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Classista - Verticalidade

quinta-feira, 12 de abril de 2012
Sargentos e tenentes pedem que Piratini divulgue salário de coronel para aceitar verticalidade
Para a categoria, governo "inverteu a pauta"
A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (Asstbm) encaminhou ofício, na tarde desta quinta-feira, à Casa Civil, questionando a proposta de verticalidade no pagamento do vencimento dos servidores. Segundo o presidente da entidade, Aparício Santellano, o documento apresentado pelo Executivo não deixa claro os valores a serem pagos a um coronel, cujo o salário vai servir de base para os cálculos.
"Não podemos aceitar algo sobre um valor que não se sabe ainda. Houve uma confusão e o governo inverteu a pauta", ponderou Santellano. Ele defende que o mais correto seja definir, primeiro, os reajustes dos oficiais. O pedido à Casa Civil é de que se informem valores ou um cálculo preciso sobre o básico a ser pago no futuro a um coronel.


Leia na íntegra e ouça áudio


http://www.radioguaiba.com.br/Noticias/?Noticia=411921

Classista -

TJ decide que Estado não pode cobrar do motorista

http://www.oliveiracampaniniadvogados.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=183&Itemid=76

TJ/SP decide que Estado não pode cobrar do PM motorista o conserto de viatura acidentadaEm decisão inesquecível, Corte paulista decide que Estado deve assumir o risco por acidente com viatura policial e não pode cobrar do PM motorista o valor do consertoApós os últimos anos de batalha na Justiça em favor dos policiais militares que, em cumprimento do dever se envolvem em acidentes de trânsito vindo a causar prejuízo ao erário, Recurso interposto pela Oliveira Campanini Advogados é aceito, e em decisão memorável, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou improcedente ação em que a Fazenda Pública do Estado tentava cobrar o valor de R$ 4.465,65 de um Sd PM atuante na região do ABCD.Na ocasião, em noite com pouca iluminação em rua onde não se havia sinais de solo, policial militar de serviço colidiu a viatura policial contra uma motocicleta ocupada por dois indivíduos, que, sendo estes, internos do Presídio de Franco da Rocha, evadiram-se, haja vista que estavam usufruindo da saída temporária do Regime Semiaberto, e não poderiam permanecer fora de suas residências até aquele horário (22h30min).No belo julgado, os desembargadores entenderam que não se vislumbrou a culpa do servidor, e a condenação do mesmo representaria grande prejuízo ao seu sustento próprio e de sua família.Sustentou o desembargador relator IVAN SARTORI, que: ?se o servidor exercia regularmente seu mister (o que em momento algum foi contestado), advindo, nessa situação, dano ao patrimônio do Estado, inconcusso que a conta deve ser debitada ao próprio ente estatal, dado o risco administrativo que assume?.

Segundo a Dra. Karina Cilene Brusarosco, da banca especializada na defesa de PMs, o Estado, ao empregar seus veículos em atividade de risco, deveria contratar o seguro de sua frota, mormente os veículos utilizados na área de segurança pública, eis que estão diuturnamente em deslocamentos de emergência.Para ela, os condutores de viaturas policiais, deveriam perceber gratificação extra, pelo plus de risco que tem em relação aos demais milicianos.

Assim, policiais militares de parcos vencimentos, sem nenhuma vantagem remuneratória pelo risco e ônus de conduzirem viaturas em situações de cerco e perseguições, com exposição da própria vida e saúde, escalados como motoristas sob o tacão do Código Penal Militar, quando de sinistros esperados, quase-certos, são demandados para ressarcimento do erário.

O agir da Fazenda do Estado é torpe. Há na espécie locupletamento da Fazenda, eis que economiza no contrato de seguro, pois sabe que fácil lhe será ressarcir-se dos reparos nas viaturas descontando tais valores dos vencimentos de seus agentes.

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Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.www.oliveiracampaniniadvogados.com.br

Mensagem originalDe: Fabiano Duarte Nunes < fabiano-nunes@brigadamilitar.rs.gov.br >Para: undisclosed-recipientsAssunto: TJ SP decide que Estado não pode cobrar do motorista PMEnviada: 04/01/2012 21:15

2ºSgt Nunes

Escalante da 4ª Companhia

Canguçu - RS