CADASTRE SEU CELULAR NO SITE DA RECEITA E RECEBA A INFORMAÇÃO VIA SMS DE QUANDO SERÁ DEPOSITADO A SUA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

30/05/09 - 08h00 - Atualizado em 30/05/09 - 08h00
Saiba como receber aviso sobre restituição do IR no celular
A partir de junho, restituição poderá ser informada via SMS.Contribuinte deve cadastrar número do celular no site da Receita.
Alexandro Martello Do G1, em Brasília
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A Receita Federal passará a utilizar, a partir de junho, o serviço SMS para comunicar o depósito da restituição do Imposto de Renda de 2009, ano-base 2008.

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O contribuinte que desejar ativar o recurso deverá cadastrar o número do seu telefone celular no endereço eletrônico da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

Após a habilitação será enviado para o celular cadastrado um código de ativação. O contribuinte deverá, então, acessar o site da Receita e informar o código de ativação confirmando o celular habilitado.

A partir da disponibilização da consulta ao lote de restituição na internet, o contribuinte já será informado via SMS. Segundo a Receita, só poderá ser cadastrado um número de celular por CPF e as linhas deverão pertencer à rede nacional de telefonia móvel.

Caso no momento da ativação o contribuinte verificar que o serviço já está ativo para outro celular, será exigido o número do recibo de entrega da última declaração. A partir daí o cadastro anterior será removido e a última alteração prevalecerá. O contribuinte que desejar o cancelamento do serviço deverá acessar o site da Receita e fazer a solicitação, informou a Receita. O cadastramento após realizado, continuará ativo para anos seguintes. A Receita lembra que o fluxo da informação é da Receita para o contribuinte, não sendo possível o envio de SMS para a Receita. O primeiro lote do IR de 2009 será pago em 15 de junho e, assim como aconteceu em outros anos, deverá ser primordialmente preenchido por idosos, em cumprimento ao Estatudo do Idoso.

Segundo a Receita, mais de 25 milhões de pessoas entregaram a declaração neste ano.

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CERCA DE TREZENTAS PESSOAS ACOMPANHAM O ENTERRO DO COMANDANTE DO 2º RP MON SANTANA DO LIVRAMENTO

Cerca de 300 pessoas acompanham sepultamento de comandante em Livramento
Outros dois militares morrem no acidente que vitimou comandante

Atualizada às 14h48minRonan Dannenberg, Santana do Livramento ronan.dannenberg@zerohora.com.br
Foi sepultado às 12h de hoje, em Santana do Livramento, o corpo do tenente-coronel João Zazycki Filho, 49 anos. O militar se envolveu em um acidente na sexta-feira, em Caçapava do Sul. Cerca de 300 pessoas acompanharam o enterro. O sepultamento foi precedido de um cortejo que saiu do Comando Regional de Policiamento Ostensivo da Fronteira Oeste (CRPO-FO) até o Cemitério Ecumênico Vale do Sinos, na BR-158. O corpo de Zazycki foi levado no caminhão do Corpo de Bombeiros de Livramento. Policiais executaram a marcha fúnebre durante o enterro e fizeram as honras militares, disparando três tiros. O sepultamento foi acompanhado pelo comandante geral da Brigada Militar, João Carlos Trindade Lopes, e o sub-comandante geral, Lauro Binsfeld. Também em Livramento, foi sepultado o soldado Júlio Adolfo da Silva, 41 anos. O enterro foi às 10h de hoje, no Cemitério Municipal. Em Lavras do Sul, foi enterrada a outra vítima do acidente, o tenente-coronel aposentado João Francisco da Cunha Franco, 49 anos. Os militares morreram em um acidente na estrada que liga Pelotas a São Sepé (BR-392). A viatura guiada por Silva chocou-se de frente em um caminhão. Os policiais se dirigiam a Porto Alegre para comemorações do Dia Internacional dos Boinas Azul.

LCB

CRACK NUNCA MAIS - ACAS BM SG TAMBEM ESTA NESTA LUTA

- A Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar de São Gabriel, juntamente com o MP, esta engajado nesta luta, pois entendemos que hoje esta luta é de todos, pensar que isto é um problema policial é pensar pequeno, ela é uma epidemia que esta vencendo a todos nós.

-Queremos as instituições civis, federais, estaduais e municipais abraçados nesta operação, CRACK NEM PENSAR.

-Chegou a hora, não vamos continuar de braços cruzados, pensando que isto só acontece com os outros, amanhã ela estará em sua porta, mova-se e vamos trabalhar em cima, leve seu apoio a esta campanha.

-Estamos no aguardo do lançamento da campanha pela Promotoria local, será em breve, acompanhe este blogge ou os demais órgãos da imprensa que esta apoiando em massa.

ACIDENTE VITIMA TRES POLICIAIS MILITARES NA MANHÃ DESTA SEXTA FEIRA 29 MAIO 2009

Trânsito 29/05/2009 07h05min
Três PMs morrem em colisão de viatura e carreta em Caçapava do Sul
Equipes da Polícia Rodoviária Federal estavam no local para sinalizar o trânsito
Atualizada às 08h50min
Três policiais militares morreram às 6h05min desta sexta-feira, quando a viatura em que estavam colidiu em uma carreta no km 270 da BR-392, em Caçapava do Sul, no centro do RS. O Corsa da Brigada Militar (BM) bateu de frente no outro veículo, que levava dois semi-reboques. Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) estavam no local para sinalizar o trânsito, que foi bloqueado. As primeiras informações da PRF eram de que o automóvel teria atropelado um veado na rodovia. O animal foi encontrado morto nas proximidades. A seguir, a viatura bateu na carreta. Dois corpos estavam presos às ferragens. O motorista da carreta não ficou ferido. Os nomes das vítimas foram informados às 8h30min. Seriam o comandante do 2º Regimento de Polícia Montada de Santana do Livramento, tenente-coronel João Zazycki Filho, o tenente-coronel aposentado João Francisco da Cunha Franco (ex-vereador em Lavras do Sul) e o soldado Julio Adolfo da Silva, que dirigia o carro. Anteriormente, informação passada por sargento que estava no local dava conta que ambos os oficiais mortos eram coronéis.
ZEROHORA.COM

GOVERNADORA RECEBE NOVOS CORONÉIS DA BRIGADA MILITAR

Governadora recebe novos coroneis da Brigada Militar

Yeda: População gaúcha confia e se orgulha do exemplo dos oficiais A governadora Yeda Crusius, comandante em Chefe da Brigada Militar (BM), recebeu, nesta quinta-feira (28), no Palácio Piratini, a apresentação formal dos nove novos coroneis da Brigada Militar. Yeda disse que o momento representa a valorização do trabalho realizado. "A população gaúcha confia e se orgulha do exemplo dos senhores e, em breve, a Brigada Militar terá a recomposição dos efetivos da Segurança Pública, com a chegada dos 3 mil novos soldados contratados pelo Estado", frisou.
De acordo com o secretário da Segurança Pública, Edson Goularte, o ato simboliza a renovação do compromisso dos oficias da BM com a instituição, com o governo do Estado e com o Rio Grande do Sul. "E é também um agradecimento à governadora pela definição dos nomes apresentados pelo comandante da Brigada Militar". Como comandante do Policiamento Metropolitano, assumiu o coronel Jorge Luiz Agostini. No Comando Regional de Policiamento Ostensivo (CRPO) do Vale do Rio dos Sinos, está o coronel Nicomedes Barros Vieira Júnior. O comandante do CRPO Missões é o coronel Eloe Antonio Perus. E o chefe da Casa Militar, o coronel Joel Prates Pedroso.
O chefe de Gabinete do Comando-Geral é o coronel Hildebrando Antonio Sanfelice. Na Secretaria da Segurança Pública, assumiu o coronel Marco Antonio Moura dos Santos. No Ministério Público, o coronel Leo Emar Silveira da Cunha. E como corregedor-geral da BM, o coronel Paulo Rogério Machado Porto. O diretor do Departamento de Logística e Patrimônio é o coronel Jorge Luiz Prestes Braga.

Retirado do SITE do Governo do Estado do Rio Grande do Sul

RELOGIO DO MUNDO - VEJA AI VOCE TERÁ VÁRIAS INFORMAÇÕES- INCRIVEL MESMO

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DE UM CLIQUE - E VEJA COISAS INCRIVEIS, COMO NASCIMENTO - OBITOS -INFECTADOS POR VÁRIAS DOENÇAS - POPULAÇÃO CARCERÁRIA- PETRÓLEO PRODUZIDO- CARROS PRODUZIDOS - ENVENENAMENTOS- MOEDAS - YUTOOB- EDITOR - CONTATOS - GAMES - MP 3 - E MUITAS OUTRAS ATRAÇÕES IMPORTANTES PARA PESQUIZAS.

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Retirado do SITE do PY2 MOK

ESTADOS TERÃO BANCO DE DNA PARA IDENTIFICAR CRIMINOSOS

Notícias


Segurança Pública » Notícias

21/05/2009 - 11:24h

Estados terão banco de DNA para identificar criminosos


Brasília, 20/05/2009 (MJ) - O Brasil passa a ter mais uma ferramenta de apoio para desvendar crimes e identificar criminosos em território nacional. Durante reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), seis estados (Amazonas, Amapá, Ceará, Mato Grosso, Paraíba e Paraná) assinaram acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para uso do banco de dados de perfis genéticos Codis (Combined DNA Index System), usado pelo FBI, o escritório de investigação norte-americano. O FBI permitiu a utilização do software sem custos para o Brasil.

O Codis é um software de propriedade exclusiva do FBI, que permite a comparação de perfis genéticos. O sistema já é usado em mais de 30 países. Com ele, será possível ao Brasil dar o primeiro passo para a criação de uma rede integrada de dados de DNA, parte da célula que transmite a herança genética.

O sistema poderá auxiliar na identificação de criminosos em casos como estupro e pedofilia. Com o banco de perfis genéticos, será possível interligar crimes praticados por um mesmo indivíduo, se houver algum tipo de material genético, como sangue, pele ou pêlo.

Com o acesso ao banco de DNA, os estados poderão pesquisar se o material genético encontrado na cena do crime já tem registro em outro estado, por exemplo. O sistema é o mesmo mostrado na série de TV americana CSI.

Para o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, o convênio vai permitir que o Brasil ingresse em uma nova fase de polícia científica. ”Hoje, no mundo inteiro, segurança pública de qualidade se faz com ciência, tecnologia e com o acúmulo de conhecimentos estratégico e racional” ressalta Balestreri.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vai coordenar a implantação do sistema nos estado e financiar a compra dos equipamentos de informática necessários. A Polícia Federal será responsável por manter a parceria com o FBI.

PEC GARANTE ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS E BOMBEIROS

Sexta-feira, 22 de Maio de 2009
PEC garante adicional noturno para policiais e bombeiro



Vicentinho argumenta que o período noturno é o horário mais difícil da atividade policial.A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.
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Vicentinho lembra que o atual texto constitucional garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. A proposta do parlamentar torna expresso esse direito na Constituição.
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Policiais civis


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Em relação aos integrantes dos órgãos de segurança pública civis (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e polícias civis), o deputado explica que, apesar de a Constituição garantir o direito ao adicional noturno, ainda há obstáculos para oe fetivo pagamento do benefício.
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"As alterações são necessárias para pacificar as discussões e possibilitar que todo profissional da segurança pública receba a justa remuneração pelo seu sacrifício de trabalhar nos horários mais difíceis para a atividade policial. À noite é quando a sociedade mais necessita da atenção dos policiais", diz o deputado.
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Tramitação.


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A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
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Agência Câmara
Postado por Jusmilitar às 16:19 1 comentários Links para esta postagem
Marcadores: Direitos dos Militares, Notícias, Reivindicações

PATAMO DE SÃO GABRIEL TROCA TIROS COM TRAFICANTES E FAZ GRANDE APREENSÃO DE CRACK

RONALDO G FREITAS - FORAGIDO

FOI PRESO DIA 04 MAIO 09

Domingo, 24 de Maio de 2009

PATAMO TROCA TIROS COM TRAFICANTES E FAZ GRANDE APREENSÃO DE CRACK
A PATRULHA TÁTICO MÓVEL, da Brigada Militar, no dia 23/05/2009 as 03 hs ao efetuar uma abordagem em um veiculo que saiu de uma residência onde a suspeita de que seja um ponto de venda de drogas, o condutor parou o veiculo na rua Francisco Leivas, o Sr. Deividi Bueno Blini que esta na carona do veiculo saiu correndo e atirou um objeto em cima de uma residência deixando cair um revolver calibre 32 o qual foi aprendido.Neste instante o condutor colou o veiculo sobre um dos policias que teve que pular sobre o capo do veiculo havendo troca de tiros entre o individuo que estava no banco de traz e o policial que quase foi atropelado. No local ficou um policial com o Sr. deividi e os outros dois policiais saíram em acompanhamento do veiculo, que foi localizado na Av. Presidente Vargas próximo à ponte do Rio Vacacai. No interior do veiculo foi encontrado duas trouxas de droga, uma de maconha e outra de cocaína, não sendo mais encontrado os ocupantes nem a arma utilizada para efetuar o tiro em direção ao policial. Foi localizado ao amanhecer, pelos policiais, o objeto atirado pelo Sr. Deividi, sendo que tratava-se de uma grande pedra de crack, que dividida poderia ser feita entorno de 450 pedras.

Retirado do Blogge da PATAMO SG, parabens aos homens de segurança pública, que no exercicio de atividade de polícia desarticularam mais uma quadrilha de traficantes.

DIA 25 MAIO 2009, ACAS SOLICITA REUNIÃO COM O CAP ANIBAL SILVEIRA

-Logo após a reunião com a Sr Promotora de Justiça Dr Ivana, fomos até ao quartel da Brigada Militar, para dar ciência do que foi tratado em reunião com a senhora promotora, bem como fazer a entrega de prospectos recebidos como do Ministério da Justiça, PRONASCI, Lei Maria da Penha, Projetos Habitacionais e etc...

-Relatamos ao Cap Anibal Silveira, todos os assuntos, tratados, deixamos configurados os nossos própositos, que a intenção dos encaminhamentos destes expedientes as autoridades locais é de ajudar a comunidade, o homem de segurança pública e as autoridades que tenham a responsabilidade de segurança pública no município de são gabriel.

-Este canal que abrimos com a senhora promotora de justiça, Dr Ivana, é para nós como associação um elo sequencial da corrente de esperança de uma sociedade melhor para todos nós.

Esta matéria é de responsabilidade do Dir de Com Social da ACAS BM.

PROMOTORA DE JUSTIÇA DR IVANA SOLICITA REUNIÃO COM DIRETORIA EXECUTIVA DA ACAS BM SG DIA 25/MAIO/09 AS 1400 HORAS

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR
A C A S B M
CGC 92.459.932.0001-15
Sede própria: Rua Hildegardes de Barros Chagas Nr 187
Fone/Fax: 0XX (55) 232 – 4590
Fundada em 24-08-90 - Utilidade Publica, Lei Mun. Nr . 1.827-91
EMAIL: acassg@terra.com.br - www.acasbmsg.blogspot.com



Nota Para Imprensa
Nº039/09-ACAS BM


ACAS BM REUNE-SE COM A PROMOTORA DR IVANA BATACLIM.

Associação dos cabos e soldados da Brigada Militar de São Gabriel, foi convidada para uma audiência com a Dra Ivana Bataglim, MD Promotora de São Gabriel, dia 25 Maio 2009, as 1400 horas, a Diretoria Executiva da ACAS BM, teve a satisfação de ser recebida pelo Promotora de Justiça, a qual relatou que já este final de semana dia 23 do corrente fez o lançamento do projeto sugestão encaminhada pela associação, na qual os órgãos de segurança pública em conjunto fariam parte de uma Força Tarefa, que ainda não é o lançamento Oficial, mais que esta é a primeira de uma serie de ações, com a intenção de desarticular ações de delinqüentes e levar sensação de segurança pública a comunidade gabrielense.
Este trabalho, sugerido pela ACAS BM, bem recebido pela Dr Ivana, demonstra que estamos no caminho certo, quando encaminhamos expediente a todas as autoridades, relatando que nosso trabalho referente a instalar essa Operação é o caminho correto para salvar São Gabriel de vários tipos de crimes.
Vários outros assuntos foram tratados, e bem encaminhados para uma próxima operação.


Luis André Lopes Lemes
Presidente da ACAS/BM

Enviamos esta matéria com fotos, solicitando publicação, certo de sermos atendidos, colocamos nos a vossa disposição, Luiz Carlos Bergenthal, Dir de Com Social da ACAS BM, esta nota foi encaminhada a todos os orgãos de imprensa local.

No meu entendimento, esta reunião teve como ponto culminante, a aceitação de um trabalho da ACAS BM, encaminhada a Sr Dr Promotora, da qual foi levantados todos os problemas de segurança pública local, bem como sugerindo uma operação de impacto, com todas as forças de segurança da cidade, e valorizando o homem, trabalhador de segurança pública, não desconhecendo os problemas sociais existente.

Entrelaçando todos os órgãos, dando encaminhamento sequencial em todas as esferas.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

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Insegurança e "nossas estatísticas" 24/04/2009 Vasco FurtadoNesse domingo, uma matéria no jornal O Povo, me fez refletir um pouco mais sobre estatísticas oficiais de Segurança (veja a matéria completa aqui). Um trágico incidente próximo ao Campus da Universidade Estadual do Ceará, aqui em Fortaleza, levou a morte de uma jovem universitária. Uma bala perdida, provavelmente vinda de uma arma de um policial, tirou-lhe a vida. Na matéria, os... Intelligence Led Policing 17/04/2009 Erika SallumConceito surgido em anos recentes, o Intelligence Led Policing (ILP) suscitou discussão no III Encontro Anual do Fórum, em Vitória. A prática foi um dos temas da apresentação que o Detective Sergeant David Brownell, do Canadá, fez durante o evento. Ao fim de sua conferência, muitos participantes mostraram-se curiosos em saber mais sobre o assunto. Confira um esclarecedor documento...

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25/8 a 28/815º Seminário Internacional IBCCRIM Daniel MazzucoPROGRAMAÇÃO DO 15º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO IBCCRIM 25.08.2009 • 9h00 - Sessão de Abertura • 9h30 – O grotesco na penologia contemporânea » Massimo Pavarini (Itália) • 10h50 – Reflexões mínimas e tempestivas sobre o direito penal hoje » José de Faria Costa (Portugal) • 14h00 Painéis 1º Bloco » Súmula vinculante em matéria penal Mariângela Gama de Magalhães...




Constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental apartidária e sem fins lucrativos, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública busca atuar como um espaço nacional de referência e cooperação técnica na área da atividade policial e da gestão da segurança pública no Brasil.Saiba mais sobre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública clicando aquiFilie-se!


Email recebido por LCB

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2009

A DEMOCRACIA DOS ENDINHEIRADOS

Se alguem tinha duvidas sobre quem mais investiu nas campanhas eleitorais para eleger prefeitos e vereadores nas ultimas eleições, vejam os dados abaixo. Os diretórios nacionais receberem 39,9 milhões de reais das doações das empreiteiras no total e depois redistribuiam aos candidatos peixes dos partidos políticos nas cidades e estados, e assim protegiam as empreiteiras de vinculos diretos com seus candidatos apoiados, para evitar denuncias na imprensa.DOAÇÕES DAS EMPREITEIRAS POR PARTIDO AOS DIRETÓRIOS NACIONAIS DOS PARTIDOS PARA AS ELEIÇOES MUNICIPAIS DE 20081. Partido dos trabalhadores, recebeu 14, 9 milhões de reais.- Andrade Gutierrez 5,85 Milhões- Camargo correa, 3, 4 milhoes de reais- Queiroz Galvão, 3,0 milhoes- Carioca Cristian Nielsen 1, 14 milhoes- OAS, doou 1,13 milhões- Norbert Odebrecht 400 mil reais.

PSDB- partido da social democracia brasileira recebeu 13, 3 milhoes de reais- CAMARGO Correa 4, 45 milhôes- Andrade Gutierrez 3,60 milhões- Queiroz Galvão 1,80 milhões- Carioca Cristian Nielsen 1,20 milhões- OAS 1,15 milhões- Mendes Junior 500 mil- Odebrecht 400 mil- Santa Barbara 400 mil

3. Democratas- dem receberam 7, 5 milhões das empreiteiras- Camargo correa 2, 69 milhoes- Andrade Gutierrez 1, 76 milhões- Queiroz Galvão 1,73 milhões-Carioca C. Nielsen 800 mil-OAS 600 mil4.

PMDB- PARTIDO democratico brasileiro recebeu 3,25 milhões de reais- Queiroz Galvão 2,3 milhões- SANTA barbara 500 mil- Andrade Gutierrez 300 mil-OAS 100 mil-Cavo serviços limpeza 50 mil5.

PTB- PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO recebeu 450 mil reais- Andrade Gutierrez 300 Mil- Queiroz Galvao 150 mil6. PR-

PARTIDO DA REPÚBLICA RECEBEU 420 MIL- Queiroz Galvao 420 mil7.

PP- Partido progressista recebeu 150 mil- Andrade Gutierrez 100 mil- OAS 50 milDOAÇOES TOTAL POR EMPRESA EMPREITEIRA PARA A CAMPANHA MUNICIPAL DE 20081. ANDRADE GUTIERREZ doou 12,010 milhões (para PT, Psdb, dem, pmdb, pr, pp)2. CAMARGO CORREA doou 10, 540 milhoes

( PT, PSDB e DEM)3. QUEIROZ GALVAO doou 8,980 milhões ( PT, psdb, pmdb, dem, PR, PTB)4. CARIOCA NIELSEN doou 3, 140 milhões ( PT, PSDB e DEM)5. OAS doou 3, 030 milhoes ( PT, PSDB, DEM, PR)6. ODEBRECHT doou 800 mil (PT e PSDB)7. SANTA BARBARA doou 900 mil (Psdb e Pmdb)8. MENDES JUNIOR 500 mil (PSDB)TOTAL 39,900 mil reaisFonte: Tribunal SUPERIOR eleitoral, publicado no jornal estadao 21 de maio 09
Postado por Melquisedec Nascimento às 14:09 1 comentários

RETIRADO DO SITE MILITAR LEGAL - LCB

FESSERGS PARTICIPA DO FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS

Quinta-feira, 21 de Maio de 2009

FESSERGS PARTICIPA DO FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS
O presidente da FESSERGS, Sérgio Arnoud participa nesta sexta-feira, 22 de maio, do Fórum Nacional de Precatórios, no Hotel Embaixador. O encontro terá ainda como palestrantes o ex-governador Germano Rigotto, o presidente da OAB/RS, Dr. Cláudio Lamachia, representantes da Câmara dos Deputados, do Conselho Federal da OAB, da Assembléia Legislativa do Estado, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, dentre outras autoridades.O encontro trará a visão dos servidores e dos advogados sobre os precatórios e debaterá alternativas de negociação para o pagamento dos mesmos.A seguir a íntegra da palestra do presidente da FESSERGS, Sérgio Arnoud:A FESSERGS, que participou de todas as mobilizações se posiciona de forma a cobrar veementemente o pagamento dos precatórios, pois entende que se trata de uma dívida inquestionável, de cruel e injustificada postergação por parte do estado, devedor contumaz.Além de tudo isso, em sua maioria, os precatórios são de caráter alimentar e deveriam ser priorizados. São de certa forma títulos de crédito, emitidos pelo Judiciário contra a fazenda pública do estado.Os precatórios são de duas espécies, os de natureza alimentar e os de outras formas.Os tipos mais comuns de precatórios alimentares emitidos pela nossa justiça estadual são originados por acidentes, ações trabalhistas propostas pelos servidores estaduais, atualização de proventos e mais recentemente os honorários advocatícios que passaram a ser reconhecidos como alimentares.Deveria gozar de privilégios, exatamente por ser de caráter alimentar, mas isso nunca ocorreu.Segundo dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 100, esses precatórios constituiriam uma classe especial, merecedora de pagamento prioritário em relação aos demais.Essa prioridade deveria desvinculá-los, inclusive, da ordem cronológica dos de outras espécies, obedecendo a uma ordem própria.Cumpre ressaltar que esse privilégio, entre aspas, foi mantido nos artigos 33 e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos que criaram uma modalidade de parcelamento para os precatórios de outras espécies, proibindo dessa forma o parcelamento dos precatórios alimentares.Vale registrar que os detentores de precatórios de outras espécies estão sendo beneficiados até mesmo com seqüestro de verbas para garantir esses parcelamentos.Enquanto isso, por decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1.662-7, de São Paulo, foi consagrado o entendimento de que esse seqüestro de rendas não se aplica aos precatórios alimentares, aos quais só é estendida quando da quebra da ordem cronológica de pagamento.Segundo artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, em 02 de maio de 2007, de autoria de Juarez Lopes dos Santos, um precatório de outra espécie, no valor de 150 milhões de reais, tem precedência sobre um alimentar de trinta mil reais, mesmo vencido há vinte anos.Assim, o que seria um privilégio previsto pelo legislador para os precatórios alimentares, transformou-se no maior entrave para esses pagamentos que precisam ser priorizados, tanto pela interpretação do judiciário, como pelo trato dado pelos poderes executivos no país.Somente a vigilância e a mobilização constante das entidades, como fazem o SINTERGS, o SINAPERS, a FESSERGS, a OAB, entre tantas outras, pode manter a questão em evidência e viabilizar os pagamentos.
Artigo extraído da página da FESSERGS, que pode ser acessada através da seguinte URL: http://www.fessergs.com.br
Postado por VALTEMAN às 08:32 0 comentários Links para esta postagem
RETIRADO DO BLOGGE DO VALTEMAN - LCB

OLHA AI O BICO PREVE PRISÃO - PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 300 - APROVADA NA CAMARA FEDERAL

Pec. 370 (A)
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Emenda Constitucional de nº. 370 (A), a qual prevê prisão de um (01) à dois (02) anos ao Policial Militar que estiver exercendo função paralela “o chamado bico”, bem como a quem estiver proporcionando tal função para o PM.A ABAMF/BM/RS, através de seus representantes, encontra-se nesta data em Brasília, no intuito de tentar reverter tal situação.
Nota
A ABAMF/BM/RS, tem a esclarecer, que referente a informações que estariam sendo vinculadas pelo Sr. Sub-Comandante Geral da BM, Cel. Lauro Binsfeld em formaturas militares em Unidades da capital e também do interior do estado, que nossa entidade estaria fazendo parte de uma comissão a qual prevê mudanças no plano de carreira e também do tempo de serviço dos Policiais e Bombeiros Militares de nosso estado, temos a esclarecer que a entidade através de seus representantes, não faz parte de qualquer comissão neste sentido (Plano de carreira e tempo de serviço), nem tampouco possui qualquer envolvimento com o Sr. Sub-Comandante Cel. Lauro Binsfeld neste sentido.A entidade, através de seus atuais representantes, jamais faria parte de qualquer comissão ou algo assemelhado, que pudesse trazer qualquer prejuízo por menor que fosse a qualquer membro de nossa categoria. Ao contrário, estamos constante e incansavelmente buscando melhorias em todos os sentidos a toda categoria, e afirmamos que é lamentável o nome da entidade estar sendo usado indevidamente, principalmente por quem, de dever, teria até que irmanar-se com a entidade, que é uma incansável lutadora em prol dos interesses brigadianos.
Retira do SITE da ABAMF - LCB

POLICIAIS RODOVÍARIOS FEDERAIS SUSPEITOS DE COBRAR PROPINA NO VALE DO RIO PARDO - VAMOS INVESTIGAR PROFUNDAMENTE

Policiais rodoviários suspeitos de cobrar propina faturavam média diária de R$ 4 mil
Principais alvos dos infratores eram motoristas argentinos
Sâmia Frantz, Santa Cruz do Sul samia.frantz@zerohora.com.br
Os cinco policiais rodoviários federais suspeitos de cobrar propina de motoristas para liberar veículos no Vale do Rio Pardo faturavam, juntos, uma média de R$ 4 mil por dia de trabalho. Os patrulheiros, porém, não atuavam em grupo. Segundo o inspetor Alexandre Castilho, do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Brasília, não houve formação de quadrilha e, conforme apurado pela investigação, eles trabalhavam individualmente, cada um com uma forma de atuação. — Eles não tinham uma movimentação financeira muito significativa e o lucro não era tão grande a ponto de justificar uma conduta irregular como essa. Colocaram todo o tempo de serviço à prova e provavelmente devem perder seus cargos públicos — comentou o procurador da República Jorge Sodré. Os servidores, lotados no posto de Pantano Grande, na BR-290, foram presos temporariamente na manhã desta quarta-feira. Eles passaram a ser investigados por equipes da Polícia Federal (PF), PRF e Ministério Público Federal (MPF) em agosto de 2008, depois que a Corregedoria da PRF instaurou procedimentos administrativos a partir de denúncias recebidas por vítimas que diziam ter sido extorquidas. Por enquanto, não está confirmado há quanto tempo eles praticavam a irregularidade, mas a primeira denúncia data de 2004. Os cinco poderão ser enquadrados em quatro tipos de crimes diferentes: extorsão, corrupção, concussão (vantagem indevida obtida por funcionário público) e prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei). A forma como os policiais agiam era mais ou menos a mesma. Eles constatavam alguma infração de trânsito — realmente existente ou não — e, ao abordar o veículo, davam início a uma negociação com o motorista para retirar dinheiro da vítima e livrá-la da multa — normalmente entre R$ 70 a R$ 100 ou objetos, como ar-condicionado. Em geral, não existiam alvos prioritários, mas a maior parte das vítimas seriam turistas argentinos que desconhecem a legislação de trânsito brasileira. Nesse caso, eles se aproveitavam da imprudência habitual dos estrangeiros. De acordo com o chefe da PF de Santa Cruz do Sul, delegado Luciano Flores de Lima, os policiais também favoreciam uma empresa mineradora de Portão, no Vale do Sinos. Um dos funcionários costumava manter contato com os policiais do posto para negociar a liberação de caminhões de carga e máquinas sem que eles apresentassem a documentação exigida, que autoriza o tráfego conforme o peso e a dimensão do veículo, por exemplo. Dos cinco policiais, apenas um foi preso em serviço. Os demais estavam fora da escala de trabalho e foram localizados em casa, nos municípios de Pantano Grande, Rio Pardo, Cachoeira do Sul e Minas do Leão. Todos possuem mais de cinco anos de trabalho no posto policial de Pantano. A operação, que envolveu 120 policiais federais e rodoviários federais, também cumpriu sete mandados de busca e apreensão. O empregado da empresa também deverá ser ouvido e pode ser enquadrado no crime de corrupção ativa. A polícia também investiga um outro funcionário para avaliar a participação ou não dele no esquema.

RETIRADO DA ZERO DIA 20 MAI 09 - LCB.

19 ANOS DA FESSERGS É COMEMORADO COM O SEMINÁRIO ESTRATÉGICO ' 19 ANOS DE LUTAS '

Segunda-feira, 18 de Maio de 2009

FESSERGS COMEMORA ANIVERSÁRIO COM O SEMINÁRIO ESTRATÉGICO, "19 ANOS DE LUTAS!"
A Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul-FESSERGS comemorou no dia 09 de maio próximo passado seus 19 anos. Com o objetivo de manter suas lideranças informadas e atualizadas a FESSERGS realizou na data de 15 de maio, no Hotel Plazinha em Porto Alegre um Seminário Estratégico onde foram abordados e debatidos os seguintes assuntos:
1- A Crise mundial e seu impacto no Brasil e no Serviço Público;
Painelista: Cássio Calvete, economista do DIEESE.
2-Privatizações, Terceirizações, Parcerias Públicos Privadas;
Painelista: Sebastião Soares da Silva, Presidente da UNSP/MG e Diretor da NCST.
3- Panorâmica sobre os Projetos de interesse dos Servidores Públicos no Congresso Nacional;
Painelista: Antônio Augusto Queiroz, Diretor do DIAP/Brasília-DF.
4-Reforma Administrativa, A ameaça da substituição da Progressão Funcional pela Méritocracia;
. Painelista: João Domingos dos SantosPresidente da CSPB.
Para o encerramento das comemorações alusivas à data após a entrega dos Certificados de Participação, foi realizado um coquetel no Salão Mármore, no mesmo hotel.
Postado por VALTEMAN às 05:32

Retirado do Blogge do Valteman - LCB

SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA- GEN EDSOM DE OLIVEIRA GOULART

Secretaria da Segurança Pública
Edson de Oliveira GoularteO general Edson de Oliveira Goularte é gaúcho, nascido em Bagé em 1942. Possui mestrado em Aplicações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, doutorado em Aplicações, Planejamento e Estudos Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e pós-doutorado em Planejamento e Aplicações Militares pela Escola de Guerra do Exército Italiano (Civitavecchia-Itália). Como coronel, foi comandante do Batalhão da Guarda Presidencial, comandante do Corpo de Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e subchefe do Gabinete do Ministro do Exército (1996). Desempenhou, como oficial general, as funções de comandante da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada e de diretor de Inativos e Pensionistas do Exército. Tem formação em Matemática (Pelotas/1968), sendo pós-graduado em Matemática Superior e em Ciência Política, e tem extensão universitária em Estudos de Política e Estratégia Governamental (Porto Alegre/2003). Contato:Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 8º andar CEP: 90210-016 – POA/RSFone PABX: (51) 3288.1900Fax: (51) 3288.1901Site: Secretaria da Segurança Pública

Retirado do SITE do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, General, da para ver em seu corriculum bastante cursos na área militar, sabe que esta classe é sofrida, vamos fazer alguma coisa em pról dos trabalhadores de segurança pública, principalmente aos Policiais Militares, eu gostaria de saber se algo esta sendo feito por vossa pessoa. LCB

HINO RIOGRANDENSE OFICIAL

Hino Riograndense Oficializado pelo Lei 5.213, de 5.1.1966 Letra: Francisco Pinto da Fontoura (mais conhecido pela alcunha de Chiquinho da Vovó) Música: Comendador Maestro Joaquim José de Mendanha Harmonização: Antônio Corte Real

Como a aurora precursora do farol da divindade, foi o Vinte de Setembro o precursor da liberdade.

Estribilho: Mostremos valor, constância, nesta ímpia e injusta guerra, sirvam nossas façanhas de modelo a toda terra. Mas não basta pra ser livre ser forte, aguerrido e bravo, povo que não tem virtude acaba por ser escravo.

Retirado do SITE do Governo do Estado do RGSul - LCB

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AFIRMA ACORDO CONTRA ROUBO DE GADO NO RG SUL - SÃO GABRIEL ESTA RELACIONADO

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14/05/2009 - 18:15hMJ firma acordo contra roubo de gado no Rio Grande do Sul
Brasília, 14/05/09 (MJ) – O combate ao roubo de gado no Rio Grande do Sul, conhecido como abigeato, ganhará reforço a partir desta sexta-feira (15). O Ministério da Justiça firmará acordo de cooperação com 31 municípios gaúchos para coibir este tipo de crime, que assola principalmente as cidades do oeste do estado. Serão investidos R$ 8 milhões no aparelhamento das polícias e em ações preventivas. O convênio entre o MJ e as cidades do RS será assinado às 14h, na Superintendência da Polícia Federal do estado, em Porto Alegre. Estarão presentes o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri. Os recursos que serão investidos são do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), desenvolvido desde 2007 pelo MJ. O Pronasci alia ações preventivas e repressivas contra a criminalidade, além de promover o desenvolvimento de ações sociais. Noventa e seis municípios e 20 estados e o Distrito Federal participam do programa. O problema do abigeato vem sendo discutido pelo Ministério e os prefeitos gaúchos desde março passado. Na ocasião, o tema esteve em pauta em encontro em Bagé. Confira a lista dos municípios gaúchos que serão contemplados pelo acordo:
Aceguá,
Alegrete,
Bagé,
Barra do Quarai,
Caçapava do Sul,
Cachoeira do Sul,
Candiota,
Capão do Leitão,
Cerrito,
Chuí,
Dom Pedrito,
Herval,
Hulha Negra,
Itaqui,
Lavras do Sul,
Manoel Viana,
Pedras Altas,
Pedro Osório,
Pelotas,
Pinheiro Machado,
Piratini,
Quarai,
Rio Grande,
Rosário do Sul,
Santa Rosa,
Santa Vitória do Palmar,
Santana do Livramento,
Santo Ângelo,
São Borja,
São Gabriel e
Taquara.
Matéria retirada do SITE do Ministério da Justiça - LCB

AsofBM PROTOCOLA PETIÇÃO JUNTO AO S T F .

18/05/2009 - 15:53:50AsofBM protocola petição junto ao STF
No dia 12 de maio, o advogado da AsofBM, Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, juntamente com 2º Tesoureiro da entidade, Maj Paulo Sérgio Nascimento da Silveira protocolaram uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o propósito de demonstrar as repercussões prejudiciais no caso de uma decisão desfavorável na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que julga a pretensão do Rio Grande do Sul em elevar para 11% o percentual de Contribuição Previdenciária do efetivo da Brigada Militar.Na ocasião, os representantes da AsofBM foram recebidos por juízes assessores do Relator Carlos Ayres Brito, aos quais foram transmitidas as preocupações em decorrência do recurso impetrado pelo governo do Rio Grande do Sul (Recurso Extraordinário 515781).O advogado que representa a AsofBM, Dr. Cardoso, em sua sustentação oral, evidenciou aos magistrados a motivação da ADIN e esclareceu quanto à situação penosa pela qual passam os Policiais Militares do Rio Grande do Sul e ressaltou a sua provável piora diante da eventual procedência do recurso extraordinário do Governo.Os funcionários do STF informaram que o processo já se encontra com o Ministro Relator da ADIN, Carlos Ayres Brito, conclusa para julgamento. Diante dessa informação, foi pleiteada e obtida uma reunião com o Ministro para o dia 29 de maio.Essa ADIN foi promovida pela AsofBM, visando manter inalterada a situação previdenciária do Policiais Militares Gaúchos, a qual se tentou modificar a partir da Emenda Constitucional 41/2003, dispositivo este que na interpretação da AsofBM não atinge a categoria, por sermos Militares dos Estados, submetidos a Regime próprio de Previdência.Paralelo à atuação junto ao STF, o Maj Nascimento entregou no gabinete do Deputado Federal Paes Lira o Anteprojeto de Lei elaborado pela Assessoria Jurídica da AsofBM, com a intenção que a União normatize em nível nacional a Previdência dos Militares dos Estados.De acordo com o diretor jurídico da AsofBM, Cap Rafael Monteiro, autor do Anteprojeto, se este se tornar Lei, irá beneficiar os PMs de todo o país, corrigindo as grandes distorções existentes, de preferência trazendo as demais Policiais Militares para situação similar a do Rio Grande do Sul.

Matéria retirada do SITE DA ASofBM . LCB

E-MAIL RECEBIDO - GABRIELENSE INDIGNADO COM A ATUAL SITUAÇÃO

1 Sgt Victor de São Gabriel que esta em Bagé se tiver o endereço do Osnar leivas de Caçapava do Sul, por gentileza me envie, fui teu soldado em São Gabriel de 87 a 91 - muito obrigado. A Fronteira Oeste se acordaCaro colega de farda, e pelo motivo de ter em vossa pessoa alta consideração e ter vivenciado, os percalços que passou e que a abanf, cruzou durante os anos 90, onde foi mais expressiva as ações humanas, que eram esquecidas pelo Comando da Brigada Militar com o nosso especial efetivo, e que foram conquistados através da intervenção da abamf;E com grande surpreza que o dia 11 Maio 09, chegou ao conhecimento de poucos integrantesd da Brigada Militar, o projeto de aumento salarial que esta em amdamento, com o conhecimento das associações representativas da corporação e somete após já ter sido elaborado e já tramitado em tr~es secretaria do estado, solicitando apoio para a aprovação e que chegou ao conheciento dos praças e o mais imprecionante e que os representantes da abanf, na região não tem conhecimento de tal fato que diz respeito especialmente aos praças;Não é possivel que isso aconteça e por ter grande apreço por vossa pessoa e que envio-lhe esse chasque, por que os gabrielenses mesmo estando em outros municipios não deixam passar em branco esse fatos considerados graves;E com grande insatisfação que os praças do 6º PMon(Bagé), se sentem ao ficarem sem saber de tais projetos, em especial este que tramita com uma violação contra os praças mais uma vez a preocupação e com o futuro dos praça que se tornarão Sargentos ou Tenentes em futuro próximo;Não é admissivel que um Capitão tenha um salto salarial tão grande e distanciando-se dos Tenentes e dos Sargentos, isso não pode ascontecer nos dias de hoje, com a explicação de que queremos ficar iguais ao Policiais civis, mas 15%(Ten) para acompanhar 78%(Cap) isso é uma vilência, não queremos i ntravar o projeto que é uma coisa boa mas corrigir nesse ponto, pois se trancarmos estaremos evitando qualquer pricipio de solução para o atual desiguadade;Defendemos uma igualdade " Olhe a intenção de atacar os Tenentes e Sargentos do Futuro" pois esta claro esta intenção de continuar atanco os praças em final de carreira no futuro, não podemos fechar os olhos pára isso, não podemos deixar ocorre o mesmo que aconteceu com a Rede Ferroviária;
-E-MAIL RECEBIDO E ACHEI INTERESSANTE PUBLICAR - LCB

PUBLICAMOS SIM - PRECISAMOS DE COMENTÁRIOS REFERENTE AO QUE ESCREVEMOS

CAPITÃO TRINTA JUNIOR (www.capitaotrinta.blogspot.com)E-mail: trintajunior@bol.com.br
17 de Maio de 2009 09:20

Eu sempre digo eu não sou dono da verdade, mais sempre lutei pelos meus interesses, entre eles esta minha profissão, onde tiro o leitinho das crianças, já não mais tão crianças assim, mais sou classista, anistiado politico por ter liderado movimentos de minha classe, hoje trabalho voluntariamente em prol de meus colegas.

Ainda a pouco comentava uma matéria no blogger do Valteman, somos muito tímidos, nos omitimos nos assuntos de nossos interesses, não comparecemos e lugares onde se debatem assuntos referentes a nossa função, ficamos esperando cair do céu, o que é isto minha gente, chega de ficar no anonimato, Pelo menos compareça em sua associação de classe e diga eu quero ter vez e voz, quero fazer alguma coisa para ajudar minha classe.

Luiz Carlos Bergenthal 1º Ten RR - Dir de Com Social e Blogista da ACAS BM SG

HIERARQUIA e DISCIPLINA XVI - AS DESPESAS DAS FORÇAS ARMADAS CRESCE 300 % , em defesa? NÃO, EM HOTÉIS, RESTAURANTES, CHOPERIAS E FESTAS - QUE FARRA .

Domingo, 17 de Maio de 2009

Hierarquia e Disciplina XVI - A despesa das Forças Armadas cresce 300%. em defesa? Não. em hotéis, restaurantes, choperias e Festas

O pouco-caso com o dinheiro público não é exclusividade do Congresso Nacional. Apesar da imagem de austeridade da vida na caserna, também são incontáveis os exemplos de abusos e regalias nas Forças Armadas. Só no ano passado os saques e compras com cartões corporativos no âmbito do Ministério da Defesa e das Três Armas somaram mais de R$ 2,2 milhões - um aumento de 300% em relação a 2007. Muitas dessas despesas, que pela legislação devem ser feitas apenas em missão oficial e em caráter de urgência, podem até resistir a uma auditoria, mas dificilmente seriam aprovadas pelos contribuintes.Entre julho e novembro de 2008, o major Carlos Alberto Aoki Lote, do Estado- Maior do Exército (EME), por exemplo, gastou R$ 39,2 mil em diárias de hotéis, contratações de serviços de operadores de turismo, locação de veículos e refeições em churrascarias. No dia 16 de agosto, um sábado, Aoki gastou R$ 1,9 mil na pousada Penhasco, paradisíaca estalagem localizada na Chapada dos Guimarães, em Mato Grosso.O sargento Maurício Ribeiro, auxiliar de gabinete do EME,não foi mais modesto que seu colega de farda. Entre junho e outubro, torrou um total de R$ 43,3 mil no cartão corporativo. Um dos registros das despesas de Ribeiro revela que o sargento é frequentador da orla carioca. No dia 17 de junho, uma terça-feira, consumiu R$ 271 na Pizzaria e Restaurante Pigalle, localizado na avenida Atlântica, em Copacabana.Os dados da Controladoria-Geral da União não dão margem a dúvidas. Os momentos de lazer à custa do Erário público não são exceção, mas regra. Embora os militares aleguem que os gastos foram feitos por ocasião de reuniões, seminários ou recepções a autoridades estrangeiras, a opção por restaurantes e hotéis caros é frequente. José Henrique de Cássio Ruff o, da base de aviação de Taubaté, gastou R$ 5 mil no hotel-fazenda Mazzaropi, que foi eleito o melhor do Brasil pelo Guia Quatro Rodas em 2006. Também gastou R$ 236 na choperia Baden Baden, em Campos do Jordão, e R$ 258 no restaurante Rancho da Traíra, localizado na Vila Mariana, em São Paulo.O perfil dos estabelecimentos frequentados por Ruff o e Ribeiro revela muito sobre o comportamento e os hábitos da caserna. Há uma clara preferência dos militares do Exército por carnes nobres, o que explica mais de R$ 3,5 mil consumidos nas melhores churrascarias do eixo Rio-Brasília-São Paulo. Em nome de Marcelo Almeida de Souza Madruga, há mais de R$ 2 mil pagos em rodízios de bons restaurantes e vários saques na boca do caixa com cartão corporativo em fins de semana.Já na Aeronáutica, a opção é por doces e biscoitos, como mostra o registro de gastos do tenente Ronald José Pinto, oficial de gabinete do comandante Juniti Saito. Entre fevereiro e março deste ano, foram quase R$ 4 mil no cartão corporativo. Boa parte em compras feitas na Casa de Biscoitos Mineiros e na sorveteria Saborella, em Brasília.Na Marinha, a orientação é só usar o cartão para saques, evitando ao máximo compras que acabam deixando rastros. Mas essa espécie de blindagem contraria a portaria da Casa Civil que limitou os saques em 30% das despesas anuais nos cartões e determinou a publicidade das informações. os militares alegam que não estão sujeitos à portaria que restringiu o uso de cartões. "O tribunal mandou disciplinar para que os saques só possam ser feitos em caráter excepcional e que seja disponibilizada a natureza dessas retiradas em dinheiro vivo", afirma o procurador do Tribunal de Contas da União, Marinus Marsico.Ele ressalta que, depois das medidas tomadas pelo governo por orientação do tribunal, os gastos com cartão corporativo caí ram em praticamente todos os órgãos, com exceção da Presidência. "É uma surpresa que as Forças Armadas estejam gastando mais." Marsico afirma que também foi proibido o fracionamento de pagamentos, uma prática que se tornou comum para evitar a burocracia das licitações públicas. Mesmo assim, a Pathfinder Empreendimentos recebeu R$ 34 mil de três diferentes servidores do Exército, algumas vezes no mesmo dia.O Exército informou que fiscaliza todos os gastos de cartões e que os servidores atuaram como "ecônomos das atividades de visitas e intercâmbios, sendo os responsáveis pelos pa gamentos das despesas de hotelaria, transporte, refeições e mesmo medicamentos para atender os integrantes das diversas comitivas".A despesa no bar Pigalle, em Copacabana, segundo o Centro de Comunicação Social do Exército, se destinou "à alimentação de equipe de seguranças e motoristas", que acompanhavam comitiva estrangeira. Também disse que houve gastos emergenciais para melhorias nas instalações destinadas ao treinamento de contingente para o Haiti.A Aeronáutica garantiu que os gastos com cartão "sofrem um rigoroso processo de fiscalização" e que "os gastos realizados pelo capitão ronald José Pinto correspondem à aquisição de pequeno vulto, realizada para o provimento de itens de serviço de subsistência (alimentação diária de militares do efetivo do Comando da Aeronáutica)". A Marinha alegou que atua dentro da legislação.Os excessos com cartão se somam a outras regalias tradicionais dos militares. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, a Defesa gastou no ano passado R$ 11,4 milhões em festividades e homenagens. O que pesa mais nos bolsos dos brasileiros são os penduricalhos incorporados aos salários. Só de gratificações, auxílios e outros adicionais foram R$ 3,7 bilhões.Cada vez que um militar faz determinado curso, o salário dele aumenta. O mesmo ocorre quando ocupa um cargo de comando, assim como postos em regiões afastadas como a Amazônia. Uma das funções mais cobiçadas é a de adido militar no Exterior, em que o salário de um general pode chegar a R$ 40 mil. Os benefícios para os militares se estendem a atendimento médico e moradia subsidiados.Em Brasília, os servidores do Exército dispõem de 4.439 imóveis funcionais. É uma verdadeira cidade dentro da capital federal, com direito a administração própria. O coronel Santos Guerra, prefeito militar de Brasília, admite que houve abusos no passado, com o uso de apartamentos do Exército por juízes federais. "Todos já deixaram os imóveis.Agora só falta um, com o qual já fizemos acordo para saída." Guerra diz que há uma fila de espera de mais de 400 militares. Um acordo com o Ministério da Defesa em 2005 garantiu R$ 12 milhões para a reforma dos apartamentos, cuja manutenção exige a contratação de serviços terceirizados. As aquisições de imóveis funcionais vêm aumentando nos últimos anos. Em 2008, foram gastos R$ 29,3 milhões. Muitos imóveis estão localizados nas quadras mais valorizadas do Plano Piloto e chegam a custar mais de R$ 1 milhão. No Lago Sul, o Exército mantém 17 casas que hoje são ocupadas por generais e coronéis."A manutenção das casas é mais cara e não compensa. Por isso temos um projeto para alienar 54 imóveis. Podemos trocá-los por 250 apartamentos funcionais a serem construídos aqui no setor militar urbano", diz Guerra. Apesar da iniciativa saneadora, será difícil mudar a cultura dos generais. Recentemente, até os taifeiros (copeiros, cozinheiros e despenseiros) denunciaram ser vítimas de abusos. O procurador militar de Santa Maria (RS), Soel Arpini, entrou com ação para proibir que taifeiros prestem serviço na residência dos oficiais generais.O caso está no Tribunal Regional Federal. Em Brasília, muitos taifeiros disseram ser obrigados a fazer faxina, lavar roupa e cozinhar para toda a família do general, inclusive aos domingos. Desistiram de buscar a Justiça, com medo de sofrer represálias nos quartéis.ISTOÉ
Postado por Melquisedec Nascimento às 07:03 9 comentá

Retirado do SITE - MILITAR LEGAL. lcb

PUBLICO ESTA FOTO NOVAMENTE, PARA QUE FIQUEM MOBILIZADOS, POIS LOGO, LOGO TEREMOS QUE FAZER OUTROS MOVIMENTOS

Esta foto é da ultima movimentação que a Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, fez em POA, para solicitar aumento em nossos vencimentos, a meta não foi atingida, mais os trabalhos continuam, não paramos nunca, já esta chegando a hora de nova movimentação.

ACAS BM SG - UMA ASSOCIAÇÃO PREOCUPADA COM A CLASSE DE TRABALHADORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

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São Gabriel, 06/05/2009
Parceria na área habitacional entre o Município e Órgãos de Segurança Pública Estadual dá seus primeiros passos.


Foto: Marcelo Ribeiro/Comunicação Social.
Indicação realizada com sucesso!




Indique esta notícia
A Prefeitura Municipal de São Gabriel está em tratativas para implementar um projeto que resultará na construção de casas para servidores da Segurança Pública. As conversações tiveram mais um capítulo nesta quarta (6), quando representantes da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar (ACAS-BM) se reuniram com o Secretário de Planejamento e Projetos, Artur Goularte.
Na ocasião, o presidente da ACAS, Luiz André Lopes Lemes, juntamente com o diretor de habitação da Associação Beneficiente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da BM (ABAMF), Jairo Rosa, debateram com Goularte parceria para a construção de casas populares para os servidores dos órgãos de Segurança, tendo como base programas habitacionais aplicados pelo Governo Federal.
O primeiro passo foi iniciar o estudo de uma área para estas obras, que será realizado pela Secretaria. “Vamos também procurar recursos nas esferas federal e estadual para que possamos efetivar esta parceria com a Segurança Pública”, concluiu Goularte. A solicitação foi encaminhada em março ao Prefeito Rossano Gonçalves, no primeiro encontro da ACAS com o Executivo.
Texto: Marcelo Ribeiro/Comunicação Social.

Retirado do SITE da Prefeitura Municipal de São Gabriel

VÍRUS PODE SER CAUSA DE PRESSÃO ALTA

Estudo nos EUA liga vírus comum a pressão alta
Publicada em 15/05/2009 às 11h43mBBC

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Um novo estudo sugere que uma infecção viral que afeta mais de 60% dos adultos em todo o mundo pode ser uma das causas de pressão arterial alta.
Em experiências com ratos de laboratório, os pesquisadores do Centro Médico Beth Israel Deaconess, nos Estados Unidos, descobriram que o vírus citomegalovírus ou CMV também causa o endurecimento das artérias - o que pode levar a doenças coronárias e paradas cardíacas.
Os cientistas disseram que a descoberta pode abrir caminho para novos tratamentos para pressão alta, inclusive com a possibilidade de uma vacina.
A pressão alta - ou hipertensão - é conhecida como 'a morte silenciosa' porque não apresenta sintomas óbvios e até 30% das pessoas com o problema nem sabem que são afetadas por ele.
Na maioria dos casos, as causas da hipertensão são desconhecidas. Mas o estudo sugere que um vírus comum pode ser uma causa desse mal.
O vírus CMV causa a mononucleose (uma síndrome caracterizada por mal-estar, dor-de-cabeça, febre, dor-de-garganta, aumento de gânglios), também conhecida como "doença do beijo", porque pode ser transmitido pela saliva.
Tratamento alternativo
Por volta dos 40 anos de idade, a maioria dos adultos nos Estados Unidos já estariam infectados com o vírus. Isso pode ser uma ameaça à vida das pessoas com sistema imunológico debilitado.
Durante as experiências com ratos envolvendo diferentes dietas, os pesquisadores notaram que o vírus intensificou a ação de uma enzima diretamente ligada à elevação da pressão sanguínea.
"Isto dá uma forte sugestão de que a infecção com CMV e uma dieta rica em colesterol podem estar trabalhando juntos para causar arteriosclerose", disse "Clyde Crumpacker, co-autor da pesquisa.
Até o momento, a hipertensão vem sendo tratada com remédios e mudanças no estilo de vida e na dieta do indivíduo.
Mas esta pesquisa sugere que alguns casos de pressão alta poderiam ser tratados com medicamentos antivirais ou uma vacina contra o citomegalovírus.
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RETIRADO DO JORNAL O GLOBO.LCB

UM TRABALHO REFERENTE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO SERVIÇO MILITAR ESTADUAL- OBSERVEM BEM A PROFUNDIDADE DESTE ESTUDO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO SERVIÇO MILITAR ESTADUAL - DIFERENÇA SALARIAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SUPERIOR

INTRODUÇÃO

Antes de adentrarmos no tema específico deste trabalho, acredito ser conveniente discorrer acerca de algumas peculiaridades da carreira militar estadual, ressaltando as diferença ao que pertine ao provimento dos cargos e funções, bem como discorrendo sinteticamente sobre a sua organização administrativa.
Pois bem, as instituições militares estaduais, polícias e bombeiros militares, são organizadas em Carreiras de nível hierárquico superior e médio. O nível hierárquico superior das carreiras militares é composto pelos Oficiais, cujo ingresso dar-se por meio de concurso de provas, iniciando na carreira como aluno-a-oficial chegando através de atos de promoção até ao posto de coronel, já o Nível Hierárquico Médio é formado por praças, ingressando como aluno a soldado após concurso público. Nos casos das praças, a promoção pode advir por antiguidade, merecimento ou, ainda, por meio de concurso "interno" para curso de formação de cabo e sargento.
Os Cargos militares são aqueles exercidos por militares estadual em serviço ativo dentro dos Quadros de Organizações estabelecido em lei. Cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que configuram as obrigações, devendo ser providos por militares que satisfaçam aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para seu respectivo desempenho.
Então, são três os requisitos para o provimento no cargo militar: que o servidor seja militar, que possua a respectiva qualificação e que esteja no grau hierárquico que a lei exige para o exercício daquele cargo.
Assim, a título de exemplo, para que se preencha o cargo de motorista operacional de viatura especial (motorista de ambulância, auto-escada, hidroquímico, etc), faz-se necessário primeiramente que o servidor seja um bombeiro militar, segundo que tenha a respectiva qualificação, ou seja, tenha sido aprovado em curso específico que o qualifique para o desempenho da função de motorista, além de possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com o tipo de veículo e, terceiro, que o servidor esteja no grau hierárquico compatível com a função, ou seja, esteja na graduação mínima de 3º sargento.
Neste sentido, para melhor compreensão, transcreve se os artigos 20 e 21 da Lei Complementar n. 164, de 3 julho de 2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre:

Art. 20. Cargo militar estadual é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.
§ 1º O cargo militar estadual a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos quadros de organização, previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
§ 2º (...)
§ 3º As obrigações inerentes ao cargo militar estadual devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definido em legislação ou regulamentação específica.
Art. 21. Os cargos militares estaduais são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único. O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.

A função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual, ou seja, a função é exercida pelo servidor investido no cargo no qual se exige grau hierárquico específico para tal.

2 – A EQUIPARAÇÃO SALARIAL GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE.

A função militar deve ser exercida pelo servidor militar devidamente investido no respectivo cargo, respeitando a qualificação técnica e o grau hierárquico. Quando tais requisitos não são observados o exercício da função fere o princípio constitucional da eficiência além de ser um exercício ilegal.
Porém, com fito a atender ao princípio da continuidade do serviço público acrescentado ao fato de que não se é possível à administração pública o provimento dos cargos na devida proporção da necessidade da coletividade, a lei permitiu que esporadicamente a função de um determinado cargo fosse exercida por servidor ocupante de cargo inferior.
Quando a função militar é exercida por servidor, cujo nível hierárquico é inferior àquele que a lei exige para o provimento do respectivo cargo, dizemos, então, que há um exercício de função hierarquicamente superior, no qual enseja direito ao servidor militar de perceber pela remuneração equivalente ao grau hierárquico exigido para tal função sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.
Mesmo que o estatuto da categoria não disponha sobre diferença salarial por exercício de função privativa de nível hierárquico superior, é direito do militar que a exerce a equiparação salarial, visto que a garantia pelo recebimento da diferença salarial por exercício de função hierarquicamente superior advêm da Constituição Federal.
Com efeito, a Carta Magna Brasileira, basilada no princípio da isonomia, da fixação e proteção ao salário, exige condições dignas de trabalho e, por isso, garante que salário deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, fazendo coabitar o principio da proporcionalidade entre a especificidade e qualidade do serviço com valor do salário.
Transcrevemos o texto Magno:
"§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira" (art. 39, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988)

O valor social do trabalho é fundamento da República Federativa do Brasil, ou seja, é princípio basilar de um Estado Democrático de Direito e está intimamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, já que para a promoção deste se faz por meio daquele, ou seja, para ascensão à condição de digna, é obrigatória a garantia de emprego, no qual o trabalhador tenha como contraprestação uma remuneração proporcional à complexidade e responsabilidade do seu labor, pois a ausência de isonomia salarial para a mesma função, numa determinada região com o mesmo empregador afronta diretamente os fundamentos da República, retirando do trabalhador o próprio valor social do trabalho, afrontando sua dignidade humana, valor supremo constitucionalmente.
Destarte, a proteção aos valores sociais do trabalho tem dois objetivos principais. A primeira é promoção da dignidade da pessoa do trabalhador na medida em que, durante sua trajetória social, busca especializar-se, dedicando a uma prestação laboral com excelência com intuito de se destacar diante da oferta e procura de mão de obra e angariar uma melhor remuneração e, com isso, ter uma melhor qualidade de vida, propiciada pelo acesso à saúde, educação, lazer, etc.
O segundo objetivo da proteção aos valores sociais concerne ao desenvolvimento social coletivo, propiciado pelo conjunto de trabalhos individuais, uma vez que o trabalho individual repercute diretamente no desenvolvimento social da coletividade. Ao se valorizar financeiramente na proporção da complexidade do trabalho, faz com que a população busque uma contínua especialização e ampliação dos seus serviços.
Quão importante o trabalho para desenvolvimento de um Estado de Democrático de Direito que a lei maior do nosso país fez questão de garantir vários direitos trabalhistas. Neste sentido, João Afonso da Silva leciona:

"A Constituição não é lugar para se estabelecerem as condições das relações de trabalho, mas ele o faz, visando proteger o trabalhador, quanto a valores mínimos e certas condições de salário (art. 7º, IV a X) e, especialmente, para assegurar a isonomia material, proibindo: (a) diferença de salários, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de (a) sexo, idade, cor, ou estado civil; (b) discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência (c) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos, e garantindo a igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, XXX a XXXII e XXXIV)..."

O artigo 39, § 1º da Constituição Federal determina que a Lei assegure aos servidores da administração a isonomia de vencimentos, tanto no que tange ao padrão como aos acréscimos pecuniários para cargos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual. Neste prisma, entende o STJ, vejamos parte do acórdão:

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi assegurada, em nível infraconstitucional, pelo art. 41, § 1º, da Lei 8.112/90."

O servidor público militar que exerce função privativa de grau hierárquico superior, faz jus ao salário da respectiva função que exerce, pois ao ser idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, conforme principio da isonomia consubstanciado no caput do artigo 5º da Constituição Federal que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil ou outra discriminantes.
Ao ser verificado os pressupostos para a isonomia, ou seja, a identidade de função com a mesma capacidade de trabalho; a identidade do ente empregador e de local de trabalho exige-se impor o pagamento da diferença salarial por equiparação salarial, sob pena de se configurar a novação salarial, afrontado diretamente o principio da legalidade que rege a Administração pública em todos seus atos.

3 – A EQUIPARAÇÃO SALARIAL GARANTIDA NOS ESTATUTOS DAS POLÍCIAS MILITARES.

Alguns Estatutos das Polícias militares dispõem de forma geral acerca exercício de função hierarquicamente superior e o direito à equiparação salarial. Os estatutos da polícia dos estados do Acre, Amazonas, Sergipe dispõem que o militar estadual ocupante de cargo faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo.
A Lei que estabelece o Código de Vencimento da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, de forma mais clara, garante que o Policial Militar no desempenho de cargo, comissão ou função, atribuída privativamente a posto ou graduação superior a sua, perceberá a diferença salarial correspondente ao posto ou graduação substituída, impondo a necessidade de que a substituição seja por tempo superior a 30 dias.
O estatuto do militares estaduais de Mato Grosso, Lei Complementar 231 de 15 de dezembro de 2005, em seu artigo 17 tratou especificadamente do tema dando maior plena garantia aos militares daquele Estado pelo recebimento da diferença salarial referente ao exercício de função hierarquicamente superior, desde que a substituição seja superior a 30 (trinta) dias. Transcreve-se

"Art. 17 O substituto faz jus à remuneração equivalente à do titular do posto ou graduação, devendo a Diretoria de Recursos Humanos independente de requerimento incluir na folha de pagamento a respectiva diferença, desde que o período de substituição seja igual ou superior a 30 (trinta) dias."

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos militares que forem nomeados ou designados para exercerem cargos e funções privativas de militares de grau hierárquico superior.

O Estatuto dos Policiais do Estado de Mato Grosso, regulamentou o direito constitucional à equiparação salarial, discorrendo sobre os três requisitos, que são:
Primeiro, deve haver norma dispondo sobre o Quadro de Organização da instituição militar, na qual regulamentará o exercício de cada função. Algumas instituições militares utilizam, por analogia, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) do Exército Brasileiro para prescrever tudo quanto se relaciona com a vida interna e serviços gerais das unidades consideradas corpos de tropa, estabelecendo normas relativas às atribuições, às responsabilidades e ao exercício das funções de seus militares.
Segundo, há a necessidade de designação ou nomeação para exercer função superior, publicado em boletim. A ausência de publicação em boletim não é pressuposto para o percebimento da diferença salarial, trata-se apenas de meio de prova, podendo ser suprido por escalas de serviço ou qualquer documento que comprove o exercício de função superior.
Terceiro, a função ou cargo hierarquicamente superior deve ser exercida por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Deve-se atentar que não se deve tratar apenas de mera substituição, vez que o militar substituto deve exerce função superior com efetividade, ostensivamente e por período superior a 30 (trinta) dias, não sendo apenas durante um exíguo espaço de tempo.
No caso específico das leis garantidoras do direito de perceber o equivalente ao cargo ou função substituída, a intenção da lei é que a substituição de função seja por um tempo específico, pois substituição de forma contínua e duradoura atinge a dignidade da categoria, na medida em que não são lhe assegurados os direitos inerentes ao exercício efetivo da função superior respectiva do cargo, em outras palavras, no serviço público cada função deve ser exercida pelo funcionário provido no respectivo cargo, garantindo que a função seja exercida por quem de direito é capacitado para exercê-la.
A título de exemplo, a vontade da lei é burlada quando um investigador de polícia, por mais experiente que seja, exerça a função de delegado de polícia. É no mínimo imoral obrigar o servidor público a laborar com maior complexidade e responsabilidade sem autorização da lei, privando a sociedade da prestação de serviço tal como a determina a lei.
Assim, se a função é privativa de cargo de nível hierarquicamente superior é por que a lei, proporcionalmente, considerou que aquela função, devido à sua complexidade e responsabilidade, exige qualificações técnicas específica daquele grau hierárquico.
A situação é agravada quando além de a função for exercida por cargo inferior da exigida legalmente, o funcionário substituto deixa de recebe pelo exercido daquela função mais complexa. Neste caso, resta claro que o desvio de função causa ao servidor uma afronta aos valores sociais do trabalho, visto que se submete a exercer atividade mais complexa sem a devida contraprestação, ferindo ainda de morte os princípios da moralidade administrativa e da legalidade.
Com intuito de exigir que Administração Pública cumpra com o quadro organizacional de efetivo na Polícia Militar de Mato Grosso, a lei impôs a obrigação de que as funções sejam efetivamente prestadas por seu respectivo cargo, autorizando apenas que 5% (cinco por cento) do efetivo exercessem função superior. Vejamos:

"Art. 41 Nas substituições de que trata o artigo 17, da Lei Complementar n.º 231, de 15 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar n.º 244, de 17 de Abril de 2006, o número de policiais ocupando cargos ou funções de posto ou graduação superior a seu nível hierárquico, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do efetivo previsto para seu posto ou graduação". (LEI 272/07)

Observe que a lei estabelece que o pagamento das diferenças salariais são devidas àqueles que efetivamente exercem as funções superiores mesmo estando fora do percentual de 5% (cinco por cento). A lei exige que Administração Pública adéqüe-se, fazendo concurso público para o preenchimento dos cargos vagos ou no mínimo promovendo quem as exerçam conforme a Lei de Promoção da Polícia Militar.
Destarte, aquele que efetivamente exerce função hierarquicamente superior, mesmo que esteja além dos 5% (cinco por cento) tem o direito do recebimento da diferença salarial.
Ora, o salário de um sargento e três vezes maior que o de soldado classe "A", por isso o Estado não promove concurso para Sargento, pois, ilegalmente, torna-se mais "barato" fazer o soldado, que recebe uma miséria, exercer a função de sargento e não pagar pela diferença salarial, como comumente acontece.
Ainda, ao que pertine aos Policiais de Mato Grosso, a Lei 231 de 15 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Policias de Mato Grosso) foi indevidamente alterada em seu artigo 17 por meio do artigo 16 da lei 244/06 que, inconstitucionalmente restringiu o pagamento das diferenças salariais aos servidores que vinham exercendo função hierarquicamente superior em mais de um posto ou graduação.
Assim, o servidor que exercer a função superior a mais de um posto ou graduação como, por exemplo, o soldado que exerce função de tenente, foi lhe restringido o recebimento salarial como Tenente, recebendo apenas como cabo, ou seja, um posto apenas, tornando a lei inconstitucional por afronta aos artigos 39, § 1º, inciso I; 5º, caput; 1º, inciso III e IV, todos da Constituição Federal de 1988.
Vejamos texto de lei acrescentado ao artigo 17 da Lei Complementar de MT nº 231/2005:

"ressalvados os casos em que houver mais de um posto ou graduação de diferença entre o titular e seu substituto, quando a remuneração do substituto será igual a do posto ou graduação imediatamente superior ao seu." (art. 17, § 1º, segunda parte)

Ora, é ilegal que se permita que o servidor exerça a função a mais de um posto ou graduação acumulando excessivamente responsabilidades, sem se permite o respectivo pagamento, contrariando expressamente a inteligência do artigo 39, § 1º da Constituição Federal.
A inconstitucionalidade do parágrafo 1º da Lei Complementar 231, de 15 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar de MT nº 272/2007, face ao artigo 39, § 1º da Constituição é incontroversa, vez que a inteligência da Constituição é sustentada pelo principio da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que os vencimentos dos servidores sejam proporcionais à complexidade, responsabilidade, qualidade e especificidade da função.
Ademais, a Lei Complementar 272 de 2007 opõe-se à Constituição daquele Estado, vez que em seus artigos 79, inciso IV e 139, caput e parágrafo primeiro estabelecem que os vencimentos são compatíveis com a importância policial, bem como se assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder. Vejamos:

" vencimentos compatíveis com a importância da atividade policial, aplicando-se aos Delegados de Polícia o disposto no Art. 120 desta Constituição; (art. 79,IV da CE-MT)
"§ 1º A lei assegurará, aos servidores de Administração Pública direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Art. 139, § 1º da CE -MT)

Conclui-se, portanto, que o militar deve perceber o equivalente pelo cargo ou função que ele exerce, pois caso contrário estará o Estado impedindo que o requerente use integralmente sua remuneração, incidindo em retenção injustificada que é prática é ilícita e sujeita à reparação moral, vez que os salários e os vencimentos são impenhoráveis e não podem servir de barganha pelo Estado, mesmo que seja parte do salário, pois retenção de parte dos vencimentos de funcionários públicos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, é reforçada por preceito constitucional que assegura proteção do salário na forma da lei, constituído crime sua retenção dolosa (art. 7.º, X, Constituição Federal de 1988).

BIBLIOGRAFIA

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 29 ed. rev. São Paulo : LTr, 2003
MANUS, Pedro Paulo Teixeira. "Direito do trabalho". 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
ROCHA, Andréa Presas. Igualdade salarial e regras de proteção ao salário . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1597, 15 nov. 2007. Disponível em: . Acesso em: 03 de janeiro 2009
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed 31, Editora Malheiros: São Paulo, 2007, pag 284.


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