Governo do RS diz que vai cumprir novas regras dos precatórios
Decisão do STF acabou com parcelamento da dívida em até 15 anos.
Para a Central de Precatórios no TJ-RS, faltam pontos a esclarecer.
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Segundo o procurador do Estado, Nei Marques Brum, o governo vai incluir os débitos de precatórios consolidados até primeiro de julho de 2013 no orçamento para pagamento em 2014. Ele disse que o estado aguarda a posição do STF para saber a partir de que data a medida produzirá efeito.
Atualmente, o estado tem 28 mil precatórios que, somados, passam de R$ 6 bilhões. Um deles é o da pensionista Maria Helena da Silva. Há 29 anos, ela tenta receber o valor integral da pensão do marido, que era comandante do Corpo de Bombeiros.
O dinheiro seria usado para Maria Helena reformar a casa, mas ela só recebeu uma parte. “Estou sempre no aguardo. Eles dizem que não têm dinheiro e não vão pagar”, diz a pensionista, que espera mais rapidez no processo a partir da mudança nas regras.
Com a decisão do STF, os precatórios não podem mais ser parcelados. Dívidas que antes eram pagas em até 15 anos agora precisam ser quitadas em cota única. Para a Central de Precatórios no Tribunal de Justiça, falta esclarecer outros pontos importantes da decisão.
“Se ela vai atingir aquelas pagamentos que já ocorreram ou apenas daqui para a frente. Isso é muito importante porque nós podemos ter diferenças para pagar”, comenta o juiz coordenador Luiz Antônio Capra.
Outra definição importante é um novo índice de correção, que não será mais a poupança. Conforme Capra, o novo cálculo ainda a ser definido pode aumentar ainda mais o valor da dívida do Estado.
Também foram considerados inconstitucionais dispositivos como as conciliações ou leilões. As práticas priorizavam o credor disposto a dar desconto na dívida para receber mais rapidamente. Outra medida determinada pelo STF é dar preferência aos credores que atingirem 60 anos.
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