos as primeiras paredes serem levantadas, tornando realidade aquele sonho. Finalmente, no dia 27 de abril de 1991, era inaugurado parcialmente o Núcleo local, na primeira gestão do Presidente Ademar Paulo Redeski de Souza, 2° Sgt na época, tendo como Diretor de Patrimônio e Obras o 1° Sgt Ramão Gonçalves Lourenço, sendo Presidente Estadual da ASSBM - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Brigada Militar, Jaques Barcelos Ortiz.Atualmente a Regional de São Luiz Gonzaga da ASSTBM, como é designada, tem em seu quadro um expressivo número de associados, embora ainda ressinta-se de uma sede social com melhores instalações, a entidade possui um prédio onde se localiza uma cancha de bocha, dispõe de uma piscina semi-olímpica com vestiários, campo de futebol sete, residência do caseiro e uma ampla área de estacionamento. Objetivando melhor atender as necessidades do seu quadro associativo, o atual Diretor Presidente, Ademar Paulo Redeski, tendo reassumido o cargo em 1° de julho de 2001 e, que deverá ficar à frente da diretoria até 0 dia 30 de julho de 2006, continua envidando esforços em busca de meios para construir uma nova sede. A finalidade estatutária é proporcionar aos associados, familiares e amigos, um convívio social sadio e prazeroso, por todos os meios disponíveis ao nosso alcance, bem como defender os interesses dos associados em qualquer circunstância da vida e pugnar pelos direitos e vantagens dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, em sintonia com a Sede Central localizada na Capital do estado.Eis a trajetória histórica, aparentemente pequena, mas honrada e de muita luta em busca do ideal, da Regional de São Luiz Gonzaga da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, atualmente com 17 anos de existência na prestação de serviços em prol da Classe e da Brigada Militar.
Obrigado aos colegas do 14º BPM - SÃO LUIZ GONZAGA- Pelo reconhecimento de nossas lutas, sei que não são falsas, pois um dia iremos vencer.
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A Regional da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar de São Luiz Gonzaga, começou a se desenvolver de forma expressiva no ano de 1986, graças à iniciativa louvável de um grupo notável de Sargentos do 14° BPM, destacando-se Luiz Carlos Bergenthal, João Cândido de Moraes, Gelson Nepomucena Dias Trindade, Ramão Gonçalves Lourenço, Manoel Bastos Sodré, Abílio Dos Santos Paiani, que juntamente com outros e diante da necessidade de uma entidade que abrigasse a categoria na época, envidaram todos os esforços em prol deste objetivo e, graças a pertinácia e desprendimento destes seletos graduados, no dia 10 de fevereiro de 1987 foi assinada a escritura do terreno onde seria construída a sede da associação. Sendo fundado, em caráter provisório, o Núcleo de São Luiz Gonzaga da então Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, localizado na rua João Manoel de Lima e Silva, s/n°, permanecendo no mesmo endereço até então. Sua composição inicial era de aproximadamente cem associados, tendo à frente da diretoria provisória, no cargo de Presidente, o 1°. Sgt Luiz Carlos Bergenthal, o qual, em 13 de outubro de 1988, tornou-se o primeiro Presidente do Núcleo, oficialmente fundado.Graças a união da classe em torno de um ideal, esta magnânima iniciativa obteve sucesso, aliados ao irrestrito apoio do Comando do 14° BPM em mão de obra, bem como de militares do 4° RCB, sob a liderança do Sgt Strasburger, vimos as primeiras paredes serem levantadas, tornando realidade aquele sonho. Finalmente, no dia 27 de abril de 1991, era inaugurado parcialmente o Núcleo local, na primeira gestão do Presidente Ademar Paulo Redeski de Souza, 2° Sgt na época, tendo como Diretor de Patrimônio e Obras o 1° Sgt Ramão Gonçalves Lourenço, sendo Presidente Estadual da ASSBM - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Brigada Militar, Jaques Barcelos Ortiz.Atualmente a Regional de São Luiz Gonzaga da ASSTBM, como é designada, tem em seu quadro um expressivo número de associados, embora ainda ressinta-se de uma sede social com melhores instalações, a entidade possui um prédio onde se localiza uma cancha de bocha, dispõe de uma piscina semi-olímpica com vestiários, campo de futebol sete, residência do caseiro e uma ampla área de estacionamento. Objetivando melhor atender as necessidades do seu quadro associativo, o atual Diretor Presidente, Ademar Paulo Redeski, tendo reassumido o cargo em 1° de julho de 2001 e, que deverá ficar à frente da diretoria até 0 dia 30 de julho de 2006, continua envidando esforços em busca de meios para construir uma nova sede. A finalidade estatutária é proporcionar aos associados, familiares e amigos, um convívio social sadio e prazeroso, por todos os meios disponíveis ao nosso alcance, bem como defender os interesses dos associados em qualquer circunstância da vida e pugnar pelos direitos e vantagens dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, em sintonia com a Sede Central localizada na Capital do estado.Eis a trajetória histórica, aparentemente pequena, mas honrada e de muita luta em busca do ideal, da Regional de São Luiz Gonzaga da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, atualmente com 17 anos de existência na prestação de serviços em prol da Classe e da Brigada Militar.
Obrigado aos colegas do 14º BPM - SÃO LUIZ GONZAGA- Pelo reconhecimento de nossas lutas, sei que não são falsas, pois um dia iremos vencer.
OS COLEGAS TE TOCANTINS ESTÃO SE MOVIMENTANDO PARA MELHORAR SEUS SALÁRIOS E NÓS COMO ESTAMOS?
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PEC 30015/04/2009 - 08:30:54
Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – CCJ, parecer favorável sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº. 300/08 – PEC 300, que estabelece a igualdade de remuneração dos Policiais Militares e Corpos de Bombeiros dos estados, que não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos inativos e pensionistas.
A ASMIR conclama aos associados e demais militares tocantinenses, que tendo oportunidade, solicitem de nossos Deputados Federais e Senadores apoio para a aprovação desta importante matéria
Veja mais detalhes no site da FENEME http://www.feneme.org.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&id=907&opt=interna
Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – CCJ, parecer favorável sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº. 300/08 – PEC 300, que estabelece a igualdade de remuneração dos Policiais Militares e Corpos de Bombeiros dos estados, que não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos inativos e pensionistas.
A ASMIR conclama aos associados e demais militares tocantinenses, que tendo oportunidade, solicitem de nossos Deputados Federais e Senadores apoio para a aprovação desta importante matéria
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Este chamamento deve ser por todas as associações de classe de nosso estado, como não se movimentam, quem sabe nós como associação independente sejamos ouvidos, vamos ter que fundar uma FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES INDEPENDENTES, quem sabe com sede aqui em São Gabriel. Editado por lcbergenthal@yahoo.com.br
RECADASTRAMENTO DE ARMAS FOI PRORROGADA .
Sexta-feira, 17 de Abril de 2009
RECADASTRAMENTO DE ARMAS
Recadastramento de armas é prorrogado até 31 de dezembroRegistro é gratuito e pode ser feito nas unidades do Exército e da Polícia FederalProprietários de armas de fogo de uso permitido terão até o dia 31 de dezembro deste ano para realizar o recadastramento. A prorrogação do prazo foi sancionada pelo presidente Lula na ultima segunda-feira.O registro é gratuito e pode ser feito nas unidades do Exército e da Polícia Federal. A partir da próxima semana, o recadastramento também poderá ser realizado por meio do site da Polícia Federal. Em todo o país, 400 mil armas foram recadastradas até 31 de dezembro do ano passado, quando havia terminado o prazo. Somente no Sistema Nacional de Armas, existem mais de 6,6 milhões de armas que ainda não foram recadastradas.Fonte: Zero HoraLei nº. 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º. do art. 5º. e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Portanto, até 31/12/2009, o cidadão PODERÁ registrar armas de fogo de USO PERMITIDO não registradas (art. 30, Lei nº. 10.826/03) e renovar o registro de armas que possuem o registro estadual (art. 5º., § 3º., Lei nº. 10.826/03). Para realizar o registro o cidadão deve obter o registro provisório obtido neste site.Vale lembrar que o cidadão pode, a qualquer momento, entregar uma arma de fogo, registrada ou não, na Polícia Federal (munido de uma guia de trânsito de arma de fogo obtida neste site) e receberá uma indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03.Site DPFOs policiais militares, inclusive da reserva, deverão renovar o seu registro junto a sua organização militar (registros próprios no SIGMA - DFPC/EB). O DPF não fará o registro ou renovação dos registros dos membros das unidades militares em razão do disposto no par. único do art. 2º da Lei no. 10.826/03.
Postado por Osnar Leivas às 14:01 0 comentários
Governadora recebe homenagem de reservistas da Brigada Militar
Cerca de 400 reservistas da Brigada Militar fizeram uma homenagem à governadora Yeda Crusis, nesta quinta-feira (16), em frente ao Palácio Piratini. Os reservistas, que se afastaram à pedido ou através do Programa de Demissão Voluntária, agradeceram a governadora pelo apoio que eles têm recebido para que possam retornar à corporação na forma de convocação transitória. Cerca de 800 reservistas reforçariam os quadros administrativos, liberando os efetivos existentes para demais funções ostensivas e de inteligência.Fonte : Site Estado
Postado por Osnar Leivas às 13:25 0 comentários
Retirado do Bloge de nosso embaixador em Caçapava do Sul - www.osnarleivas.blogspot.com
este é o cara.
RECADASTRAMENTO DE ARMAS
Recadastramento de armas é prorrogado até 31 de dezembroRegistro é gratuito e pode ser feito nas unidades do Exército e da Polícia FederalProprietários de armas de fogo de uso permitido terão até o dia 31 de dezembro deste ano para realizar o recadastramento. A prorrogação do prazo foi sancionada pelo presidente Lula na ultima segunda-feira.O registro é gratuito e pode ser feito nas unidades do Exército e da Polícia Federal. A partir da próxima semana, o recadastramento também poderá ser realizado por meio do site da Polícia Federal. Em todo o país, 400 mil armas foram recadastradas até 31 de dezembro do ano passado, quando havia terminado o prazo. Somente no Sistema Nacional de Armas, existem mais de 6,6 milhões de armas que ainda não foram recadastradas.Fonte: Zero HoraLei nº. 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º. do art. 5º. e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Portanto, até 31/12/2009, o cidadão PODERÁ registrar armas de fogo de USO PERMITIDO não registradas (art. 30, Lei nº. 10.826/03) e renovar o registro de armas que possuem o registro estadual (art. 5º., § 3º., Lei nº. 10.826/03). Para realizar o registro o cidadão deve obter o registro provisório obtido neste site.Vale lembrar que o cidadão pode, a qualquer momento, entregar uma arma de fogo, registrada ou não, na Polícia Federal (munido de uma guia de trânsito de arma de fogo obtida neste site) e receberá uma indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03.Site DPFOs policiais militares, inclusive da reserva, deverão renovar o seu registro junto a sua organização militar (registros próprios no SIGMA - DFPC/EB). O DPF não fará o registro ou renovação dos registros dos membros das unidades militares em razão do disposto no par. único do art. 2º da Lei no. 10.826/03.
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Governadora recebe homenagem de reservistas da Brigada Militar
Cerca de 400 reservistas da Brigada Militar fizeram uma homenagem à governadora Yeda Crusis, nesta quinta-feira (16), em frente ao Palácio Piratini. Os reservistas, que se afastaram à pedido ou através do Programa de Demissão Voluntária, agradeceram a governadora pelo apoio que eles têm recebido para que possam retornar à corporação na forma de convocação transitória. Cerca de 800 reservistas reforçariam os quadros administrativos, liberando os efetivos existentes para demais funções ostensivas e de inteligência.Fonte : Site Estado
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UM GRANDE ACERVO DE MÚSICAS - CLIQUE E ESCUTE A MÚSICA DE SEU GOSTO
UM GRANDE ACERVO - UMA GRANDE IDÉIA
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Desenho de Deus (2006) Dandara (2005) Mulher Ideal(2002) Eu Sei (2004) Meu Ébano(2005) Passarela no ar(2006) Por mais que eu tente(2005) Se não é amor(2005) Epitáfio (2001) A Miragem (2001) A Loba(2001) Se quer saber (2002) Amor e Sexo(2003) As Loucuras de uma Paixão(1997) Vê se me erra(1992) Devagar...Devagarinho(1995) Dois (1997) A canção tocou na hora errada(1999) Mal Acostumado(1998) Paratodos(1993) Espanhola(1999) Partituras(1995) Sonhos(1994) Tem coisas que a gente não tira do coração(1996) Chama da Paixão(1994) Sol de Primavera(1994) Lenha (1999) Mulheres(1998) SE (1992) Beija eu (1991) O Canto da Cidade(1992) Nobre Vagabundo(1996) Recado(1990) Encontro das Águas(1993) Sozinho(1999) Ta na Cara(1998) Resposta ao Tempo(1998) Ainda lembro(1994) Nuvens(1995) Dez a Um(1997) Bem Querer(1998) Caça e Caçador(1997) Alma Gêmea(1995) Quem é Você(1995) Um Dia de Domingo(1985) Coração de Estudante(1983) Momentos(1983) Quarto de Hotel(1980) Se eu quiser falar com DEUS(1980) Meu Bem Meu Mal(1981) Você é Linda(1983) Baila Comigo(1980) Vai Passar(1984) Menino do Rio(1980) Oceano (1989) Fonte da Saudade(1980) Conselho(1986) Alma(1982) Mel na Boca(1985) Saigon(1989) De volta pro meu aconchego(1985) Faz parte do meu show(1988) Só Pra Contrariar(1986) Um Homem também chora(1983) Deslizes(1989) Bilhete(1980) Balada do Louco(1982) Viajante(1989) Um certo alguém(1983) Purpurina (1982) Verde (1985) O que é o que é (1982) Me dê Motivo(1983) Lança Perfume(1980) Estranha Loucura(1987) Tiro ao Álvaro(1980) Anos Dourados(1986) Caçador de mim(1980) Agonia (1980) Meu Bem Querer(1980) Ao que vai chegar(1984) Como Uma Onda(1983) Tudo com você(1983) Paixão(1981) Codinome Beija Flor(1985) Samba pra Vinicius(1980) Papel Machê (1984) Judia de Mim(1986) Brasil (1988) Ontem (1988) Encontros e Despedidas(1985) Nos bailes da vida(1981) Samurai (1982) O Caderno(1983) Pedacinhos(1983) O último romântico(1984) Cama e Mesa(1984) Todo o Sentimento(1987) Apesar de Você (1972) Grito de Alerta (1979) Naquela Mesa (1970) Detalhes (1970) Gabriela(1975) Gostava Tanto de Você(1973) Tigresa (1977) Coisinha do Pai(1979) Quando eu me chamar Saudade(1974) Canta Canta minha gente(1974) Foi um Rio que passou em minha vida(1970) Cio da Terra(1976) Juízo Final(1976) O Mar Serenou(1975) Gota D'Agua(1976) Não deixe o samba morrer(1975) Viagem (1973) Sufoco (1978) Bandolins(1979) Atrás da Porta(1972) Argumento(1975) Regra Três(1973) A paz do meu amor(1974) Toada(1979) Meu mundo e nada mais(1976) Você abusou(1971) Tristeza pé no chão(1972) Rosa de Hiroshima(1973) Valsinha(1971) Retalhos de cetim(1973) Águas de Março (1972) Começar de Novo ( 1978) Loucura (1979) Começaria Tudo Outra Vez(1976) Foi Assim (1977) Outra Vez(1977) Café da Manhã (1978) Folhas Secas(1973) Só Louco(1976) 1.800 Colinas(1974) Dança da Solidão(1972) Olho por Olho(1977) Conto de Areia(1974) A Deusa dos Orixás(1975) Alvorada no Morro(1973) Pra Você(1972) Os Amantes(1977) O Surdo(1975) Pedaço de Mim(1979) To Voltando(1979) Pela Luz dos Olhos Teus(1977) Se queres saber(1977) O Bêbado e a Equilibrista(1979) Wave (1977) Você (1974) Canto das Três Raças(1974) Desabafo(1979) Samba de Orly(1971) Seu Corpo(1975) Madalena(1970) Samba de uma Nota Só ( 1960) Disparada (1965) Travessia ( 1967) Matriz ou Filial ( 1964) Trem das Onze (1965) Viola Enluarada (1967) A Banda (1965) Cantiga por Luciana ( 1969) Carolina (1967) Festa de Arromba ( 1964) Hoje (1966) Upa Neguinho (1967) Prova de Fogo (1967) Samba do Avião(1967) Noite dos Mascarados(1967) Laranja Madura (1966) Mas que nada(1963) País Tropical(1969) Modinha(1968) Poema do Adeus(1961) Sem Fantasia(1967) Estão voltando as flores(1961) Samba em preludio(1962) Negue (1960) Garota de Ipanema ( 1962) Apelo (1967)
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sábado, 18 de abril de 2009
ACAS BM TEM AUDIENCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO GABRIEL DIA 15-04-2009
ACAS BM SE REUNE COM DR IVANA BATAGLIM PROMOTORA DE JUSTIÇA
DE SÃO GABRIEL
A Exma Dr Iva Bataglim
MD Promotora de Justiça da Cidade de São Gabriel
Exma Dr Promotora da cidade de são Gabriel, neste momento queremos fazer a entrega de um documento que relata o que foi tratado em reunião do dia 24 março 2009, na sede da associação dos cabos e soldados da brigada militar de são Gabriel, com a diretoria da UAMOSG e os Presidentes de Bairros da cidade de são Gabriel.
Assuntos tratados, Homem de Segurança Pública, a Associação dos Cabos e Soldados preocupados com a atual situação em que se encontra a segurança pública no Município, vem mantendo conversação com todos os seguimentos da sociedade e ouvindo os Presidente de bairros, resolvemos em conjunto elaborar tais sugestões e entregar em mãos a vossa senhoria para as providências necessárias.
Que volte a Patrulha Comunitária, fazendo as visitas aos Bairros, contatando com os Moradores, levantando as ocorrências de maior incidência naquele determinado local, bem como algo que venha a melhorar, como carros abandonados em via pública, falta de iluminação, grupos de menores altas horas da noite, prédios abandonas que são na verdade usados para ludibriar o policiamento ostensivo e serve como esconderijo de drogas e viciados.
Que as escolas sejam visitados por equipes de Policiais, aqui sugerimos servidores da Brigada Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar, que treinados com o trato de Crianças para um trabalho referente ao trânsito, meio ambiente, defesa civil, cidadania etc...estes jovens do ensino fundamental que são os adultos do futuro.
Que seja criado uma FORÇA TAREFA, composta da Brigada Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Ministério Público, para que após uma boa divulgação pelos órgãos da imprensa, façam uma operação, partindo dos Bairros até ao Centro da cidade, levantando menores infratores, desocupados em grupos nas esquinas, bares, locais de risco, trânsito, armas brancas, som alto e após uma triagem sejam tomadas as providências que a lei determina. Isto quem sabe realizado uma vez por mês, entendemos que vem dar uma sensação de segurança a comunidade de São Gabriel que esta vivendo um momento de preocupação e nós como associação estamos levando aos senhores, nossos representantes para que nos ajudem a salvar nossa comunidade.
Documentos já foram encaminhados ao senhor Comandante da Brigada Militar e Presidente da Câmara de Vereadores.
Isto posto, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de consideração e apreço.
São Gabriel, 15 de Abril 2009
Diretoria da ACAS BM
MD Promotora de Justiça da Cidade de São Gabriel
Exma Dr Promotora da cidade de são Gabriel, neste momento queremos fazer a entrega de um documento que relata o que foi tratado em reunião do dia 24 março 2009, na sede da associação dos cabos e soldados da brigada militar de são Gabriel, com a diretoria da UAMOSG e os Presidentes de Bairros da cidade de são Gabriel.
Assuntos tratados, Homem de Segurança Pública, a Associação dos Cabos e Soldados preocupados com a atual situação em que se encontra a segurança pública no Município, vem mantendo conversação com todos os seguimentos da sociedade e ouvindo os Presidente de bairros, resolvemos em conjunto elaborar tais sugestões e entregar em mãos a vossa senhoria para as providências necessárias.
Que volte a Patrulha Comunitária, fazendo as visitas aos Bairros, contatando com os Moradores, levantando as ocorrências de maior incidência naquele determinado local, bem como algo que venha a melhorar, como carros abandonados em via pública, falta de iluminação, grupos de menores altas horas da noite, prédios abandonas que são na verdade usados para ludibriar o policiamento ostensivo e serve como esconderijo de drogas e viciados.
Que as escolas sejam visitados por equipes de Policiais, aqui sugerimos servidores da Brigada Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar, que treinados com o trato de Crianças para um trabalho referente ao trânsito, meio ambiente, defesa civil, cidadania etc...estes jovens do ensino fundamental que são os adultos do futuro.
Que seja criado uma FORÇA TAREFA, composta da Brigada Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Ministério Público, para que após uma boa divulgação pelos órgãos da imprensa, façam uma operação, partindo dos Bairros até ao Centro da cidade, levantando menores infratores, desocupados em grupos nas esquinas, bares, locais de risco, trânsito, armas brancas, som alto e após uma triagem sejam tomadas as providências que a lei determina. Isto quem sabe realizado uma vez por mês, entendemos que vem dar uma sensação de segurança a comunidade de São Gabriel que esta vivendo um momento de preocupação e nós como associação estamos levando aos senhores, nossos representantes para que nos ajudem a salvar nossa comunidade.
Documentos já foram encaminhados ao senhor Comandante da Brigada Militar e Presidente da Câmara de Vereadores.
Isto posto, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de consideração e apreço.
São Gabriel, 15 de Abril 2009
Diretoria da ACAS BM
O Presidente Luiz André Lopes Lemes foi acompanhado dos sr
Diretores Josué Valpires de Jesus Brites e Luiz Carlos Bertgenthal
Feitas todas as colocações referente ao que se proproe a ASSOCIAÇÃO, ouvimos a Sra Promotora Ivana que realmente tem conhecimento dos acontecimentos em nossa comunidade, se mostrou receptiva aos nossos anseios e nos deixou bastante avontade quando tiver necessidades de encaminhar assuntos referente a segurança pública.
sexta-feira, 17 de abril de 2009
CORONEL ANTONIO SUAREZ DAVID POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - CH EMPM-RJ- AUXILIO MORADIA?
Publicada em 17/04/2009 às 07:16
Relatório de promotores determina que comandante da PM devolva auxílio-moradia recebido indevidamenteMarco Antônio Martins - Extra
O Ministério Público (MP) estadual pedirá que o Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Antonio Suarez David, devolva aos cofres do estado cerca de R$ 100 mil. Um relatório elaborado por promotores da Auditoria Militar indica que o oficial - segundo na hierarquia da PM - mora em residência oficial da corporação desde 2001, quando era tenente-coronel. Mesmo assim ele recebia um auxílio para moradia em seu contracheque.
São oito anos morando na residência da PM. Os valores deste ano mostram o recebimento mensal de R$ 942,13 de auxílio. Os promotores chegaram aos valores de quase R$ 100 mil calculando os depósitos nas contas do coronel corrigidos com base na inflação deste período. O pedido será concretizado e encaminhado ao juiz da Auditoria Militar.
O MP já tem conhecimento de que o Fundo da PM teria sido usado para pagar reformas na casa. Atualmente, além do coronel David, outros dois tenentes-coronéis moram no local.
O levantamento do MP mostra que no Diário Oficial de 5 de setembro do ano passado foi publicado o termo de contrato 002/2008, entre a PM e a empresa MSL Prestação de Serviços em Geral Ltda, para a reforma do imóvel de dois andares na Tijuca. O valor: R$14.083,11 pela obra.
O coronel Antonio Suarez David não foi encontrado para comentar o caso. A Assessoria da Polícia Militar foi procurada e recebeu um email com as questões, mas até o fim da noite de ontem não havia respondido. No mês passado, o secretário de Segurança José Mariano Beltrame determinou a suspensão do benefício. Devolução na lei
A Lei 658, de abril de 1983, sobre os soldos dos militares, determina que o policial devolva o auxílio recebido, caso more em imóvel da instituição.
O parágrafo 1º do artigo 4º da lei diz que o policial que ocupar residência da PM deve ter o benefício do auxílio-moradia "sacado e recolhido pela corporação, para atender despesas de conservação, condomínio e outras análogas". Crise na segurança
Na Secretaria de Segurança Pública, os assessores mais próximos do secretário José Mariano Beltrame evitam a palavra crise. Mas desde março, ela está instalada na ante sala de Beltrame. As relações do secretário com o Chefe de Polícia Civil, o delegado Gilberto Ribeiro, e com comandante da Polícia Militar, o coronel Gilson Pitta não são nada boas.
Beltrame não gostou das reações dos seus comandados a decisões de sua pasta. A mais recente aconteceu na segunda-feira na secretaria. Diante de subsecretários, Gilberto Ribeiro foi contrário à idéia de abrir o sistema Delegacia Legal e a rede Medusa (dados pessoais dos policiais civis) à PM. Mudança de Aisp
Na PM também há problemas. O coronel Pitta não gostou de saber que há um estudo para se modificar as chamadas áreas integradas de segurança (Aisp). Hoje, elas são definidas a partir da área de atuação dos batalhões. Com o projeto, as delegacias definiriam as regiões.
Links patrocinados
Matério retira do Jornal o Globo - lcbergenthal@yahoo.com.br
Relatório de promotores determina que comandante da PM devolva auxílio-moradia recebido indevidamenteMarco Antônio Martins - Extra
O Ministério Público (MP) estadual pedirá que o Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Antonio Suarez David, devolva aos cofres do estado cerca de R$ 100 mil. Um relatório elaborado por promotores da Auditoria Militar indica que o oficial - segundo na hierarquia da PM - mora em residência oficial da corporação desde 2001, quando era tenente-coronel. Mesmo assim ele recebia um auxílio para moradia em seu contracheque.
São oito anos morando na residência da PM. Os valores deste ano mostram o recebimento mensal de R$ 942,13 de auxílio. Os promotores chegaram aos valores de quase R$ 100 mil calculando os depósitos nas contas do coronel corrigidos com base na inflação deste período. O pedido será concretizado e encaminhado ao juiz da Auditoria Militar.
O MP já tem conhecimento de que o Fundo da PM teria sido usado para pagar reformas na casa. Atualmente, além do coronel David, outros dois tenentes-coronéis moram no local.
O levantamento do MP mostra que no Diário Oficial de 5 de setembro do ano passado foi publicado o termo de contrato 002/2008, entre a PM e a empresa MSL Prestação de Serviços em Geral Ltda, para a reforma do imóvel de dois andares na Tijuca. O valor: R$14.083,11 pela obra.
O coronel Antonio Suarez David não foi encontrado para comentar o caso. A Assessoria da Polícia Militar foi procurada e recebeu um email com as questões, mas até o fim da noite de ontem não havia respondido. No mês passado, o secretário de Segurança José Mariano Beltrame determinou a suspensão do benefício. Devolução na lei
A Lei 658, de abril de 1983, sobre os soldos dos militares, determina que o policial devolva o auxílio recebido, caso more em imóvel da instituição.
O parágrafo 1º do artigo 4º da lei diz que o policial que ocupar residência da PM deve ter o benefício do auxílio-moradia "sacado e recolhido pela corporação, para atender despesas de conservação, condomínio e outras análogas". Crise na segurança
Na Secretaria de Segurança Pública, os assessores mais próximos do secretário José Mariano Beltrame evitam a palavra crise. Mas desde março, ela está instalada na ante sala de Beltrame. As relações do secretário com o Chefe de Polícia Civil, o delegado Gilberto Ribeiro, e com comandante da Polícia Militar, o coronel Gilson Pitta não são nada boas.
Beltrame não gostou das reações dos seus comandados a decisões de sua pasta. A mais recente aconteceu na segunda-feira na secretaria. Diante de subsecretários, Gilberto Ribeiro foi contrário à idéia de abrir o sistema Delegacia Legal e a rede Medusa (dados pessoais dos policiais civis) à PM. Mudança de Aisp
Na PM também há problemas. O coronel Pitta não gostou de saber que há um estudo para se modificar as chamadas áreas integradas de segurança (Aisp). Hoje, elas são definidas a partir da área de atuação dos batalhões. Com o projeto, as delegacias definiriam as regiões.
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PARTICIPE SERA EM SUA SEDE CAMPESTRE- TORNEIO ALUSIVO AO DIA DO POLICIAL 21 DE ABRIL 2009
Torneio Alusivo ao Dia do Policial
Promoção ACAS BM
Local: Sede Campestre da ACAS BM
Dia:21/04/2009 Hora: 08:00
Cardápio: Carreteiro, feijoada, salada,mandioca ao molho e pão
Valor Almoço: R$ 2,00
Prestigie comparecendo a sua sede campestre em construção
Inscrição até o dia 19/04/2009, favor colocar seu nome na folha em anexo
A DIRETORIA DA ACAS BM
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Dia:21/04/2009 Hora: 08:00
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Valor Almoço: R$ 2,00
Prestigie comparecendo a sua sede campestre em construção
Inscrição até o dia 19/04/2009, favor colocar seu nome na folha em anexo
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EDIÇÃO DE ABRIL 2009 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Edição 15 Abril 2009
Você está recebendo este informativo por integrar a rede de associados, filiados e parceiros do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O envio do informativo do Fórum é mensal.
Publicação do quarto número da RBSP 03/04/2009 Declaração dos participantes do III Encontro 02/04/2009 Mais novidades estão no ar! 19/03/2009
A interdisciplinaridade como uma das bases da inteligência policial22/03/2009 Eduardo Pascoal de Souza Em nosso momento global, surge a interdisciplinaridade como um dos conceitos que deve servir de base à doutrina de inteligência policial. Mas o que é interdisciplinaridade? Qual a sua importância para a Segurança Pública, e mais especificamente, para a inteligência policial? A interdisciplinaridade é um método de compreensão da realidade em que o objeto de estudo é submetido... A importância da utilização de armas não-letais pelas forças policiais25/03/2009 Leandro Guimarães NunesO Artigo Científico trata da importância do uso de armas não - letais pelas Forças Policiais, mostrando as vantagens para o policial e principalmente para a sociedade do emprego deste tipo de armamento no cotidiano do serviço de Segurança Pública. Apresenta um breve histórico expondo as origens e as transformações sofridas por esse tipo de armamentos até a atualidade. Elucida os...
"Programa Começar de Novo"09/03/2009 Rodrigo Xavier da SilvaLançado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Programa “Começar de Novo”, tem como objetivo facilitar a reinserção de presidiários no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena, por meio de ações que estimulem as empresas e a sociedade, de um modo geral, a aceitar e contratar estas pessoas. Tem a proposta, ainda,.... Reforma do CPP: proposta de número par de jurados 24/03/20009 Maurício Sant Anna dos Reis Observa-se uma nítida aproximação com o adversarial system do direito estadunidense (número par de jurados e plea bargain). Vejo com restrições a possibilidade de negociação de pena, principalmente por não se compatibilizar com sistema acusatório de garantias (garantista) de nossa Constituição. Todavia, a proposta de o número par de jurados, por permitir o benefício da dúvida, acredito...
14/9 a 26/9Abertas inscrições para curso ministrado pela SWAT Herbert Gonçalves EspunyConforme publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de fevereiro de 2009, a Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (Acadepol) estará abrindo vagas para o Curso de Armas e Táticas Especiais – SWAT.Serão 60 vagas disponibilizadas, sendo 48 para a Polícia Civil e as restantes para as Forças Armadas e Polícia Federal. O curso será ministrado por instrutores do Departamento...
Constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental apartidária e sem fins lucrativos, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública busca atuar como um espaço nacional de referência e cooperação técnica na área da atividade policial e da gestão da segurança pública no Brasil.Saiba mais sobre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública clicando aquiFilie-se!
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